Campanha institucional reforça união entre população e vereadores

Já está nas ruas a mais nova campanha institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Com a mensagem “Câmara de BH e você: movendo a cidade”, as peças que estampam outdoors e bancas de jornais remetem à relação entre os cidadãos e parlamentares na transformação da capital mineira. Elas mostram, em primeiro plano, um belo-horizontino, e ao fundo o vaivém de uma cidade dinâmica, em constante movimento. No Legislativo municipal, além das leis, que impactam diretamente na vida dos moradores de BH, essa conexão entre população e seus representantes se dá também nas audiências públicas, visitas técnicas e nas emendas de execução obrigatória que os vereadores destinam ao orçamento municipal.

 

 

Os projetos de lei (PLs) propostos pelos vereadores de BH e pela prefeitura são discutidos nas comissões de mérito, em audiências públicas e no Plenário. Quando sancionados pelo Executivo, são transformados em lei e passam a fazer parte do dia a dia dos belo-horizontinos. Entre as leis sancionadas na atual legislatura estão, por exemplo, a 11.986/2026, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicleta intermediado por aplicativo; a 11.812/2025, que proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência por idade, obrigando instituições públicas e privadas a promover igualdade de tratamento e oportunidades entre diferentes faixas etárias; e a 11.908/2025, que torna indeterminada a validade do laudo médico que atesta deficiência inalterável, para fins de obtenção dos benefícios destinados às pessoas com neurodiversidades e condições permanentes. 

 

O empreendedorismo na capital mineira foi impactado por duas leis sancionadas em 2025. A Lei 11.885 estabelece o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município, com ações para simplificar a abertura de negócios. Já a Lei 11.838 adota medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação na capital, com a finalidade de promover a inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a competitividade, além de promover a modernidade tecnológica, econômica e social de Belo Horizonte.

 

 

Só em 2026, os vereadores de Belo Horizonte realizaram 39 audiências públicas (até o dia 15/4). Entre os temas discutidos com moradores e representantes de grupos organizados estão a valorização dos trabalhadores de enfermagem do SUS BH; o contrato entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Copasa; o combate à importunação sexual e outras políticas públicas voltadas para as mulheres no Carnaval; e a municipalização do Anel Rodoviário. Em 2025, foram realizadas 222 audiências públicas. 

 

Nas visitas técnicas, os parlamentares têm a oportunidade de observar in loco os problemas da cidade, conversar com moradores e tomar medidas para melhorar o cenário urbano. Em 2026, foram aprovadas 631 dessas visitas, até 15/4. Em 2025, de fevereiro a dezembro, foram 2.045. 

 

 

Todos os anos, os parlamentares podem destinar livremente 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada do Município a ações, serviços, obras ou projetos. Essas emendas só podem deixar de ser executadas pela prefeitura se houver “impedimentos de ordem técnica insuperáveis”. Pela legislação, pelo menos 50% do total destinado pelas emendas impositivas deve ir, obrigatoriamente, para a área de saúde, seja para compra de insumos ou reforma de prédios, seja para complementar o orçamento de postos ou hospitais.
 

A outra metade dos recursos pode ser destinada a áreas diversas, como urbanismo, assistência social, administração, desporto e lazer, cultura e segurança pública. É outra forma de atender aos anseios diretos da população. Para a Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2026 as impositivas sancionadas somaram quase R$ 207 milhões. Esse montante representa um acréscimo de mais de 8% em relação às emendas impositivas de 2025, que alcançaram R$ 191 milhões.   

 

 

O trabalho dos vereadores é de extrema importância também na discussão de projetos enviados pelo Executivo. É o caso do PL 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada Regeneração dos Bairros do Centro. Aprovada em 1º turno, no final de março, a proposta prevê incentivos urbanísticos e fiscais na região central e em bairros próximos, como Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha e Floresta, com o objetivo de estimular investimentos, antecipar lançamentos e ocupar estoques ociosos. O texto recebeu mais de 70 emendas, que serão apreciadas pelas comissões de mérito antes da votação definitiva.