Garantia de moradia contribui na acolhida à vítima de violência doméstica

A garantia de moradia segura é essencial para o acolhimento digno das mulheres vítimas de violência doméstica. Essa foi uma idéia comum apontada pelos participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Mulheres, nesta quinta-feira (26/6). Por iniciativa do vereador Rudson Paixão (Solidariedade), o encontro reuniu representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e do Executivo municipal, além de especialistas e integrantes de movimentos sociais. O objetivo era debater a locação de moradias para as mulheres que precisam vencer o ciclo de violência doméstica. Foi destacada a importância do Projeto de Lei (PL) 165/2025, que destina 5% das vagas dos programas habitacionais do município para essas mulheres e apontada a necessidade de equipes multidisciplinares no acolhimento às vítimas. Gestores municipais apresentaram ações já em curso, como o acolhimento emergencial em pousadas, e confirmaram a criação, para breve, de uma casa de passagem.

Proteção e autonomia

Propositor do PL que destina 5% das vagas nos programas de moradia para mulheres em situação de violência, Rudson Paixão, que atuou no sistema socioeducativo, destacou a importância da iniciativa como um instrumento de proteção e autonomia.

 “A mulher precisa sair de perto do agressor, cuidar dos seus filhos, reconstruir sua vida com dignidade”, afirmou o parlamentar.

A proposta foi apoiada por especialistas. A delegada Poliana Aguiar, da Delegacia de Plantão em Atendimento à Mulher (Depam), ressaltou que muitas vítimas, ao denunciarem os agressores, não têm para onde ir. “Estamos há anos lidando com essa realidade: a mulher chega com o filho no colo, pede uma medida protetiva, mas pergunta ‘vou ter que voltar para casa?’”, alertou.

A promotora de Justiça Patrícia Habkouk, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), elogiou a proposta e defendeu o fortalecimento das estruturas de proteção. Ela ressaltou que a Lei Maria da Penha é importante, mas a assistência integral prevista nela ainda não se efetivou.

Implementação efetiva

Reforçando o argumento, Samantha Vilarinho, defensora pública do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), lembrou que o programa Moradia Segura, criado em 2019, ainda não foi devidamente implementado.

“Em seis anos, apenas 48 mulheres conseguiram acessar plenamente o benefício", disse Samantha.

Acolhimento multidisciplinar

O jornalista Marcos Maracanã contou que há mais de 30 anos atua no combate à violência contra a mulher e no acolhimento das vítimas. Para o apresentador de TV, uma alternativa seria criar centros de acolhimento multidisciplinares que possam acolher a mulher de forma ampla e eficiente.

“As mulheres chegam sem dentes, com o rosto desfigurado. Precisamos de espaços com psicólogos, nutricionistas, advogados e dentistas para reconstruir vidas”, destacou o jornalista.

Jerusa Drumond, procuradora do Estado, concordou com a necessidade de interdisciplinaridade, mas também de acolhimento com amor e empatia genuínos. Ela deu seu depoimento pessoal como sobrevivente da violência doméstica e fez críticas ao atendimento realizado nas delegacias, onde considera ainda haver despreparo. “Meu promotor me perguntou se eu tinha tido outros homens. Eu poderia ter tido 999, e ele não tinha o direito de me espancar ou tentar me matar”, disse, ao defender equipes mais qualificadas no atendimento às vítimas.

Isabella Pedersoli, diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, apresentou as ações em curso, como o acolhimento emergencial em pousadas e o auxílio-transporte que são benefícios concedidos à mulher vítima de violência. A diretora destacou que está em construção um termo de referência para a criação de uma casa de passagem, além de medidas para reduzir a burocracia enfrentada pelas mulheres.

A audiência pública, que teve também a presença das vereadoras Flávia Borja (DC), Luiza Dulci (PT) e Loíde Gonçalves (MDB), terminou com o compromisso de articulação entre os Poderes e com a expectativa de que o projeto de lei avance na Casa.

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