Procuradoria da Mulher e bancada feminina são aprovados em turno único

O Plenário aprovou em definitivo na reunião ordinária desta terça-feira (02/04), por unanimidade, o Projeto de Resolução (PR) 732/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria da Mulher e a Bancada feminina na Câmara Municipal, e o Projeto de Lei (PL) 603/2023, que institui em Belo Horizonte o Plano Municipal da Primeira Infância. Após receber a redação final, a resolução será promulgada pelo presidente da Casa e um dos autores do texto, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), e a proposição de lei será encaminhada à análise do prefeito Fuad Noman, que pode sancioná-la ou vetá-la, parcial ou integralmente. Em 1º turno, foi aprovado o PL 794/2023, que obriga a disponibilização de intérprete de libras em estabelecimentos como aeroportos, shoppings, supermercados de grande porte, agências bancárias e órgãos da administração municipal, entre outros.

A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora Geral e duas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Casa entre as vereadoras em exercício para um mandato de dois anos - coincidente com o da Mesa Diretora -, permitida uma recondução. O texto também cria a Bancada Feminina, que será integrada por todas as vereadoras da Casa, indicará à Mesa Diretora da Casa o nome de sua Líder, que terá as mesmas prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra. Enquanto não for feita a indicação, a liderança caberá à parlamentar mais idosa.

Além de zelar pela participação efetiva das mulheres nos órgãos e atividades do Legislativo, a Procuradoria da Mulher, em articulação com a Bancada Feminina e a Comissão de Mulheres, terá a atribuição de receber e analisar denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes,; garantir maior efetividade das políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade de gênero; e promover ações e cursos de formação que favoreçam o aumento da participação e da representatividade das mulheres nos espaços de decisão e de poder, nas esferas institucional e política. Para isso, a proposta prevê a possibilidade de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, como universidades, empresas de comércio, indústria e entidades da sociedade civil.

“Vez e voz” para as mulheres

Ao defender a aprovação do PR, Loíde Gonçalves (MDB) afirmou que este foi o primeiro pedido que trouxe à Câmara assim que assumiu o mandato, no ano passado. “A Procuradoria da Mulher vai trazer mais representatividade, vai trazer mais voz e vez para nós, mulheres. É isso que uma mulher precisa ao chegar aqui, na Câmara de Vereadores”, afirmou a vereadora.

Primeira infância

Assinado por Wagner Ferreira (PV), o PL 603/2023, que cria o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte foi aprovado em caráter definitivo com 40 votos favoráveis. O PMPIBH estabelece diretrizes para o fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário; o desenvolvimento integral da criança, com foco nas interações e no brincar; e a articulação entre administração pública, família, comunidade e sociedade civil para efetivação da prioridade do segmento nas políticas públicas.

A iniciativa, de acordo com o autor, pretende orientar a implementação de programas, ações e serviços qualificados para esse público. “Este é o primeiro projeto de lei do nosso mandato, que chega para votação em plenário e a gente tem muito orgulho dele”, comemorou Wagner Ferreira. “A gente faz as coisas, na maioria das vezes, pensadas para os adultos. Este projeto, trata das crianças de zero a seis anos, a primeira infância, que é a fase mais importante para o desenvolvimento do ser humano”, completou, enfatizando que o projeto foi construído em conjunto com várias entidades.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo proposto pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que insere as diferenças étnico-raciais e as condições sociais associadas à territorialidade no inciso que estabelece o respeito à individualidade e à diversidade das crianças como um dos princípios norteadores da elaboração do Plano. Também recebeu o aval do Plenário  a subemenda 1, de Jorge Santos (Republicanos), que incluiu a participação dos pais na elaboração do Plano.

Intérprete de libras

Já o PL 794/2023, da Professora Marli (PP), foi aprovado, em primeiro turno, com 34 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O texto acrescenta dispositivo à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022), determinando a disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, durante todo o horário de funcionamento, em estabelecimentos como aeroportos, terminais rodoviários ou ferroviários, unidades de saúde, agências bancárias, shopping centers, supermercados com mais de mil metros quadrados, além de empresas prestadoras serviços públicos e órgãos da administração municipal.

A proposta permite que o serviço seja prestado por funcionário ou servidor que também desempenhe outras atividades no órgãos ou estabelecimento, desde que esteja prioritariamente disponível para exercer a função de intérprete.

 “Paredão de som”

A pedido do autor, Irlan Melo (Republicanos), foi retirado de pauta o PL 738/2023, que veda o funcionamento do equipamento de som automotivo popularmente conhecido como “paredão do som” em vias, praças e demais logradouros públicos e espaços privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis e estacionamentos, sujeitando o infrator a multas. A matéria, entretanto, permite o trânsito de veículo com o equipamento sonoro, desde que o volume emitido não ultrapasse os limites estabelecidos na Lei 9.505/2008 (50 decibéis no período noturno e 45 decibéis depois da meia-noite).

Superintendência de Comunicação Institucional