Quase mil emendas impositivas somam R$ 170 milhões ao orçamento de 2024

O Orçamento de 2024 é o terceiro da história da cidade a contar com as emendas impositivas, instrumento por meio do qual 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) tem sua destinação definida pelos vereadores da capital. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 35/2022, que possibilitou a inovação, 0,5% da RCL deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. Diferentemente das outras emendas ao orçamento, no caso das emendas impositivas, o governo é obrigado a executá-las e, assim, cada um dos 41 vereadores pode financiar obras ou projetos no município, como a aquisição de equipamentos e a ampliação, conservação e reforma de áreas e imóveis públicos. Ao orçamento de 2024, foram aprovadas 969 emendas impositivas, sendo o maior montante, R$ 89,6 milhões, destinado à saúde; R$ 16,7 milhões a urbanismo; e R$ 16,6 milhões à assistência social. Já o desporto e lazer receberá o quarto maior volume de recursos por meio de emendas parlamentares de execução obrigatória no ano que vem: R$ 11 milhões. Ao todo, quase R$ 170 milhões do orçamento municipal tiveram sua destinação definida pelos vereadores por meio dessa modalidade de emenda.

Saúde e Urbanismo

No caso da saúde, por exemplo, Santa Casa de Misericórdia, Hospital da Baleia, Rede Paulo de Tarso, Hospital Evangélico de Belo Horizonte, Complexo Hospitalar São Francisco e Hospital Mário Penna estão entre aqueles contemplados com recursos públicos destinados pelos parlamentares para aprimorar o atendimento à população. Além desses e de outros hospitais, também UPAs e centros de saúde em todas as regiões da capital tiveram reforço em sua dotação orçamentária por conta das emendas, que, apenas na área da saúde, somaram 446 aprimoramentos ao orçamento enviado pela Prefeitura.

Em urbanismo estão enquadradas emendas destinadas à revitalização e manutenção de praças públicas, ao recapeamento asfáltico de vias, à implantação e reestruturação de pistas de caminhada, manutenção de redes de drenagens, entre outras. Ao todo, foram 67 emendas nesta área, beneficiando moradores de todas as regiões da cidade.

Assistência Social e Desporto e Lazer

No caso da área de assistência social, a quase totalidade dos recursos públicos foi destinada a entidades privadas. Ao todo, foram 118 emendas que destinaram R$ 16,6 milhões ao setor com o objetivo de ampliar a proteção social em BH. Conforme a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, até 25% dos valores das emendas individuais, podem ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social. Além disso, a legislação determina que as entidades beneficiadas sejam credenciadas pelo Município e atendam a todos os preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, e pela Lei Federal 8.742/1993, que dispõe sobre a assistência social. Entre as entidades beneficiadas estão aquelas que prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

A instalação de playgrounds em praças, manutenção e revitalização de campos esportivos e realização de oficinas e eventos esportivos e de ruas de lazer estão entre os objetos que receberão mais recursos orçamentários por meio das emendas impositivas. Os recursos à área de desporto e lazer somam R$ 11 milhões distribuídos em 81 emendas.

Democratização do orçamento

As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória reforçam o caráter decisório da alocação de recursos previstos na Lei do Orçamento Anual (LOA), de modo que o orçamento formulado passa a ter maior relação com aquele efetivamente executado. Além disso, o caráter obrigatório das emendas elimina o critério político para execução das mesmas, uma vez que elas só podem deixar de ser executadas por conta de impedimentos de ordem técnica. Isso põe fim à possibilidade de as emendas individuais ao orçamento serem usadas como moeda de troca pelo Executivo, com o objetivo de formar uma coalizão de governo.

Outra novidade trazida pelas emendas impositivas é a democratização do orçamento municipal, uma vez que, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo, que representa a maioria da população, o Poder Legislativo é a representação dos diversos segmentos que compõem o eleitorado, inclusive de setores minoritários, que não estão representados na Prefeitura.

Superintendência de Comunicação Institucional