Crédito adicional para pagamento do piso da enfermagem tem aprovação definitiva

Em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (30/10), o Plenário da Câmara de BH aprovou por unanimidade, em 2º turno, o Projeto de Lei 749/2023, que que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 50 milhões ao orçamento de 2023 para viabilizar o pagamento do piso salarial aos profissionais de enfermagem, e o Projeto de Resolução (PR) 748/2023, proposto pela Mesa Diretora, que reserva 20% das vagas em concursos públicos do Legislativo para pessoas negras. Também em caráter definitivo, receberam aval dos parlamentares os PLs 757/2023  e 756/2023, da Mesa Diretora, que preveem, respectivamente, a reestruturação organizacional da CMBH e a inserção do período da pandemia na contagem do tempo de serviço dos servidores da Casa; 746/2023, do Executivo, que facilita a quitação de débitos pelos permissionários do sistema de transporte coletivo suplementar; e 639/2023, de Claudio do Mundo Novo (PSD), que cria uma rede de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal (Programa Mães de Anjo). Confira o resultado completo.

Piso de Enfermagem

Enviado à Câmara pelo Executivo no dia 10 de outubro, o PL 749/2023 autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$50 milhões a fim de viabilizar o cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município. Sancionada no dia 25 de outubro, a Lei 11.603, que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE), prevê abertura de créditos adicionais para execução de R$ 122 milhões repassados pela União para os meses de maio, junho, julho e agosto. Os recursos complementares de R$ 50 milhões previstos neste PL, provenientes do excesso de arrecadação, contemplam os meses remanescentes de 2023 e a gratificação natalina.

Aprovado em 1º turno na última quinta-feira em 1º turno, por unanimidade, o texto não recebeu emendas, o que possibilitou o imediato retorno ao Plenário para aprovação definitiva, também com 40 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue agora para a Comissão de Legislação e Justiça para receber a redação final antes de ser enviada à sanção do Executivo.

Vagas para negros

Também voltando ao Plenário para votação definitiva, foi aprovado com 34 votos favoráveis e 6 contrários o PR 748/2023, que propõe a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da Casa para pessoas autodeclaradas negras. A justificativa do PL, de autoria da Mesa Diretora, ressalta que a reserva de vagas em concursos públicos  é essencial para ampliar o acesso da população negra ao mercado de trabalho; para a promoção da igualdade racial na sociedade, além de ser uma forma de trazer maior pluralidade de visões de mundo para dentro da administração pública. Os percentuais previstos referem-se ao total de vagas de cada cargo colocado em disputa, não excluindo desse total as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Ao encaminhar o voto 'sim', o presidente da Casa, Gabriel (sem partido), destacou a importância da ação afirmativa. “Fico muito feliz de ser o presidente que pela primeira vez providencia, ao lado da Mesa Diretora, essa conquista para a Câmara Municipal. Já disse no primeiro turno que temos uma dívida histórica e precisamos enfrentar o racismo no Brasil. Precisamos abrir espaço e oportunidade para que a nossa sociedade seja mais igualitária”, afirmou.

Os votos contrários à medida foram de Ciro Pereira (PDT); Flávia Borja (PP) e Irlan Melo (PSD), além dos parlamentares da bancada do Partido Novo (Marcela Trópia, Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara). Ao anunciar a decisão, Lara apontou a necessidade de se atuar na causa da desigualdade, a educação, e não em seu efeito. “Entendemos que as cotas não são solução; precisamos atuar na base, assegurando igualdade para todos com relação a educação. Se todas as pessoas tiverem uma educação de qualidade, desde a base, não vai ser a cor da pele que vai fazer com que A ou B tenha uma cota de proteção”, afirmou.

O Projeto de Resolução ainda receberá a redação final antes de ser promulgada pela Câmara Municipal.

Programa Mães de Anjo

Proposto por Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 639/2023 institui o Programa Mães de Anjo. Já implementado em diversas cidades do país e do mundo, segundo o autor, o Programa cria uma rede de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal na rede própria e credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada do município. O texto determina, entre outras medidas, a disponibilização de um espaço reservado a essas mulheres na unidade de internação, quando possível; o direito a um acompanhante de sua escolha; e a oferta de acompanhamento psicológico, de preferência em unidade de saúde mais próxima à sua residência.

A proposição, que precisava de pelo menos 21 votos favoráveis, foi aprovada pela unanimidade do parlamento e, após receber a redação final, segue para análise do prefeito Fuad Noman, que pode sancioná-la ou vetá-la parcial ou integralmente.

Dívida dos Suplementares

Também incluído na pauta para votação definitiva, foi aprovado sem votos contrários o PL 746/2023, do Executivo, que facilita a regularização de valores devidos por permissionários das linhas de ônibus suplementares em troca da permissão, previstos na concorrência pública de 2016. O texto faculta aos devedores requerer descontos de 100% sobre o valor de juros e multas e de 50% a 100% no valor das parcelas. A redução de ônus excessivos para os operadores, segundo a Prefeitura, viabilizará a recuperação de débitos decorrentes “da conjuntura econômico-financeira adversa enfrentada pelo setor, a qual acabou gerando um encargo que, caso executado, pode afetar a continuidade do serviço".

Tempo da pandemia e reestruturação

Com impacto na vida funcional dos servidores da Câmara, foram também acatados pelo Plenário de forma unânime, em 2º turno, outras duas propostas da Mesa Diretora. Replicando, no Legislativo, a proposta da Prefeitura para os servidores do Executivo, o PL 756/2023 restaura o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, congelado durante a pandemia, para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da indenização por término de vínculo profissional.

O PL 757/2023, por sua vez, cria o cargo de recrutamento limitado de Diretor-Adjunto, com quatro vagas, e extingue o cargo de Assistente de Diretoria; e abre vagas para Chefe de Seção, Técnico Legislativo II, Consultor de Administração e Finanças, Engenheiro Civil, Procurador e Analista de Tecnologia da Informação, todos preenchidos por meio de concurso público. A justificativa alega que a nova Lei de Licitações e Contratos exige atividades que só podem ser executadas por servidores efetivos, e o surgimento de novas demandas decorrentes do aumento da função fiscalizatória e da criação de projetos culturais.

As medidas seguem agora para análise do Executivo, que deve sancioná-las ou vetá-las de forma parcial ou total.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional