Em pauta, estímulo a aproveitamento de prédios desocupados para uso residencial

O Plenário poderá votar na reunião desta quinta (13/7), a partir das 15h, o Projeto de Lei 551/2023, de autoria do Executivo, que visa estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da Capital, sobretudo para fins residenciais. A proposta, que faz parte do programa de requalificação da área, integra a Ordem do Dia junto a sete outros projetos do governo, entre os quais PL que prevê autorização para operação de crédito no valor de 160 milhões de dólares, com vistas a custear ações de redução de inundações e melhorias urbanas na bacia do Isidoro. Compõem a pauta, ainda, projetos de iniciativa parlamentar que não chegaram a ser votados na reunião desta quarta-feira (12/7), além do veto parcial ao projeto que concede subsídio ao sistema de transporte e do veto total ao projeto que proíbe o ensino da chamada linguagem neutra nas escolas. A reunião pode ser acompanhada presencialmente, da galeria do Plenário Amynthas de Barros, ou de forma remota, por meio do canal da Câmara Municipal no Youtube. Confira a pauta completa da reunião.  

Tramitando em 1º turno, o PL 551/2023, do Executivo, visa a estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da Capital e em suas adjacências, possibilitando a adaptação de edificações a novas destinações, especialmente ao uso residencial, além de prever incentivos fiscais para viabilizar o processo. A matéria integra uma série de ações para requalificação do Hipercentro de Belo Horizonte, incluídas no Programa Centro de Todo Mundo. Entre os objetivos do PL, estão a produção de moradia inclusiva e sustentável no centro, o incentivo ao uso do transporte público e o adensamento populacional da região central, considerando o conceito de cidade compacta, modelo urbano que aproxima pessoas e serviços, reduzindo a necessidade de deslocamentos extensos. 

Para ser aprovada, a proposta, que recebeu parecer favorável de todas as comissões pelas quais passou, depende do aval de pelo menos 28 dos parlamentares. 

Operação de crédito

Na reunião desta quinta, os vereadores poderão votar ainda o PL 441/2022, assinado por Fuad Noman, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito de até 160 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Os recursos serão aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro e em projetos do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da referida bacia, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado, em Venda Nova. 

Entre as sugestões de alteração no texto, constam a Emenda 4, de Professor Juliano Lopes (Agir), que sugere garantir a distribuição igualitária dos recursos entre as nove regionais de BH; a Emenda 6, de Braulio Lara e Fernanda Altoé, segundo a qual a utilização dos recursos originados da operação de crédito para fins de urbanização da Região do Isidoro fica condicionada à regularização fundiária do local; e a Emenda 8, dos mesmos autores, que veda a utilização dos recursos para a regularização de ocupações em área de propriedade privada. Já a Emenda 1, de Ciro Pereira, determina que a consignação das dotações orçamentárias será submetida à aprovação da Câmara Municipal, por meio das leis orçamentárias como a LOA, a LDO e o PPAG.  

Para serem aprovados, o projeto de lei e as emendas precisam do aval de no mínimo 28 dos 41 vereadores. 

Suplementação do orçamento

Em turno único, os vereadores poderão votar, nesta quinta, o  PL 479/2023, assinado pelo prefeito. A proposta altera a Lei 11.442 (Lei do Orçamento Anual – LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. Com as mudanças, a Prefeitura pode abrir créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento - que na lei atual é de 10%. O limite, de acordo com o PL 479/2023, não engloba as suplementações para pessoal e encargos sociais e aquelas que busquem a adequação das programações para viabilização das emendas individuais. Na prática, a suplementação viabiliza a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária  Anual. A aprovação da proposta depende da anuência da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Vetos do Executivo

Dois vetos do Executivo integram a pauta da reunião plenária desta quinta-feira. Um deles é o veto total ao PL 54/2021, proposto pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, que garante aos estudantes do Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica pública e privada de BH. A derrubada do veto depende do aval de pelo menos 21 parlamentares. 

Na mesma reunião, poderá ser votado, ainda, o veto parcial do Executivo ao PL 538/2023, que garantiu a redução do preço da passagem de ônibus, por meio de subsídio ao sistema de transporte público. Entre os dispositivos vetados por Fuad Noman estão a gratuidade dos ônibus aos domingos e feriados, bem como propostas relativas ao transporte suplementar, incluindo a garantia de 10% do valor do subsídio para a categoria. Serão necessários 25 votos para a rejeição do veto parcial. 

Combate às mudanças climáticas

Proposta no PL 270/2022, do Executivo, a criação da Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e da Melhoria da Qualidade do Ar também entra na pauta da reunião plenária desta quinta. O texto propõe diretrizes como a redução da emissão de poluentes e de gases de efeito estufa, a proteção de áreas verdes, além da adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços pelo Município, entre outras. Fazem parte das metas previstas no projeto a redução de 40% das emissões de gases do efeito estufa até 2040, bem como o alcance, até 2030, de qualidade do ar boa ou ótima em 100% dos dias. 

Ao todo, foram propostas pelos parlamentares 13 alterações ao texto. As Emendas 1, 2, 4, 5 e 6, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e a Emenda 13, de Marcela Trópia (Novo), acrescentam ao rol de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, medidas de incentivo à utilização de combustíveis e de modalidades de transportes menos poluidores, além da ampliação da coleta seletiva, com sua extensão a toda a cidade. A Emenda 12, também de Marcela Trópia, altera a redação do dispositivo relativo à destinação de resíduos, incluindo a previsão de eliminação total dos lixões em médio prazo. As Emendas 7, 8 e 9, também da CLJ, impõem normas de sustentabilidade para empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas e para novas edificações, determinando a realização de programas e ações de educação ambiental e conscientização da população sobre as causas e os impactos da mudança climática. Já a Emenda 11, de Braulio Lara (Novo), determina a composição paritária entre sociedade civil e poder público no Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Qualidade do Ar, instituído pelo texto. A aprovação do projeto e das emendas depende do aval de dois terços dos membros da Câmara (28 vereadores)

Livro e leitura

Outro projeto em pauta, em tramitação de 2º turno, é o PL 412/2017, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte. O texto contém diretrizes, estratégias e ações que norteiam a formulação e a execução da política para democratizar o acesso à leitura e à formação de leitores, tendo em vista o objetivo de assegurar a plena participação da população na cultura escrita. O plano possibilita ainda que o poder público assuma a responsabilidade de implantar políticas de incentivo e promoção do livro, das bibliotecas e do hábito da leitura. Entre as diretrizes previstas estão a ampliação dos acervos científicos e literários, a valorização dos recursos humanos, a promoção de eventos e a garantia de ampla acessibilidade.

Assinado pelo líder de governo, Bruno Miranda, o Substitutivo 19 propõe, entre outras alterações, a supressão do prazo de duração do plano, inicialmente previsto para 2017 a 2027, mantendo apenas a expressão “dez anos”; além de prever sua adequação aos planos nacional e estadual. Sugeridas pelo ex-vereador Arnaldo Godoy, as outras 18 emendas ao texto foram retiradas de tramitação. O quórum para aprovação da proposta e da emenda é de 28 vereadores. 

Saúde

Enviado à Casa pelo então prefeito Alexandre Kalil, o PL 790/2019 institui o Código de Saúde de Belo Horizonte, estabelecendo normas voltadas à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde no âmbito municipal também poderá ser votado nesta quinta, em 2° turno. Em 161 artigos, o texto dispõe sobre ações, serviços, políticas de saúde, estrutura e gestão das redes de atenção primária, complementar e domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS-BH), vigilância sanitária e controle de zoonoses, controle social e participação popular, infrações e penalidades, entre outros aspectos. A justificativa do PL, que revoga 45 leis sancionadas entre 1969 e 2012, alega a necessidade de atualização e adequação das normas, instrumentos e diretrizes do setor às mudanças no perfil epidemiológico e demográfico do município e às orientações mais recentes da legislação federal. Entre as propostas de alteração no texto original, constam substitutivo, do vereador Bruno Miranda, que faz adequações pontuais na redação do texto original, e emenda de Pedro Patrus (PT), que inclui na proposta previsão de apoio e financiamento para a educação permanente dos conselheiros de saúde. O quórum para aprovação do projeto é de 28 parlamentares. 

Banheiros públicos 

A instalação de banheiros públicos em quiosques e bancas de jornal está prevista no PL 427/2022, do Executivo, que promove adequações no Código de Posturas com o intuito de permitir que seja possível a exploração de publicidade para viabilização dos sanitários, “sem onerar o cidadão usuário ou o erário público”. O projeto, que integra a pauta da reunião Plenária desta quinta, tramita em 2° turno. 

Proposta pelas vereadoras Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), a Emenda 1 sugere, entre outras alterações, a gratuidade do acesso aos sanitários por pessoas em situação de rua ou inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal. Já a subemenda proposta pela Comissão de Legislação e Justiça à Emenda 1 prevê que o Executivo poderá instalar sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na região central de Belo Horizonte e no entorno da Lagoa da Pampulha, podendo delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutenção e exploração do sanitário. A aprovação do projeto e das emendas depende do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.

Classificação de via 

Em 2º turno, os vereadores poderão votar ainda o PL 352/2022, do Executivo, que propõe a alteração de classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, de via preferencialmente residencial - onde são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança - para via mista, onde serão admitidas atividades de médio impacto urbanístico, isto é, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, mas com potencial de polarização de outras atividades econômicas. A proposição depende do aval de 28 vereadores para ser aprovada. 

Outras proposições em pauta

Tendo em vista que nem todas as proposições incluídas na Ordem do Dia da reunião plenária desta quarta (12/7) foram votadas, alguns projetos foram transferidos para a pauta de quinta-feira (13/7). São eles os PLs: 492/2023, 533/2023, 545/2023 e os Projetos de Resolução 473/2023, 474/2023, 476/2023 e 478/2023, cujas propostas podem ser conhecidas em detalhes aqui. Integram a pauta, ainda, o Projeto de Lei 400/2022 e os Projetos de Resolução 475/2023 e 477/2023, descritos aqui. 

Superintendência de Comunicação Institucional