Dezessete proposições constam na pauta desta quarta-feira (5/7)

Em um esforço para reduzir o número de proposições em tramitação, a Câmara Municipal poderá apreciar, nesta quarta-feira (5/7), às 15h, 17 projetos de lei. Entre os itens em pauta há proposições que aguardam desde 2014 para serem votadas, como o PL 1358, que pretende garantir aos idosos informações sobre os direitos que lhes são assegurados pela legislação nas áreas de previdência e assistência social. Também consta da Ordem do Dia projeto que quer garantir a promoção de ações socioeducativas e preventivas, na rede pública de ensino, com o intuito de combater os atos de violência contra a mulher. Há, ainda, proposições nas áreas de saúde, meio ambiente e educação que podem vir a ser votadas. Além dos oito projetos tratados nesta notícia, há outras nove proposições em pauta que podem ser conhecidas por meio deste link. Os interessados podem acompanhar as votações e discussões presencialmente ou pelo canal da Câmara Municipal no Youtube. Confira a pauta completa da reunião.

Com o objetivo de levar ao conhecimento dos idosos, principalmente dos mais carentes, os direitos que lhes são assegurados pela legislação, o PL 1358/2014 institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência Social e Assistência Social. De autoria de Jorge Santos (Republicanos), o projeto pretende promover o conhecimento sobre o tema, facilitando o acesso dos idosos aos meios necessários para que exerçam plenamente seus direitos previdenciários e sociais. As eventuais despesas com as campanhas informativas previstas no projeto correrão por conta do Fundo Municipal do Idoso. No Plenário desta quarta-feira, além do projeto, poderá vir a ser apreciado um substitutivo, de autoria do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que retira dispositivo que indica a fonte dos recursos para implantação da política municipal. Tanto o projeto quanto o substitutivo estarão sujeitos ao quórum de 21 vereadores.

Direitos das mulheres

Em março deste ano, a Rede de Observatórios da Segurança divulgou o boletim Elas vivem: dados que não se calam, segundo o qual, em 2023, foram registrados 2.423 casos de violência contra a mulher, 495 deles feminicídios. Com o intuito de conscientizar a sociedade e erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, o PL 24/2017 pretende que o Poder Executivo Municipal promova na rede pública de ensino acoes socioeducativas, bem como preventivas, visando ao combate dos atos de violência contra a mulher. A proposição, apresentada por Marilda Portela (Cidadania), prevê a realização de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições acerca do tema.

A Emenda 1 ao projeto determina que as ações que têm como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres estejam inseridas no contexto dos processos educativos e das políticas educacionais já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, adicionando, ainda, a previsão de que, na execução da proposta, sejam privilegiadas ações que não impliquem em ônus ao poder público municipal. Já a Emenda 2 retira do projeto trecho que determina a possibilidade de suplementação orçamentária para a execução das ações previstas. Em 2º turno, a matéria estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

Educação

O PL 35/2017 pretende instituir o dia 11 de agosto - Dia do Estudante - como o Dia da Troca de Livros entre alunos em todas as escolas da cidade. Conforme a proposição, a unidade escolar deverá promover um trabalho pedagógico que abranja todos os alunos, a fim de conscientizá-los sobre a importância da leitura e o cuidado com o manuseio de livros e gibis. Ainda de acordo com o projeto, a Secretaria Municipal da Educação deverá colaborar com o Dia da Troca de Livros doando 50 obras literárias para cada unidade escolar pública municipal participante. De autoria de Marilda Portela, a proposição recebeu cinco emendas e três subemendas, as quais estarão sujeitas ao quórum de 21 parlamentares em Plenário.

Também de autoria de Marilda Portela, o PL 41/2017 pretende obrigar as escolas municipais a manterem quadro de oportunidades de estágios para jovens. Além da divulgação em meio físico, as escolas poderão manter blogs ou páginas em redes sociais para cumprir o objetivo do projeto. Conforme a autora, o projeto de lei deverá incentivar a geração de empregos para a população jovem, tendo como entre seus objetivos garantir um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude. Em Plenário, tanto o projeto como dois substitutivos a ele apresentados estarão sujeitos ao quórum de 21 parlamentares.

O PL 68/2017 prevê a criação do Programa Municipal de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros, direcionado ao corpo docente das unidades de educação. Conforme a autora, Marilda Portela, “é importante que todos os profissionais da educação que atuam diretamente em contato com os alunos sejam orientados e treinados, capacitando-os a prestarem adequadamente os primeiros socorros dentro do ambiente escolar e em seu entorno para garantir a segurança dos alunos”. Além do projeto, poderá vir a ser apreciado pelos vereadores um substitutivo, também de autoria de Marilda Portela. Em Plenário, tanto o projeto quanto o substitutivo estarão sujeitos ao quórum de 21 vereadores.

Saúde

Usuários do SUS que se dirigem às unidades públicas de saúde em jejum para a realização de exames laboratoriais acabam, por vezes, desmaiando ou passando mal, no caminho ao trabalho ou até mesmo no retorno à residência: essa é a constatação de Juninho Los Hermanos (Avante), autor do PL 1051/2014, que propõe que sejam oferecidos lanches para tais pacientes. O vereador afirma que, ao propor o oferecimento do desjejum, o projeto visa à garantia do direito à dignidade da pessoa humana. A proposição recebeu um substitutivo, também de autoria de Juninho Los Hermanos, que transforma a iniciativa original em um projeto autorizativo, além de retirar do texto o prazo para a sua regulamentação. Há, ainda, uma emenda que pretende suprimir do projeto original dispositivo que determina que o Poder Executivo regulamentará a medida no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação. A matéria estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares em 2º turno. 

Com o intuito de garantir direitos às pessoas com albinismo, o PL 444/2017 pretende tornar obrigatória a distribuição periódica de protetor e bloqueador solar a essa população. O albinismo é um distúrbio genético que se caracteriza pela ausência total ou parcial da melanina, pigmento responsável pela coloração da pele, dos pelos e dos olhos. Quem tem essa condição deve proteger-se do sol e usar protetor solar várias vezes ao dia. Para garantir o recebimento dos protetores e bloqueadores solares, o projeto determina o prévio cadastramento de pessoas com albinismo na Secretaria Municipal de Saúde ou em centros de saúde do município, conforme for estabelecido pelo Executivo. O vereador Helinho da Farmácia (PSD), autor do projeto, apresentou um substitutivo que retira o prazo para o Executivo regulamentar a medida. Tanto o projeto quanto o substitutivo estarão sujeitos ao quórum de 21 vereadores em Plenário.

Meio ambiente

De autoria de Juninho Los Hermanos, o PL 1262/2014 cria o Composta BH, que consiste em um programa de compostagem doméstica por meio do qual uma família poderá transformar, em sua própria casa, resíduos orgânicos em adubos e fertilizantes. A proposição prevê que, nos primeiros doze meses do programa, as composteiras sejam distribuídas em caráter experimental para avaliar hábitos da população e formatar o melhor modelo para ampliação da escala da iniciativa. Conforme explica o autor, o processo transforma restos de alimento em adubo e reduz a quantidade de resíduos enviados aos aterros, sendo uma ação da consciência ambiental. Na reunião desta quarta-feira, além da proposição, poderão vir a ser apreciadas duas subemendas, um substitutivo e uma emenda supressiva. A matéria estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional