Aprovado fim de votações de PLs sem o registro individual do voto do parlamentar

No Plenário desta segunda-feira (17/4), três projetos de lei foram aprovados por meio de votação simbólica, que é aquela em que não há registro individual do voto do parlamentar. A adoção desta modalidade de votação para projetos de lei, contudo, está perto de ser encerrada na Câmara Municipal por conta da aprovação, nesta mesma data, do Projeto de Resolução 232/2021, que, assim que entrar em vigor, possibilitará a identificação dos parlamentares votantes e de seus respectivos votos, sempre que um PL estiver em apreciação pelo Plenário, garantindo mais transparência ao Legislativo. Na reunião, foi aprovado em 1º turno projeto do Executivo que institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte. A instituição do processo de transição de governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte e a criação de espaços de lazer e convivência para animais domésticos também foram aprovadas pelos vereadores. Além disso, projeto que trata da garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência de seus filhos nas escolas da rede municipal obteve êxito em Plenário, assim como a proposição que estabelece os jovens que terão acesso prioritário às vagas do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão. Na reunião, o presidente Gabriel (sem partido) anunciou reuniões extraordinárias de Plenário para os dias 20 e 24 de abril, às 9h.

Transparência nas votações

Fernanda Pereira Altoé (Novo) e mais 18 parlamentares assinam o PR 232/2021, que altera o Regimento Interno da Câmara com o intuito de pôr fim à modalidade de votação simbólica para projetos de lei na Casa. Atualmente, nas matérias, em tese, mais complexas, para as quais se exige quórum qualificado, a modalidade de votação é nominal; já nas matérias mais simples, as quais estão sujeitas ao quórum da maioria dos presentes, a votação é simbólica. Nesta modalidade, o parlamentar que preside a reunião pede aos vereadores favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Além disso, em votações simbólicas não há o registro de como cada parlamentar se posicionou em relação à matéria. Já na votação nominal, é possível identificar os votantes e seus respectivos votos.

Para garantir mais transparência e controle da sociedade ao processo legislativo da Câmara Municipal, o projeto de resolução aprovado em turno único faz com que todas as votações de projetos de lei, em Plenário, tenham que ocorrer de forma nominal. A mudança no Regimento Interno, que irá aprimorar os processos de votação na Câmara, entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Altoé, primeira signatária da proposição, enfatizou que votações simbólicas não geram transparência e, por isso, defendeu a adoção do processo de votação nominal sempre que um projeto de lei estiver em análise pelo Plenário da Câmara.

Para Uner Augusto (PRTB), o PR 232/2021 talvez seja um dos mais importantes desta legislatura por colocar em prática o princípio da publicidade nas votações.

O presente Gabriel, ao defender a aprovação do projeto, aproveitou para alfinetar o prefeito da capital ao afirmar que enquanto o chefe do Executivo não mostra sua agenda de compromissos, a Câmara Municipal age para tornar público o registro de votação de cada vereador da cidade.

Leitura

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 412/2017, que institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte, foi aprovado em 1º turno, sem votos contrários, nem abstenções. O projeto contém diretrizes, estratégias e ações que norteiam a formulação, a execução, a avaliação e a revisão da política pública municipal para democratizar o acesso à leitura e à formação de leitores, tendo em vista a plena participação da população na cultura escrita.

Cida Falabella (Psol), ao defender o projeto, lembrou que ele foi debatido em conferência municipal, que reuniu educadores e outras pessoas preocupadas com o tema em questão. “Bibliotecas fortes, leitores, livros, literatura fazem uma cidade importante, leitora. É isso que a gente quer”, destacou a vereadora, que diz esperar que um substitutivo ao projeto original seja aprovado em 2º turno.

Transição de governo

Gabriel, Álvaro Damião (União), Dr. Célio Frois (PV), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania) e o ex-vereador Léo assinam o PL 454/2022, que institui o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte. A proposição foi aprovada em 1º turno por unanimidade nesta segunda-feira. De acordo com Gabriel, o projeto tem como origem uma sugestão do ex-secretário Vitor Valverde, que escreveu dissertação de mestrado sobre o tema.

Gabriel lembrou que diferente dos governos estadual e federal, BH não tem lei que defina o processo de transição de governo. Ao argumentar sobre a relevância do projeto que normatiza a questão, o presidente da CMBH afirmou que “a transição de governo é marca da robustez de um regime democrático”.

Animais

Um substitutivo ao PL 238/2021, que cria espaços de lazer e convivência para animais domésticos em Belo Horizonte, foi aprovado nesta segunda-feira. Conforme Wanderley Porto (Patri), primeiro signatário do projeto original, que também leva a assinatura de outros 20 vereadores, sua intenção ao levar o tema à Câmara é assegurar que a criação desses espaços seja considerada para fins de contrapartida ambiental, podendo ser feita por entes privados, sem ônus para o Município. Além disso, ele destaca que o espaço deverá respeitar características e restrições das áreas nas quais vier a ser implementado. Wanderley Porto é também o autor do substitutivo aprovado por unanimidade em Plenário.

Para Miltinho CGE (PDT), a grande quantidade de vereadores que assina o projeto já é uma demonstração da preocupação da Casa com o bem-estar dos animais.

Também foram aprovadas duas subemendas ao substitutivo. Uma delas estabelece que o parceiro privado não poderá gerar qualquer condicionante ou óbice à plena disposição e uso do espaço de lazer e convivência para animais domésticos pelo poder público. Outra das subemendas aprovadas determina que os espaços de convivência não poderão suprimir equipamentos previamente instalados no local e outras finalidades do uso público nestes locais. Ambas as subemendas são de autoria da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Depois da fase de redação final, a matéria será encaminhada para análise do prefeito, que poderá vetá-la ou sancioná-la, na íntegra ou parcialmente.

Inclusão de jovens

A Câmara aprovou o Substitutivo 2 ao PL 395/2022, que altera legislação vigente sobre o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Município, para priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social. O objetivo da iniciativa é combater o uso de drogas, o envolvimento com o crime, a evasão e o abandono escolar por parte desses jovens. O projeto original é de autoria da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros. De acordo com Iza Lourença (Psol), o projeto de lei surgiu a partir de visitas a unidades do sistema socioeducativo, e seu objetivo é permitir que jovens que cumpriram medidas socioeducativas tenham mais oportunidades de trabalho. O substitutivo 2, aprovado em votação simbólica, é de autoria do líder de governo Bruno Miranda (PDT) e adéqua o texto original, mantendo o objetivo primordial de priorizar jovens em situação de vulnerabilidade no Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Município.

Combate à violência doméstica

A violência doméstica e familiar contra as mulheres ainda é recorrente e presente no mundo todo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as taxas de mulheres que foram agredidas fisicamente pelos parceiros em algum momento de suas vidas variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.

No Brasil, a Lei Maria da Penha significou um importante avanço na proteção da mulher contra o feminicídio e contra as violências física, moral, patrimonial, psicológica e sexual. Além disso, esta mesma lei federal estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição. Entretanto, algumas vezes, em razão do trabalho, ou até mesmo para manter distância do agressor, a escola mais conveniente para a mulher em situação de violência doméstica não é aquela mais próxima de sua residência.

Tendo em vista esta situação, nove vereadoras apresentaram o Projeto de Lei 513/2023, que assegura o direito de preferência de matrícula e transferência na rede municipal para filhos ou crianças e adolescentes sob guarda definitiva ou provisória de mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência em questão pode ser de natureza física, psicológica e/ou sexual, nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha.

O projeto também estabelece que para a mulher vítima garantir o direito de preferência na transferência ou matrícula deve apresentar cópia do boletim de ocorrência, no qual conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial responsável pela concessão de medida protetiva.

O projeto, aprovado em 1º turno, nesta segunda, em votação simbólica, é assinado por Cida Falabella, Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja (PP), Iza Lourença, Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela e Professora Marli (PP).

Superintendência de Comunicação Institucional