Prazo de 24h para concessionária recuperar vias é aprovado em 2º turno

A proposta de estabelecer um prazo de 24 horas para que as concessionárias de serviço público restabeleçam calçadas e vias, por ventura danificadas em razão de algum reparo nas redes, foi aprovada em 2º turno, nesta sexta-feira (3/3). O Projeto de Lei 1011/2014, de autoria de Fernando Luiz (PSD), determina que a via deve ser restaurada sem saliências, lombadas, depressões ou defeitos construtivos. O Plenário também votou favoravelmente ao PL 215/2021, que busca dar mais transparência aos usuários em relação a valores pagos na utilização de aplicativos de transporte; e à proposta que autoriza a alienação, na forma de permuta, de área localizada no trecho não implantado da Rua Florinda Rosalina Oliveira, localizado entre a Rua Marcelo Bernucci Sidney e a Avenida Vaz de Melo, no Bairro Átila de Paiva, região do Barreiro. O colegiado também manteve o veto parcial do Executivo ao PL 436/2022, que traz o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025. O veto, de acordo com o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), foi necessário tendo em vista a necessidade de correspondência entre o PPAG e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Parlamentares defenderam a atuação da CPI da Lagoa da Pampulha e criticaram o trabalho da PBH.

Prazo para reparos em vias públicas

A alteração no Código de Posturas, proposta pelo PL 1011/2014, tem como objetivo definir com precisão o prazo para restauração de logradouro público que tenha sido danificado por concessionárias em razão de obras ou serviços. O texto original, aprovado nesta sexta, determina que a concessionária responsável terá 24 horas para fazer o reparo após o término do serviço. Ainda de acordo com o texto, em caso de descumprimento, a operadora terá cinco dias, a partir de notificação, para cumprir o estabelecido. Autor da proposta, Fernando Luiz afirmou que a medida vai evitar que as concessionárias deixem de recuperar vias danificadas por elas, o que prejudica a população. “A concessionária não pode entregar a via do jeito que ela quer. Tem que ser do jeito que ela encontrou”, disse. Gilson Guimarães (Rede) elogiou a proposta e denunciou que, no Aglomerado da Serra, a Copasa não faz um atendimento adequado para a população, deixando buracos nas vias e água vazando.

A pedido de Bruno Miranda, foi aprovado o texto original, restando prejudicado o substitutivo-emenda. Segundo ele, a proposta, que foi aprovada com 40 votos favoráveis, vai trazer mais clareza e segurança jurídica nas relações com as concessionárias. O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Mais transparência no transporte por aplicativo

De autoria de Wesley (PP), o PL 215/2021, que obriga os aplicativos de transporte a disponibilizarem ao usuário demonstrativo do valor cobrado pela corrida, discriminando o montante recebido pela empresa, pelo motorista e os tributos cobrados, foi aprovado em 2º turno. Para justificar o voto contrário em uma votação simbólica, Braulio Lara (Novo) afirmou que “nos incomoda impor ao empresário ou empreendedor a obrigatoriedade de abrir informações sobre o negócio”.

Wesley afirmou que a proposta defende todos os motoristas e motociclistas de aplicativos, além de usuários. Ao lembrar que a proposta é uma das bandeiras de seu mandato, ele informou que as empresas de aplicativos, “inclusive a Uber", já se manifestaram a favor do PL. “A própria plataforma já se adequou com a mudança que esse projeto se propôs”, afirmou. A matéria agora segue para sanção ou veto do Executivo.

Desapropriação

Também seguirá para sanção ou veto do prefeito, o PL 888/2019, que autoriza a desafetação de área localizada no trecho não implantado da Rua Florinda Rosalina Oliveira, localizado entre a Rua Marcelo Bernucci Sidney e a Avenida Vaz de Melo, no Bairro Átila de Paiva, região do Barreiro. Autor da proposta, Professor Juliano Lopes (Agir) explicou que trata-se de um terreno de pequenas proporções, que não tem utilidade para a Prefeitura e que já está, em parte, ocupado por uma igreja. Segundo o vereador, a PBH tem custos de capina e limpeza com a área que, pelas dimensões, não tem como ser utilizada pelo poder público. Ao encaminhar o voto favorável, Wanderley Porto (Patri) afirmou que conhece a área e destacou que o município só tem a ganhar com a desafetação do terreno. 

CPI da Pampulha

Durante o grande expediente, os vereadores Professor Juliano Lopes, Braulio Lara, Professor Claudiney Dulim (Avante) e Wanderley Porto abordaram a situação Lagoa da Pampulha, que, segundo Professor Juliano Lopes, presidente da CPI que investiga os gastos com a limpeza da água, “está largada às traças”. Juliano e Braulio salientaram que a CMBH assinou um termo de cooperação com o Ministério Público de Contas para facilitar a ação da CPI e possibilitar um avanço nas questões da lagoa. Braulio destacou que o “MP já vinha investigando os contratos de desassoreamento da lagoa e, agora, com essa parceria, poderemos trocar informações que poderão nortear as ações da CPI”. 

Claudiney Dulim reconheceu o trabalho da comissão parlamentar de inquérito e afirmou que acredita que a PBH vai envidar todos os esforços para que a Lagoa da Pampulha possa voltar a ser explorada turisticamente. “O prefeito Fuad tem manifestado a sua tranquilidade em relação às operações que têm sido feitas na lagoa, mas também o seu desejo de contribuir para que as soluções sejam dadas o quanto antes”, afirmou.

Wanderley Porto assegurou que o Município não é omisso em relação ao problema da lagoa. Ele revelou que, nessa semana, a Procuradoria-Geral do Município foi comunicada pelo Ministério Público do Estado sobre o arquivamento do inquérito civil aberto para investigar a licitação da Prefeitura para desassoreamento da lagoa. O vice-líder do governo garantiu que BH faz a sua parte e afirmou que espera que a Prefeitura de Contagem contribua e que o governo do Estado cumpra seu papel para o bem de todos. 

Braulio Lara e Juliano Lopes rebateram a informação, destacando que o MP mandou arquivar um processo de licitação equivalente a R$15 milhões. Braulio questionou se os valores gastos são compatíveis com os resultados e garantiu que a “CPI não vai sair com soluções rasas”. Juliano desafiou os colegas a defender as outras licitações: “Venham aqui explicar onde foram gastos R$200 milhões”. 

Wesley também manifestou estranhamento com a defesa da PBH feita pelos colegas. “É um abandono histórico que transformou a Lagoa da Pampulha em uma bomba. Se há vereadores defendendo o Executivo, é sinal de que a CPI está incomodando e vamos convocar muita gente da PBH para depor”, declarou. Ao reconhecer a “situação vexatória” da lagoa, Claudiney Dulim lembrou que o papel da CPI é investigar, mas que o julgamento precoce não é papel do vereador. Ele chamou a atenção para o direito de defesa das pessoas. 

Superintendência de Comunicação Institucional