Projeto quer contribuição de bares na prevenção de arrombamentos de veículos

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços emitiu parecer favorável nesta quinta-feira (10/7) ao Projeto de Lei (PL) 271/2025, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares da capital a divulgar mensagens de conscientização contra arrombamentos de veículos. Autor do PL, o vereador Sargento Jalyson (PL) afirma que a norma, de baixo custo para os proprietários, deve contribuir para a prevenção desses crimes nas imediações dos estabelecimentos. O relatório, de autoria de Pablo Almeida (PL), reforça a argumentação, enquadrando a medida como um “nudge” – técnica de persuasão sutil que incentiva comportamentos e decisões sem restringir a liberdade de escolha. A proposta ainda tramitará em duas comissões de mérito antes de ser votada em 1º turno no Plenário. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.  

Se o PL 271/2025 for aprovado em dois turnos no Legislativo e sancionado na forma de lei, os estabelecimentos ficarão obrigados a veicular mensagens de conscientização voltadas à prevenção de arrombamentos de veículos e à proteção de pertences pessoais. As mensagens poderão ser apresentadas nos formatos de cartilhas, adesivos, cartazes, informativos ou meios equivalentes. Deverão ser disponibilizadas ou afixadas em locais de fácil visualização, como cardápios físicos ou digitais, mesas, banheiros e espaços de circulação do público. O texto não impõe um padrão único de conteúdo e design, que poderão ser adaptados à identidade visual de cada estabelecimento.

A obrigatoriedade da veiculação das mensagens, segundo a justificativa do autor, pretende contribuir para a prevenção desses crimes nas imediações dos estabelecimentos. “Trata-se de medida de baixo impacto econômico, voltada à educação preventiva e promoção da segurança urbana, inserida no escopo do poder de polícia administrativa municipal que permite ao ente local regulamentar atividades, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e interesse público”, argumenta Sargento Jalyson.

Influência no comportamento

No parecer, em que reconhece o valor do projeto, Pablo Almeida (PL) o associa à “fascinante obra” Nudge: Improving Decisions About Health, Wealth, and Happiness (Nudge: Melhorando decisões sobre saúde, riqueza e felicidade), de Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein, da qual reproduz um trecho:

“O quanto você deve se preocupar com furacões, energia nuclear, terrorismo, doença da vaca louca, ataques de jacarés ou gripe aviária? E quanto cuidado você deve ter para evitar os riscos associados a cada um deles? O que, exatamente, você deve fazer para evitar os tipos de perigos que enfrenta na vida comum? (...) Ao responder a essa pergunta, a maioria das pessoas usa a chamada heurística da disponibilidade, ou seja, avalia os riscos por meio de exemplos que lhes vêm à mente. Se elas conseguem pensar facilmente em exemplos relevantes, é muito mais provável que fiquem assustadas e preocupadas do que se não conseguirem”, diz o texto citado pelo relator.

O parlamentar argumenta que, ao confrontar a norma com a justificativa, percebe-se o enquadramento da proposta como um verdadeiro "nudge", que investe em prevenção da segurança pública pelo aspecto comportamental. O termo em inglês, que pode ser traduzido como "empurrão", é um conceito também conhecido no Brasil como Teoria do Incentivo, que busca influenciar as pessoas a tomarem as decisões consideradas mais benéficas, de forma sutil e eficaz, sem coerção ou restrição da liberdade de escolha.

Tramitação

O PL 271/2025 recebeu parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que atestou a competência do Legislativo Municipal para propor a medida, não incorrendo em vício de iniciativa. As Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública e Segurança Pública ainda devem se manifestar sobre o mérito da proposição antes da primeira votação em Plenário, onde a aprovação exige o aval da maioria dos membros da Câmara (21). Se não receber emendas, estará pronto para retornar à pauta em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional