ORDEM DO DIA

Transparência em obra e reinserção de dependente químico em pauta nesta sexta

Em 2º turno, PLs visam melhorar a fiscalização e incentivar criação de empregos para dependentes recuperados

quinta-feira, 9 Junho, 2022 - 08:30
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Melhorar a fiscalização de obras públicas e privadas por parte dos cidadãos. Este é o principal objetivo dos Projetos de Lei 105/2021 e 102/2021, que obrigam a instalação de placas informando motivo de intervenções, responsáveis, cronogramas e canais de comunicação. Os dois textos, de autoria de Wilsinho da Tabu (PP), tramitam em 2º turno e constam na pauta da reunião do Plenário desta sexta-feira (10/6), às 15h. Também pode ser votado na mesma reunião, em 2º turno, o PL 111/2021, de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ). O objetivo é fazer com que empresas contratem dependentes recuperados oferecendo benefícios fiscais. Retirado da pauta do Plenário de quarta-feira (8/6), o PL 263/2022, que cria o Selo Pet Friendly, volta à Ordem do Dia, em 1º turno.  

Ampliando a fiscalização

A fiscalização de obras públicas e privadas pelos cidadãos pode ser facilitada com a obrigatoriedade de instalação de placas com informações sobre as intervenções e canais de comunicação com os responsáveis. É o que prevê o PL 102/2021, de Wilsinho da Tabu. A proposta altera a Lei 9.725/2009 (Código de Edificações), tornando obrigatória a instalação de placas de identificação e informativa no início da obra pública ou privada, divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções, sendo de fácil visualização e leitura, com contatos da empresa e do responsável técnico. Tramitando em 2º turno, a proposta determina que, em obras paralisadas, consideradas aquelas cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 dias, seja acrescentada placa informando a razão da interrupção e o prazo previsto para o retorno das atividades. Nas placas é vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.

A proposta recebeu a Emenda 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que altera trecho do projeto e determina que apenas e-mail e telefone da empresa sejam expressos na placa, retirando informações do responsável técnico. A emenda recebeu pareceres pela aprovação em todas as comissões por onde tramitou.

Wilsinho também é autor do PL 105/2021, que obriga a afixação de placas em obras públicas, informando motivo da intervenção, responsáveis pelo projeto, prazo e órgão ou empresa executante. O PL pretende melhorar a transparência no que tange às obras e intervenções realizadas no município por entes públicos, obrigando a afixação de placas desde o início da execução. Aplicáveis às obras e serviços públicos executados por órgãos públicos ou empresas contratadas, as normas dispostas no projeto de lei determinam que sejam informados à população o escopo, a finalidade, a duração, as alterações viárias necessárias, quando for o caso, o responsável técnico e os canais de comunicação com o órgão ou empresa.

Aprovado em 1º turno pelo Plenário com 37 votos a favor e 3 contra, o PL retornou às comissões para análise das seis emendas apresentadas. A Emenda 1 inclui a obrigatoriedade de dados como motivo e prazo para retomada dos trabalhos, em caso de interrupção; a Emenda 2 acrescenta nas placas informações sobre início e término, além do valor da obra; e a Emenda 3 retira a fixação do prazo de 90 dias para que o Executivo regulamente a lei. As três emendas são de autoria de Wesley (PP). Marcela Trópia (Novo) é autora da Emenda 4, que exclui da placa informativa a motivação da interdição ou intervenção, e da Emenda 5, que inclui o prazo previsto para finalização de intervenção/interdição. Gabriel (sem partido) apresentou a Emenda 6, que descreve informações mínimas que devem constar nas placas.

Para serem aprovados em definitivo, ambos os projetos precisam de 21 votos.

Reinserção e emprego

Incentivar empresas privadas a empregar dependentes químicos recuperados ou em tratamento, estimulando sua reintegração ao mercado de trabalho e à sociedade. Este é o intuito do PL 111/2021, de Cláudio do Mundo Novo, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ). Por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas que empreguem ou contratem serviços de dependente químico egresso de Comunidade Terapêutica (CT), o autor espera ampliar a contratação e a reinserção social de dependentes químicos.  

Para a consecução do objetivo, o texto, que tramita em 2º turno, altera a Lei 10.625/2013, que regulamenta o Fundo Municipal sobre Drogas, a fim de incluir o programa entre as destinações dos recursos. Foram apresentadas pela CLJ as Emendas 1, 2, 3 e 4, que alteram redação e suprimem dispositivos que atribuem ações à Administração Municipal, corrigindo vícios de iniciativa. De autoria da  Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, a Emenda 5 altera a definição de Comunidade Terapêutica, descrita no texto como "serviço de saúde". Há ainda o Substitutivo 9, do próprio autor, que corrige as irregularidades apontadas pelas comissões nas respectivas emendas.

Também foram apresentadas as emendas 6, 7 e 8, de Bella Gonçalves (Psol), que propõem a supressão de inciso que prevê a articulação entre CTs, organizações da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município; a exclusão das CTs e a inclusão dos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams). Aprovado pelo Plenário em 1º turno em novembro de 2021, por 36 votos a 4, o texto pode ser aprovado em 2º turno se receber pelo menos 28 votos favoráveis.

Pet Friendly

Voltando à pauta do Plenário desta sexta-feira (10/6) depois de ter sua apreciação adiada na última quarta (8/6), o PL 263/2022 institui o Selo "Pet Friendly" em Belo Horizonte, concedendo certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados dos seus tutores. O texto propõe o leiaute do Selo, contendo a informação sobre a permissão e a imagem de uma pata, e determina sua afixação em local visível na entrada do estabelecimento comercial ou de serviço.

De autoria conjunta de Wanderley Porto (Patri), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos; (Avante), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o Selo Pet Friendly tem o objetivo de promover o bem-estar animal ao certificar estabelecimentos comerciais que permitam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação.

Na justificativa da proposição, os autores lembram que muitos lares da Capital possuem animais domésticos, considerados parte da família. O quórum mínimo é de 21 vereadores e, caso seja aprovada, a matéria retorna às comissões em 2º turno para análise da emenda da Comissão de Administração Pública que propõe a possibilidade de alteração, pelo Executivo Municipal, do leiaute estabelecido pelos autores da proposição.

Superintendência de Comunicação Institucional