ACEs e ACSs

Categoria quer que aumento do piso se aplique a todos os níveis da carreira

PBH garante pagamento do piso nacional, mas alega que os recursos da União não vão cobrir esse custo, que terá de ser avaliado

quarta-feira, 1 Junho, 2022 - 20:30
Foto: Marina Costa/PBH

O pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs), estabelecido pela Emenda Constitucional 120, está garantido em Belo Horizonte, afirmou a representante da Prefeitura nesta quarta (1º/6) em audiência da Comissão de Administração Pública. As categorias reivindicam, no entanto, que o reajuste seja replicado nos níveis superiores do plano de carreira, já que, em alguns casos, trabalhadores com progressões por tempo de serviço e escolaridade vão receber menos que os do Nível 1. Requerente do debate, Léo (União) defendeu a preservação dos avanços conquistados com muita luta, como a criação da carreira dos ACEs e ACSs em BH, modelo para outras cidades do Brasil. A subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, ponderou que o atendimento da demanda depende da avaliação do impacto financeiro, já que a União não vai cobrir esse custo adicional, e disponibilizou-se a receber os trabalhadores para mostrar os números e discutir a questão. Os estudos realizados serão formalmente requeridos por Léo através da Comissão de Administração Pública.

O pagamento do piso às categorias mais importantes do sistema de saúde, que favorecem a prevenção e promoção da saúde da população, segundo Léo, é "um dos dinheiros mais bem aplicados" pela Administração Pública. “Cada dólar investido na prevenção são oito dólares economizados nos serviços de saúde, e a valorizaçao dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias gera economia para os cofres do Município”, afirmou. Reafirmando o empenho da atual gestão para atender as demandas das categorias, ele assegurou que, independentemente da regulamentação da EC 120, que ainda não ocorreu, o vencimento dos agentes em BH não será inferior a dois salários, sem prejuízo das gratificações, abonos e outras vantagens pagas pelo Município (o piso atual, estabelecido na Lei 11.327/2021 é de R$ 1.550,00 para ACS e ACE e de R$ 1.792,84 para ACE II).

Além da remuneração-base de dois salários mínimos (R$ 2.424 hoje), a EC 120/2022, promulgada no dia 6 de maio, garante adicional de insalubridade e aposentadoria especial para esses trabalhadores devido aos riscos inerentes a suas funções, com 100% dos recursos bancados pela União. Léo relatou que, nos anos em que atuou como líder do prefeito Alexandre Kalil na Casa, teve a oportunidade de conduzir avanços importantes como a criação do plano de carreira municipal, “seguido como modelo em vários lugares do país”. Autor do PL 339/2022, que assegura o pagamento do Piso Salarial Nacional em BH, protocolado há uma semana, Léo disse que a intermediação de mais uma demanda da categoria visa a garantir as “conquista históricas” junto ao poder público municipal e ao Congresso Nacional, que visitou diversas vezes ao lado dos representantes dos trabalhadores.  

Reajustes em todos os níveis

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, destacou o “papel fundamental” da Câmara e do ex-líder de governo na mediação das reivindicações dos trabalhadores, reconheceu os avanços obtidos e declarou a certeza de que o piso nacional vai ser pago pela PBH. O sindicalista entende os impedimentos para o pagamento imediato do piso, que depende do repasse do governo federal, que não se sabe ainda se terá de ser incluído na previsão orçamentária ou poderá ser decretado em Portaria. Mesmo assim, ele defendeu que a forma de aplicação seja discutida antecipadamente, garantindo que seja oficializada na legislação municipal assim que os recursos chegarem. A entidade se dispôs a elaborar uma minuta de projeto para contribuir na construção da lei.

Arimar alertou que a não correção de 5% para os níveis subsequentes significará o fim do plano de carreira, já que os agentes que ingressaram em 2017, beneficiados pelo piso, atingirão em muito menos tempo os vencimentos dos que ingressaram em 2008 (nível 9 ou 10) que, mesmo com as progressões por tempo e escolaridade, continuarão a receber o mesmo valor, “quebrando” a lógica de incentivo ao aperfeiçoamento. Para evitar essa injustiça, ele espera que a Câmara reforce a demanda e apresente um projeto de lei garantindo a medida. 

Custos adicionais

A subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, informou que a medida traz, sim, impactos significativos para o Município, que possui um número de agentes superior ao recomendado pelo Ministério da Saúde; o último reajuste do piso municipal de 88% para os ACSs e 72,2% para os ACEs foi concedido pouco depois da instituição do plano de carreira, que adicionou quinquênios e progressões, aumentando os custos da folha de pagamento. O repasse atual da União, segundo ela, cobre apenas 45% do piso salarial, e 55% são de responsabilidade da PBH. A Emenda Constitucional prevê o custeio de 100% do valor dos salários, mas o valor do repasse ainda depende da regulamentação da lei, que não considera as diferenças e particularidades de cada município. Além disso, o repasse da União não prevê reajustes na tabela do plano de carreira, que é uma particularidade de Belo Horizonte.

Reafirmando a valorização da categoria, ela lembrou que em 2016 a folha de pagamento com ACEs e ACSs era de R$ 81 milhões, e em 2022 é de R$ 149 milhões, um aumento de 82,5% contra uma inflação de 33% no período, representando 50% de ganho real. Mesmo com a previsao constitucional de absorção de parte significativa do impacto, o município terá de compatibilizar os custos do Plano de Carreira. A subsecretária assegurou que a pasta se reúne várias vezes ao ano com os servidores, recebe e analisa demandas e avalia o que é possível atender, considerando a capacidade orçamentária e financeira do Município. Neste caso específico, o cumprimento do piso nacional está garantido, mas a lei não obriga a replicação no piso nos níveis mais avançados da carreira, e a PBH vai aguardar os próximos passos do governo federal para avaliar as possibilidades e buscar uma forma de atender as reivindicações da melhor maneira possível.

Mediação da Câmara

Fernanda Neves informou que 50% do novo custo vão representar um impacto de mais de R$ 30 milhões para o Município, sem incluir a replicação do aumento na tabela do plano de carreira. De R$ 81 milhões da folha atual de R$ 149 milhões, o Município vai passar a custear R$ 111 milhões da nova folha de R$ 218 milhões; dessa diferença de R$ 60 milhões acrescentados pela Emenda Constitucional, o governo federal vai cobrir apenas R$ 32 milhões. A gestora se dispôs a receber os servidores para apresentar os números de forma detalhada e declarou que todos os andamentos serão acompanhados junto com o sindicato.

José Ferreira (PP), presidente da Comissão de Administração Pública, comentou que o PL 339/2022 foi aprovado hoje no colegiado por unanimidade. Para ele, o debate da questão ajuda os vereadores a entender e apoiar as demandas desses trabalhadores, que demonstraram ainda mais sua importância para a cidade durante a pandemia.

Léo defendeu o trabalho conjunto entre a PBH, o Legislativo e os trabalhadores para que o direito seja regulamentado o quanto antes e para que as conquistas obtidas desde 2017 não sejam perdidas. O parlamentar anunciou que vai continuar a trabalhar para regulamentação dos direitos da categoria, e para isso vai  solicitar formalmente à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão os números oficiais e os estudos já realizados sobre a questão.

Superintendência de Comunicação Institucional

17ª Reunião Ordinária de Comissão de Administração Pública- Audiência pública para discutir sobre o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Horizonte.