Casa fecha primeira semana com cinco PLs aprovados e seis comissões especiais

Na primeira semana de trabalho da nova legislatura (2021/2024), a Câmara Municipal de Belo Horizonte votou favoravelmente a cinco projetos de lei, manteve um veto, aprovou a criação de seis comissões especiais e oito pedidos de informação. A Casa também definiu que não haverá ponto facultativo nos dias em que tradicionalmente se comemora o Carnaval, que não acontecerá este ano em decorrência da pandemia. Além disso, o Legislativo Municipal anunciou a renúncia de quase R$ 20 milhões previstos para o orçamento de 2021. O Plenário da Câmara ainda irá reunir-se pelos próximos cinco dias úteis neste mês.

O Plenário aprovou o PL 967/2020, que amplia para casos de pandemia que venham a comprometer o exercício da atividade econômica no município a concessão de benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU. O projeto, em 1º turno, é assinado pelo ex-vereador Fernando Borja e outros oito vereadores.

Atualmente, o benefício fiscal ou auxílio, que está previsto na Lei 9041/2005, atende a proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.

Também em 1º turno foi votado o PL 826/2019, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município, a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sob condições determinadas. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado.

O PL 999/2020, que busca assegurar que a concessionária responsável pelo abastecimento hídrico da cidade desenvolva um plano de ações para casos em que haja risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário. Para ser transformado em lei, o texto, assinado por 21 vereadores e ex-vereadores, ainda depende de sanção do Executivo.

Foi mantido o veto do prefeito à proposição que buscava assegurar a gratuidade do transporte público para paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante. Em contrapartida, os vereadores aprovaram em 1º turno o PL 900/2019, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer. 

Outro projeto que teve aval em 1º turno garante às pessoas com deficiência que exercem atividade de comércio, em logradouro público, o uso de mobiliário acessível e apropriado às suas condições.

Pedidos de informação

Nesta semana foram aprovados em Plenário oito pedidos de informação, todos dirigidos a órgãos do Executivo Municipal. Da Secretaria Municipal de Educação, foram solicitadas informações sobre a situação dos alunos de escolas municipais interditadas pela Defesa Civil.

O Gabinete do Prefeito deverá responder à Câmara de BH questões sobre o concurso público da Guarda Municipal, e sobre inclusão das pessoas acima de 60 anos, das pessoas com deficiência e dos profissionais da educação no grupo prioritário a ser vacinado contra a Covid-19 na cidade.

A Prefeitura também deverá esclarecer se existe um Plano Municipal de Vacinação contra o novo coronavírus; sobre previsão de realização do Carnaval de Belo Horizonte; e custos do zoológico da capital.

Uma vez aprovado um requerimento de informação, a presidente da Câmara deverá encaminhá-lo aos respectivos destinatários dentro do prazo de até dez dias. A recusa, ou o não-atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa por parte da autoridade municipal constitui infração administrativa, sujeita à responsabilização.

Comissões Especiais

O Plenário da Câmara aprovou a constituição de seis comissões especiais de estudo nesta primeira semana de fevereiro sobre os seguintes temas: reformulação da BHTrans; direitos dos animais; desburocratização do setor econômico; fiscalização, monitoramento e apoio às ações contra a covid-19; prevenção de enchentes; e empregabilidade e violência contra jovens negros nas periferias.

Oito comissões permanentes decidiram, nesta semana, quais parlamentares ocuparão os cargos de presidente e vice até o final de 2022; além de dia, horário e local das reuniões ordinárias, bem como os seus representantes na Comissão de Participação Popular.

Superintendência de Comunicação Institucional