Comissão aprova extinção da BEPREM

O Projeto de Lei 1422/11, de autoria do Executivo, que determina a extinção da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM), foi aprovado em 1º turno pela Comissão de Legislação e Justiça na reunião realizada no dia 21 de fevereiro. Entre os outros 18 projetos aprovados estão propostas de combate à saidinha de banco e à epidemia de dengue na Capital.

De acordo com o PL 1422/11, o acervo patrimonial, os recursos financeiros e orçamentários da BEPREM serão transferidos para o Fundo Previdenciário Municipal. O Município deverá assumir todas as responsabilidades jurídicas e administrativas do órgão, alterar cargos (os de advogado e procurador, por exemplo, serão extintos) e planos de carreira dos servidores, entre outros encargos.

Na justificativa, o prefeito Márcio Lacerda alegou que estudos técnicos de avaliação da BEPREM evidenciaram “a necessidade de reestruturação completa da atenção à saúde dos servidores do Município, com ampliação da assistência e qualificação do atendimento”. A seu ver, a melhor solução seria a extinção do órgão, “de forma cautelosa, responsável e coerente” para não prejudicar os servidores.

Redação final

Entre os onze projetos em redação final aprovados pela Comissão estão os PLs 533/09 e 981/10, que abordam dois graves problemas que a cidade vem enfrentando nos últimos anos: a falta de segurança nos bancos e a dengue, respectivamente.

De autoria do presidente da Casa, Léo Burguês (PSDB), o PL 533/09 obriga a instalação de câmeras de vídeo na área externa de agências, postos bancários e casas lotéricas de Belo Horizonte, ajudando a prevenir assaltos e atos de violência e facilitando a identificação de infratores.

De acordo com a proposta, as imagens deverão ser armazenadas no sistema por cinco anos, sob a responsabilidade da direção de cada estabelecimento, sendo proibida sua exibição ou disponibilização para terceiros.

Eliminar focos do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, é o objetivo do PL 981/10, de autoria do corregedor da casa, vereador Edinho Ribeiro (PTdoB). A proposta é penalizar proprietários de imóveis, habitados ou não, bem como responsáveis por estabelecimentos públicos e privados de qualquer natureza, que permitam o acúmulo de lixo e materiais que possam constituir criadouros do mosquito.

Assista vídeo da reunião

De acordo com o texto, os notificados terão prazo de cinco dias para sanar a irregularidade, e em caso persistência será cobrada multa de R$300 a R$3 mil conforme o número de focos do mosquito encontrados no local, dobrada em caso de reincidência. Estabelecimentos comerciais poderão ainda ter cassado o alvará de funcionamento. 

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Pablo César ‘Pablito’ (PTC), presidente da Comissão; Joel Moreira (PTC), vice-presidente; Geraldo Félix (PMDB); Sérgio Fernando (PHS); e Daniel Nepomuceno (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional