LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê espetáculos e apresentações na modalidade “drive-in”

Projeto de lei quer estabelecer nova forma de empreendimento artístico e visa ampliação de renda de artistas em momento de crise

terça-feira, 2 Junho, 2020 - 18:30
Foto: Willian Delfino/CMBH

Possibilitar a realização de espetáculos e apresentações na modalidade “drive-in”. Este é o principal objetivo do Projeto de Lei 968/20, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que entrou em tramitação no dia 15 de maio e teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (2/6). O parecer, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD), destaca que entre as medidas tomadas pelo município para mitigar as consequências da pandemia de Covid-19 estão a suspensão da realização de qualquer evento artístico e o funcionamento de cinemas, teatros e demais estabelecimentos de entretenimento. Com isso, o relator reforça a importância do projeto explicando que “assim como em outros países e mesmo em alguns lugares do Brasil, a modalidade se mostra como uma alternativa possível. Entretanto, a modalidade de atividade não é prevista expressamente no regramento municipal de posturas”, o que faz do projeto importante instrumento para modificação do Código de Posturas, no sentido de permitir tais atividades na modalidade “drive-in” em Belo Horizonte.

Segundo o projeto, “a instalação de "drive-in" somente será feita após a expedição do documento de licenciamento, e seu funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelo órgão competente do Executivo, observando-se o cumprimento da legislação municipal urbanística e ambiental e as normas de segurança vigentes”. O texto deixa claro ainda que “a atividade de diversão pública prevista nesta seção pode ser ofertada na modalidade show musical, concertos, apresentação teatral, atividades circenses, exibição cinematográfica e demais atividades artísticas envolvendo áudio visual”. O texto segue tramitação em 1º turno.

Pareceres aprovados

Também foram aprovados outros dois pareceres apresentados pelos vereadores na reunião. De autoria do vereador Fernando Luiz, o PL 1283/14, em 2º turno, que prevê a criação e manutenção do dispositivo “Boca de Lobo Inteligente”, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1. Apresentada por Irlan Melo, a emenda suprime do texto o artigo 3º, que trata das dotações orçamentárias para implantação do dispositivo. A "Boca de Lobo Inteligente" é um sistema instalado no interior dos bueiros, com uma caixa coletora que age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido. A proposta visa prevenir e minimizar problemas causados pelas chuvas.  

O PL 964/20, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), torna obrigatório o uso de máscaras durante a situação de emergência em saúde pública no Município. O texto foi relatado na Comissão de Legislação e Justiça pelo vereador Gabriel (Patri), que concluiu pela constitucionalidade, antijuridicidade, ilegalidade e regimentalidade do projeto. O PL “trata de uma proposta meramente autorizativa. O autor poderia retirar uma vez que o Executivo já mandou (projeto tratando do tema) e já discutimos em plenário ontem”, declarou Gabriel. Segundo relatório, “é preciso ter atenção quanto à questão da efetividade da norma, uma vez que meramente reproduz determinações já estabelecidas em Decreto, à exceção da multa.” O projeto segue tramitação em 1º turno.

Pareceres rejeitados

O PL 518/18, de autoria do vereador Irlan Melo, teve parecer do vereador Autair Gomes rejeitado pela Comissão. O projeto, que tramita em segundo 2º turno, institui como politica pública o programa educacional de resistência às drogas e à violência em BH, e recebeu emenda do vereador Arnaldo Godoy (PT), incluindo o poder público e autorizando que este adote cursos e viabilize as medidas. Segundo a emenda, “o programa será executado pelo Grupo de Trabalho Intersetorial  Municipal do Programa Saúde na Escola (GTIM/PSE) em consonância com os ditames da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde.” Segundo o vereador Gabriel, a proposta carece de juridicidade. “A emenda é meramente autorizativa e não inova o ordenamento jurídico. Somente por isso me manifesto contra o parecer”, salientou o vereador. Com a rejeição do parecer, a Comissão designou o vereador Reinaldo Gomes (MDB) como novo relator.

Também foi rejeitado parecer ao PL 952/20, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que dispõe sobre a identificação dos cursos d’água em Belo Horizonte. Segundo o vereador Reinaldo Gomes, o projeto invade questões próprias do Poder Executivo. “O PL é inconstitucional, pois autoriza o Executivo a exercer sua competência regulamentar, além de invadir atribuições privadas do Executivo e tem vício de iniciativa”, afirmou Reinaldo, votando contra o parecer de autoria do vereador Coronel Piccinini. Rejeitado o parecer, a Comissão designou Reinaldo Gomes como novo relator.

Novo prazo

O vereador Autair Gomes (PSD) recebeu mais cinco dias de prazo para apresentar novos pareceres, conforme sugestões apresentadas, aos PLs 950/20, que cria a campanha de "Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância"; e 946/20, que institui o Dia Municipal do Motorista Profissional. A procedimento segue o que diz o inciso 8º do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara, que diz que “se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo de cinco dias para a redação do novo texto”.  

Redação Final e Diligência

Duas outras proposições que dispensam a apreciação do Plenário foram analisadas pela Comissão de Legislação e Justiça. O PL 942/20, de autoria do vereador Catatau do Povo (PSD), relatado por Autair Gomes, dá o nome de Rua Ex-combatente José Damasceno à Rua Arcos, localizada no Bairro Vera Cruz. Os vereadores fizeram um pedido de diligência, solicitando ao autor que apresente lista de assinaturas exigida por lei para alteração de nome de logradouro. 

A outra proposição tratou da redação final do PL 213/17, de autoria do vereador Gabriel, que “institui como aulas obrigatórias no contra turno das escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’.” Segundo o vereador Irlan Melo, que presidiu os trabalhos da Comissão, é importante a implementação proposta. “Este é um tema muito importante e espero que seja aprovado pelo prefeito”, afirmou Irlan. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD).

A reunião contou com as presenças dos vereadores Coronel Piccinini (PSD), Gabriel, Reinaldo Gomes, Autair Gomes e Irlan Melo.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

10ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça