ORÇAMENTO E FINANÇAS

Criação de fundo municipal da pessoa com deficiência é aprovada em 2º turno

PL está pronto para a votação definitiva do Plenário; Comissão vai questionar PBH sobre o aumento do valor gasto com publicidade

quarta-feira, 19 Fevereiro, 2020 - 18:30
Integrantes da Comissão estão sentados à Mesa apreciando a pauta da reunião.
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Substitutivo apresentado pelo próprio autor ao projeto de lei que autoriza a criação do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece normas para sua administração e utilização recebeu, nesta quarta-feira (19/2), o parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela análise da compatibilidade das matérias com o planejamento e as normas orçamentárias do Município. Os vereadores presentes também aprovaram o encaminhamento de dois pedidos de informação à Prefeitura, referentes à contratação de serviços de publicidade com valor acima do previsto no orçamento e à destinação de recursos para a reconstrução da cidade, em que diversas vias e moradias foram destruídas pelas fortes chuvas de janeiro e fevereiro. Duas indicações da Comissão receberam respostas da PBH.   

De acordo com Irlan Melo (PR), autor do PL 628/18, a criação do fundo específico para as pessoas com deficiência visa a promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos para proporcionar o devido suporte financeiro à implantação, manutenção, desenvolvimento e consolidação de programas, projetos, ações e políticas públicas voltadas ao setor, garantindo o direito desse público "tão sofrido e discriminado" a uma vida mais digna e feliz. Após a aprovação do Plenário em 1º turno, com o aval das Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública, o projeto recebeu os Substitutivos n° 1 e n° 2, apresentados pelo próprio autor, que promovem ajustes no texto original.

No parecer que recomenda a aprovação do segundo e a rejeição do primeiro, o relator Jorge Santos (PRB) afirma que seu conteúdo não contraria as leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA) e é compatível com o Plano Diretor e o Plano Plurianual de Ação Governamental, que determinam o aprimoramento das políticas inclusivas e ampliação da acessibilidade das pessoas com deficiência. No relatório, ele explica que a aprovação de um substitutivo implica automaticamente na rejeição do outro, conforme disposto no Regimento Interno da Casa.  Encerrando a tramitação nas comissões, a matéria já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação em 2º turno.

Em 1º turno, recebeu parecer pela rejeição o PL 805/19, de Pedro Bueno (Pode), que autoriza o Município a custear a realização de casamentos civis coletivos de casais declarados hipossuficientes. O relatório de Pedrão do Depósito (Cidadania) apontou a ilegalidade da matéria sob os critérios da Comissão, uma vez que não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e nem compatibilidade com a legislação supracitada.

Gastos com publicidade

Requerido por Gabriel (sem partido), foi aprovado o encaminhamento de pedido de informação à Prefeitura sobre o extrato publicado no último dia 12 de fevereiro, referente à contratação da empresa Perfil Comunicação Completa Ltda. Mencionando os estragos causados pelas fortes chuvas que assolaram a capital em janeiro e início de fevereiro, o vereador declara “espanto” com a destinação de R$ 46 milhões à publicidade num momento em que os recursos municipais deveriam ser direcionados à reconstrução da cidade. Ele lembra ainda que o valor do contrato para reconstrução da Av. Tereza Cristina, questionado pela imprensa, era oito vezes menor que o do contrato supracitado.

Diante dessas constatações, Gabriel quer saber qual é a razão da discrepância tão grande entre o valor de R$ 3,036 milhões para a publicidade em todo o ano de 2020, previsto no orçamento, e o contrato assinado já no começo do ano, que supera em aproximadamente 15 vezes o valor estimado; e qual é a justificativa para a contratação da referida empresa num momento em que a reconstrução da cidade é a maior prioridade, segundo as palavras do próprio prefeito. O requerimento obteve o voto contrário de Ronaldo Batista (PMN), que alegou que as indagações já haviam sido feitas durante a visita do chefe do Executivo à Casa no último dia 14.

Repasse da Câmara

No outro requerimento, que também solicita informações sobre as despesas do Município, Gabriel volta a questionar o valor do contrato assinado com a empresa Perfil 252 diante das outras prioridades do município e menciona o repasse recente de R$ 57 milhões pela Câmara Municipal para auxiliar na reconstrução da cidade. Por meio da proposição, ele quer saber qual (ou quais) dotação orçamentária o Executivo pretende direcionar esse valor e qual o planejamento existente para a execução de ações de prevenção e combate às frequentes enchentes e alagamentos, após a constatação de que as estruturas atuais não são suficientes para resolver o problema.

Segundo o parlamentar, o encaminhamento dos pedidos de informação tem o propósito de esclarecer essas questões para a população, bem como reforçar o papel fiscalizador do Poder Legislativo.

Indicações

Antes do fim da reunião, foi dada ciência à comissão do recebimento de respostas da Prefeitura às indicações 217/19 e 234/19, ambas originárias de sugestões populares apresentadas ao PPAG 2018-2021 e à LOA 2020, que solicitaram respectivamente a substituição da frota municipal de ônibus por veículos de piso baixo, garantindo mais acessibilidade aos usuários, e o recapeamento e a colocação de meio-fio em toda a extensão da Rua Augusta Saccheto Scalzo, no Bairro Jardim Vitória.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

3ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas