ATIVIDADE PARLAMENTAR

Vereadores intermedeiam demandas populares e fiscalizam ações do Executivo

Além de legislar, cabe ao Legislativo apurar denúncias, debater temas de interesse da população e fiscalizar o cumprimento das leis

quinta-feira, 24 Outubro, 2019 - 18:15
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Por falta de informação ou influenciados por “formadores de opinião” que desconhecem as atribuições e competências de cada poder, muitos cidadãos deixam de valorizar, acionar e acompanhar os trabalhos do Legislativo, o que mais caracteriza a democracia. As funções de seus ocupantes, eleitos pelo povo, não se limitam a criar e aprovar leis municipais, que já somam cerca de 11 mil. O papel de representar os eleitores, acolher demandas e averiguar denúncias de diferentes segmentos e categorias, de moradores de bairros e vilas e usuários de serviços públicos, intermediando o diálogo, cobrando e propondo soluções ao Executivo pode ser ainda mais relevante. 

No Brasil, é frequente a ideia de que a atuação parlamentar deve ser avaliada pelo número de projetos de lei propostos e aprovados, ignorando que essa é apenas uma das tarefas do Poder Legislativo. Esse equívoco decorre do desconhecimento da maioria da sociedade e da própria mídia sobre a existência de regulamentações e ações que competem exclusivamente ao Executivo, levando a população a esperá-las ou cobrá-las dos vereadores, atribuindo-lhes a culpa pelo não atendimento de suas demandas. Por não conhecer o trabalho da Câmara, muitas pessoas deixam de procurar os gabinetes ou as comissões temáticas, cujas reuniões são abertas ao público, para apresentar denúncias e reivindicações.

A existência de matérias e ações que competem exclusivamente ao estado ou à União, definidas na Constituição, também é desconhecida pela maioria da população e gera críticas infundadas aos vereadores, que nem sempre podem legislar sobre temas de interesse da cidade. Um exemplo disso é a questão do Anel Rodoviário, sobre a qual o Legislativo Municipal se empenha e busca soluções, mas não dispõe de autonomia para atuar por tratar-se de uma via administrada por órgão federal (DNIT) e suas concessionárias.

Excesso de leis

Além das legislações federal e estadual que regulam alguns setores, a capital possui cerca de 11 mil leis, muitas das quais não são observadas ou cumpridas por moradores e comerciantes. Esta situação indica a necessidade de valorizar o trabalho de fiscalização realizado pelos vereadores. O número exagerado de normas resulta em superposição e até mesmo contradições entre elas, além de configurar uma interferência excessiva do Estado na vida e na atividade do cidadão.

Pouca gente sabe, e quase nenhum veiculo de comunicação divulgou, o resultado dos trabalhos da Comissão Especial para a Racionalização do Estoque de Normas do Município, que analisou as leis municipais e identificou normas superpostas, obsoletas ou que não possuem mais utilidade para os cidadãos de Belo Horizonte. Os trabalhos contaram com a colaboração de estudantes da Faculdade de Direito Milton Campos.

Fiscalização e participação popular

Para apurar reivindicações e levá-las ao Executivo, que, como o próprio nome diz, é responsável pela execução das ações, os vereadores percorrem bairros e comunidades, realizando visitas técnicas e audiências públicas para verificar in loco os problemas apontados e ouvir os afetados, além de promoverem seminários sobre temas diversos e encaminharem pedidos de informação ao prefeito, aos secretários e outros órgãos pertinentes, solicitando dados e cópias de documentos referentes a serviços e servidores públicos, contratos, cronograma e andamento de obras, entre outros. O parlamentar pode ainda solicitar reuniões individuais com os gestores para expor demandas e cobrar ações.

Visitas técnicas

Nos dois primeiros anos desta legislatura (2017-2020), foram realizadas 605 vistorias em diferentes locais da cidade para averiguar os problemas de perto. Em 2019, até o dia 10 de outubro, outros 318 requerimentos solicitaram a fiscalização da estrutura e funcionamento de unidades de saúde, escolas municipais, abrigos para população em situação de rua e outros equipamentos assistenciais; condições de manutenção e necessidade de requalificação de espaços públicos como praças, parques, quadras esportivas e centros culturais; situação de córregos, saneamento e limpeza urbana; transtornos causados por alagamentos; problemas de trânsito e de segurança em diversos locais da cidade; regularização e urbanização de áreas; e qualidade dos serviços prestados pelo Município.

Em geral, as visitas são motivadas pelas denúncias e reivindicações apresentadas nas comissões e nas audiências públicas, ou resultam na realização desses encontros, com vistas a expor e chamar atenção para o problema e promover o diálogo entre todas as partes envolvidas e órgãos pertinentes, na busca de consensos e soluções efetivas e satisfatórias.    

Audiências públicas

Nos plenários da Casa, ou fora dela, um grande número de audiências são requisitadas todos os anos pelos parlamentares às comissões pertinentes ao assunto a ser tratado. Nesses encontros, abertos à participação de qualquer interessado, cidadãos, entidades e movimentos sociais têm a oportunidade de expor problemas e reivindicações diretamente aos órgãos competentes, manifestar críticas e opiniões, apresentar denúncias e sugerir ações. Muitas vezes as audiências são realizadas em igrejas, escolas, praças e centros de convivência situados na própria comunidade, no período noturno, facilitando o comparecimento dos moradores.

No período mencionado, foram promovidas 330 audiências na sede da Câmara e 110 externas, em diferentes bairros e vilas da capital, que debateram problemas e demandas locais ou regionais, implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas, serviços e ações voltadas aos diferentes setores e segmentos da sociedade; situação de servidores e empregados públicos de várias categorias e outros temas que envolvem toda a cidade, como transporte público, ampliação das ciclovias, realização do Carnaval e outros eventos de grande porte, exercício de atividades profissionais em logradouro público.   

Pedidos de informação e Indicações

Para obter dados e números atualizados sobre todos os assuntos mencionados ou qualquer outro tema específico, é facultado aos integrantes do Legislativo solicitar o encaminhamento de Pedidos de Informação ao Executivo Municipal ou outros órgãos do poder público, por meio das comissões responsáveis pelo tema ou setor em questão. Quase sempre encaminhados após audiências e visitas técnicas, esses questionamentos devem ser obrigatoriamente respondidos pelos órgãos solicitados, no prazo definido pela Lei Orgânica; o descumprimento da norma pode provocar a responsabilização e a penalização administrativa do gestor.

No entanto, muitos pedidos de informação - assim como convites para participar de visitas e audiências - não são atendidos, ou as respostas não são enviadas tempestivamente pelos agentes públicos. De fevereiro de 2017 a outubro de 2019, 591 pedidos de informação foram respondidos. Outro instrumento utilizado pelos parlamentares é a Indicação, por meio da qual são solicitadas ações específicas ao poder público sobre os problemas apurados.

Incentivo à participação

A Câmara oferece ainda aos moradores da cidade outros instrumentos de informação e participação cidadã, como os projetos Câmara Mirim, Parlamento Jovem e Visite a Câmara, coordenados pela Escola do Legislativo, que também promove cursos, palestras e eventos abertos ao público. No Portal da CMBH, estão disponíveis as opções “Fale com a Câmara” e “Participe”, onde é possível obter informações, fazer críticas à Câmara e se cadastrar para acompanhar e opinar sobre a tramitação das proposições de seu interesse, recebendo notificações sobre seus andamentos em seu e-mail. As discussões e votações no Plenário também podem ser assistidas presencialmente por qualquer interessado ou acessadas por meio de transmissão ao vivo no Portal CMBH.

Além dessas opções, os gabinetes da Casa estão sempre abertos para receber pessoalmente o cidadão ou representante de entidade que queira apresentar sua denúncia ou demanda diretamente aos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional