POLÍTICA URBANA

Projeto quer câmeras de monitoramento e gravação nas escolas municipais

PL que torna obrigatória a transparência das mangueiras de bombas de combustível nos postos de gasolina recebeu parecer favorável

segunda-feira, 21 Outubro, 2019 - 18:30
Foto: Karoline Barreto / CMBH

Os parlamentares da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovaram, nesta segunda-feira (21/10), pedido de informação ao Executivo acerca de projeto que pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e gravação nas instituições municipais de ensino da Capital. Na mesma reunião, PL que torna obrigatória a transparência das mangueiras de bombas de combustível nos postos de gasolina recebeu parecer favorável. Proposição que permite a regularização de construções no Bairro Belvedere também recebeu parecer pela aprovação. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Foi aprovado pedido de diligência ao Projeto de Lei 820/19, que tramita em 1º turno e quer tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e gravação nas instituições de ensino da Capital. As câmeras deverão, conforme dispõe o projeto, ser instaladas em pontos estratégicos, como portas de entrada e de saída, áreas de lazer e de recreação, áreas de alimentação e de descanso, sendo proibida a instalação em locais de uso íntimo, como banheiros, vestiários e fraldários. Ainda de acordo com o projeto, as câmeras não poderão ser instaladas de modo a afrontar a liberdade individual ou a causar constrangimento ilegal. Além disso, as imagens gravadas deverão ser preservadas por, no mínimo, 60 dias. A proposição também determina que as imagens gravadas não sejam exibidas a terceiros, exceto para a instrução de processo administrativo ou judicial.

O relator da matéria na Comissão, vereador Wagner Messias Preto (DEM), solicitou que a Prefeitura emita parecer sobre a viabilidade, interesse público e eficiência da implantação da proposição, que é assinada pelo vereador Pedrão do Depósito (PPS).

Combustível

Com o objetivo de inibir fraudes contra os consumidores, o PL 815/19, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), quer obrigar os postos de gasolina de Belo Horizonte a implantar mangueiras transparentes nas bombas de combustível. De acordo com o projeto, os estabelecimentos que não cumprirem com a obrigatoriedade estarão sujeitos à aplicação de multas e sanções administrativas que vão da advertência à cassação do alvará. Bueno explica que o projeto de lei objetiva permitir que os consumidores possam checar se a transferência do combustível para o tanque dos veículos está efetivamente ocorrendo. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em 1º turno.

Regularização de construções no Belvedere

Recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana o PL 856/19, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, de uma via não implantada no Bairro Belvedere, entre as ruas Professor Cristóvão dos Santos e Rua Jornalista Djalma Andrade. O projeto trata de uma rua que nunca foi efetivamente implantada e que atualmente está irregularmente ocupada por grandes construções. Ao justificar o projeto, o autor argumenta que “a abertura da via não parece ter relevância no contexto de trânsito e acessibilidade do local”. Ele também afirma que dada a consolidação da situação “há mais de décadas”, o mais interessante seria uma oportunidade de regularização da área, abrindo possibilidade de arrecadação para os cofres públicos, com a venda dos terrenos pelo Município aos seus atuais ocupantes. Conforme estabelece o projeto, a desafetação deverá ser precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico e avaliação da área, considerando-se valores de mercado, devidamente atualizados antes da finalização do processo. O projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

36ª Reunião Ordinária -Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana