Em pauta, impactos da Reforma da Previdência sobre as mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, nesta quarta-feira (27/3), o seminário “Impactos da Reforma da Previdência na Vida das Mulheres”. Requerido pelo vereador Edmar Branco (Avante), o evento tem o apoio da Bancada de Mulheres e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, enviado pela presidente ao Congresso Nacional, pode reduzir benefícios e aumentar o tempo de trabalho das mulheres. Diante disso, mulheres ligadas à política, ao meio acadêmico e a movimentos sociais explanaram suas visões sobre a reforma. O encontro contou, ainda, com apresentações artísticas da Escola Municipal Hugo Werneck (localizada no Morro das Pedras, na Região Oeste) e do grupo de dança do Oásis Clube. 

A deputada estadual Marília Campos (PT) falou sobre o desmonte nas políticas públicas que, de acordo com ela, começou com a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos, sem afetar o pagamento dos juros da dívida brasileira. Em seguida, a Reforma Trabalhista precarizou o trabalho, e a atual Reforma da Previdência será a “coroação” desse processo de desmantelamento. Campos citou alguns eixos da reforma: a “privatização da previdência”, com a mudança do regime de repartição simples para o sistema de capitalização, que propõe uma poupança para a aposentadoria, ao invés de benefícios definidos, prejudicando os mais pobres; a “desconstitucionalização dos direitos”, proporcionando aprovar as alterações sem mudar a Constituição Federal, num processo mais simples e fácil; a “desvinculação dos limites constitucionais”, que tira a vinculação constitucional das políticas sociais, prejudicando-as; e a “desindexação”, que retira o reajuste anual de todos os benefícios da previdência, congelando-os.

Já a economista e mestra em Ciência Política Dirlene Marques apresentou um histórico das reformas previdenciárias no Brasil. Para ela, a Constituição de 1988 garantiu vários direitos, inclusive da seguridade social, mas começou a ser desmantelada ainda antes de ser implementada. A partir de 1998, o governo pautado pelo neoliberalismo e sua “lógica de que cada um tem que dar conta de si” (baseando-se em responsabilidades individualizadas) foi a base que nortearia as reformas seguintes. No governo de Lula, os fundos de pensão passaram a ter um poder muito grande, o que foi consolidado no governo de Dilma Rousseff. Mas o sistema como um todo não é afetado como as pessoas o são: “O sistema financeiro ganhou em torno de R$ 4 trilhões nos últimos dois anos. O governo fala que vai economizar alguns bilhões em 10 anos, com a reforma. Por que não mexem no sistema financeiro?”, questionou, afirmando que grandes empresas (como Vale e Samarco) devem cerca de um R$ 1 trilhão à previdência. Marques sugeriu cortar benefícios e isenções fiscais dessas empresas e cobrar delas que paguem as dívidas.

A questão do desmonte da seguridade social logo após a entrada em vigor da Carta Magna também foi lembrada pela advogada e mestre em Direito Público Isabella Monteiro Gomes. Ela citou, ainda, a desconstitucionalização e a precarização do trabalho: a menor oferta de trabalho e maior informalidade (que atingem mais mulheres que homens) afeta o Fundo Previdenciário. Foi lembrada a suposta igualdade proposta pela reforma (pelas novas regras, a idade mínima para a aposentadoria passará a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens; o tempo de contribuição será o mesmo para ambos: 20 anos, cinco a mais que atualmente). Ainda segundo Gomes, a PEC tira da mulher a proteção à gestante, garantindo somente a proteção à maternidade: “Não temos igualdade, não temos as mesmas oportunidades”, alertou. Sobre a desvinculação da pensão por morte do salário mínimo e a carência para receber os benefícios de aposentadoria, ela ponderou: “A carência mínima de 20 anos aumenta o risco de pessoas não poderem aposentar por idade. O limite máximo de 62 anos não é garantia”, lembrando que 82% das pessoas se aposentam por idade. Por fim, como as novas regras serão formalizadas por lei complementar, e o governo não apresentou essa lei, “o que retiramos da PEC pode vir na Lei Complementar” – o que pode tornar o processo ainda mais obscuro.

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) focou no ataque da proposta aos professores, principalmente de educação básica, trabalhadores rurais e servidores públicos. Em relação às mulheres, Cerqueira completou as observações de Gomes. Ela citou, por exemplo, a sobrecarga de trabalho sobre elas, que gerenciam, além da vida profissional, o núcleo familiar, justificando a diferença no tempo para a aposentadoria. Ainda segundo Cerqueira, 83% das pensões por morte são recebidas por mulheres, além de 60% dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Os percentuais desses benefícios serão diminuídos se a Reforma da Previdência for aprovada.

Para a presidenta da Câmara Municipal, Nely Aquino (PRTB), a união entre as mulheres é fundamental: “Trabalhamos unidas e continuaremos assim. Não temos aqui na Câmara duas mulheres de esquerda e duas de direita: temos mulheres”, destacou, lembrando a vitória conseguida com a aprovação da criação da Comissão de Mulheres na CMBH.

“Não é possível avançar sozinhas”, afirmou a vereadora Cida Falabella (Psol), pontuando, além da união feminina, o apoio dos homens. E para a vereadora Bella Gonçalves (Psol), a luta pelos direitos previdenciários também é necessária para atender as novas gerações de mulheres. “Temos condições de derrotar essa segunda proposta de reforma enviada ao Congresso. Se a gente se junta, ela não passa”, afirmou Bella. Na mesma direção, o vereador Edmar Branco, defensor da igualdade de gênero e da ocupação pelas mulheres nas instâncias de poder, disse que a Câmara de BH vai buscar apoio de repesentantes no Congresso contra as mudanças que prejudicam as mulheres.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional