Regulamentação de APPs de transporte e demissão de cobradores estiveram em pauta

Polêmica que ainda se arrasta na cidade, a ausência de cobradores nos ônibus do transporte público municipal foi tema de destaque nos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário em 2018. Audiências públicas, visitas técnicas e diferentes pedidos de informação à Prefeitura buscaram investigar a situação e cobrar nova postura das empresas concessionárias. Em 127 visitas técnicas e 12 audiências públicas realizadas, o colegiado debateu ainda pautas como a implantação do rotativo digital e a regulamentação de aplicativos de transporte individual.

Ausência de cobradores nos ônibus

Tema de conflito há quase três anos, a demissão dos agentes de bordo dos ônibus, chamados popularmente de cobradores ou trocadores, já afeta as mais de seis mil famílias desses trabalhadores e gera transtornos diversos aos motoristas e usuários do transporte coletivo. Em visita técnica às estações Barreiro e Diamante, no dia 28/11, os vereadores confirmaram as denúncias de usuários, identificando a ausência de cobradores em grande número de veículos em circulação, em meio a uma ampla manobra organizada pelas empresas concessionárias para esconder a irregularidade. Funcionários de setores administrativos das empresas, mecânicos e cobradores de outras linhas foram transferidos para a Estação Barreiro, na manhã daquele dia, para forjar a presença desses profissionais nos ônibus que partiam dali.

Conforme estabelecido pela Lei 10.526/2012, todos os veículos são obrigados a circular com motorista e cobrador, à exceção dos veículos das linhas troncais do sistema BRT/ Move e dos veículos em operação em horário noturno, aos domingos e feriados. Diante do descumprimento da norma pelas empresas concessionárias, os parlamentares deliberaram pelo envio de um pedido de informações à BHTrans, solicitando o número das autuações já aplicadas às concessionárias, os valores cobrados em multas e o montante que já foi pago. A comissão deliberou por solicitar ao presidente do órgão a revisão dos contratos com as empresas, a fim de enrijecer os instrumentos de sanção às infratoras.

APPs de transporte

Após a suspensão judicial do Decreto Municipal 16.832/2018 - publicado pelo prefeito Alexandre Kalil em janeiro de 2018 - que regulamentava o uso de aplicativos de transporte individual em Belo Horizonte, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário pautou o tema na Casa e mediou o debate. Em audiência pública realizada pela comissão, ainda em fevereiro do ano passado (22/2), foi discutido o PL 490/18, de autoria do Executivo, na perspectiva de contemplar taxistas e empresas de aplicativo.

No entanto, a regulamentação proposta pela Prefeitura para a prestação de serviços de transporte privado na capital não pareceu agradar plenamente as categorias. As empresas de software que já atuam na cidade reconheceram os avanços que o projeto apresenta, mas questionaram trechos como a exigência de sede no município. Já os taxistas consideraram frágil a regulamentação, cobrando mais critério, rigor e fiscalização.

Aprovado em 1º turno no último mês de dezembro, após 10 meses de debates, o PL 490/18 segue as mesmas diretrizes previstas no Decreto 16.832/2018 – suspenso por força de liminar judicial - disciplinando a atuação dos aplicativos. De acordo com o projeto, as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial no município de Belo Horizonte. O texto estabelece ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao Município pelas empresas que realizarem ou intermediarem os serviços de transporte. A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição dos critérios para autorização das empresas. A definição dos valores do preço público devido pelas empresas e a destinação dessa arrecadação nas políticas públicas municipais devem ser estabelecidas em decreto posterior que regulamente a lei. Diante das demandas por adequações ao texto, tramitam na Casa 24 emendas e nove subemendas parlamentares.

Rotativo digital

Já em funcionamento na capital mineira desde o mês de junho, o novo sistema digital para estacionamento rotativo também esteve em pauta na comissão (28/6). Em audiência pública (28/6), os parlamentares cobraram informações sobre as despesas municipais com a ferramenta e defenderam que a arrecadação seja investida em políticas de mobilidade urbana. A BHTrans afirmou que não há economia nos gastos públicos em relação ao talão impresso, mas a expectativa é reduzir as irregularidades e, assim, ampliar a arrecadação. A nova tecnologia foi apresentada pela Prefeitura como uma alternativa mais interessante para o Município do que a concessão de exploração para a iniciativa privada, proposta já estudada pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara Municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional