LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reajuste dos servidores da Educação segue para sanção do Poder Executivo

Projeto de Lei que dispõe sobre débitos e obrigações de pequeno valor também concluiu a tramitação na Câmara 

quinta-feira, 27 Dezembro, 2018 - 17:15
9ª reunião ad referendum da Comissão de Legislação e Justiça, no dia 27 de dezembro de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

O reajuste dos servidores municipais da área de Educação teve a redação final aprovada nesta quinta-feira (27/12) em reunião ad referendum da Comissão de Legislação e Justiça e está pronto para ser encaminhado à sanção do prefeito Alexandre Kalil, autor da proposta. Retroativo ao dia 1º de agosto deste ano, o aumento de 2,43% incidirá sobre todos os cargos públicos efetivos do setor. Proposta que altera o valor máximo de débitos e obrigações designados como “de pequeno valor”, também de autoria do Executivo, também concluiu a tramitação e deverá se tornar lei no Município. Conforme a legislação municipal, a proposição tem prazo máximo de cinco dias para ser encaminhada ao Prefeito, que deverá sancioná-la em até 15 dias após o recebimento.

Encaminhado à Câmara em outubro, o PL 656/18, de autoria do Executivo, concede reajustes remuneratórios aos servidores da carreira da educação, incluindo os aposentados e pensionistas. O reajuste de 2,43%, retroativo a 1º de agosto, se aplicará aos vencimentos-base dos cargos públicos efetivos de Auxiliar de Secretaria Escolar, Auxiliar de Biblioteca Escolar, Professor Municipal, Auxiliar de Escola, Técnico Superior de Educação, Pedagogo e Professor para a Educação Infantil, Assistente Administrativo Educacional, Bibliotecário Escolar e Professor para a Educação Infantil, além dos cargos do quadro especifico da Secretaria Municipal de Educação e funções gratificadas.

A matéria recebeu parecer favorável nas comissões de Legislação e Justiça; de Administração Pública; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Orçamento e Finanças Públicas, e foi aprovada no Plenário em dois turnos por unanimidade dos vereadores presentes. Não foram apresentadas emenda ao texto. Em sua justificativa, a Prefeitura, afirma que a proposta contou com a adesão das categorias mencionadas e se encontra em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apreciação agilizada

Na presença de todos os membros titulares - Nely Aquino (PRTB), Autair Gomes (PSC), Irlan Melo (PR) e Dimas da Ambulância (Pode) - e de representantes dos servidores que acompanharam a votação, o presidente da comissão Doorgal Andrada (Patri) explicou que a reunião ad referendum (realizada em dia e horário diferente das reuniões ordinárias, sem necessidade de convocação prévia) teve o objetivo de adiantar a aprovação da redação final, cujo prazo se encerraria no dia 5 de fevereiro. A medida, segundo ele, permitirá o encaminhamento da proposição ao Executivo ainda neste ano. 

Requisições de pequeno valor

Na mesma reunião, foi aprovada a redação final do PL 660/18, também do Executivo, que passa a considerar como de “pequeno valor” os débitos ou as obrigações consignados em precatório que sejam iguais ou inferiores ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$5.645,80. Pelo texto, o valor fixado independe da natureza do crédito, sendo vedado o fracionamento.

Com a aprovação do texto pelos 39 parlamentares presentes, ficou prejudicada a Emenda Substitutiva nº 1, apresentada por Mateus Simões (Novo), que propunha a ampliação do valor máximo da requisição considerada “de pequeno valor” até o limite de R$16.937,40. Concluída a tramitação no Legislativo, a proposição também segue para a sanção do prefeito Alexandre Kalil.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

Reunião - Ad Referendum - Comissão de Legislação e Justiça