LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Comissão especial propõe revogação de mais de 1.500 leis em desuso na capital

Em audiência pública, vereadores afirmaram que a maior parte da legislação municipal analisada pode ser consolidada ou revogada

quarta-feira, 17 Outubro, 2018 - 15:30
Foto: Rafa Aguiar

Revogação de leis municipais em desuso e compilação de normativas que possuem o mesmo caráter foram foco da audiência pública realizada, nesta quarta-feira (17/10), pela Comissão Especial constituída para estudar medidas para racionalizar o estoque de normas em vigor em Belo Horizonte. De acordo com o presidente da Comissão, Irlan Melo (PR), das mais de 10 mil leis que foram analisadas, cerca de 7.700 poderão ser consolidadas ou revogadas.

O trabalho de identificação e análise dessas leis começou em 2017 e contou com o auxílio de cerca de 50 estudantes do curso de Direito do 4º período da Faculdade Milton Campos e do 7º período da Faculdade Batista. Segundo o vereador Mateus Simões (Novo), das 10.706 leis estudadas: 1.174, devem ser mantidas, 1.525, tem indicação para serem revogadas, 6.238, poderão ser consolidadas e 910, ainda estão sob análise. Depois dessa separação, o próximo passo será estabelecer um diálogo com a Prefeitura, que foi convidada, mas não compareceu à audiência pública, e, então, iniciar a tramitação do projeto que prevê revogação das normas.

Dentre as leis que foram identificadas para serem revogadas, a maioria está em desuso e tem caráter temporário, perderam sua utilidade com o decorrer do tempo e já não mais correspondem ao atual estágio de evolução social e econômico da capital mineira. Além disso, há as que não são constitucionais, que não poderiam estar em vigor e que já foram alvo de ações declaratórias; as que tiveram sua eficácia esgotada, já tendo alcançado o fim pretendido; as sem efeito concreto e as de efeito concreto, com necessidade de análise de mérito. De acordo com Irlan, o objetivo do trabalho é simplificar e facilitar a aplicação da lei, e não diminuir sua importância. Nesse sentido, “tomamos o cuidado de enviar as sugestões de revogações para os gabinetes dos vereadores, de modo que todos pudessem ter ciência do processo”, explica.

Consolidação de leis

A comissão vai sugerir ainda que algumas leis sejam consolidadas, o que quer dizer que poderão ser reunidas em conjuntos ou documentos únicos, de modo a facilitar sua consulta e compreensão. Dentre elas, constam normas que dizem respeito a datas comemorativas; denominações de próprios (nomes de ruas e edifícios), representando quase 4 mil leis; homenagens; temas de serviços funerários; leis sobre símbolos oficiais e de declaração de utilidade pública. Do ponto de vista numérico, esse conjunto é o mais representativo. De acordo com Irlan Melo, a ideia é que o montante relacionado a cada temática se transforme em uma única lei, facilitando, inclusive, a realização de alterações, quando essas forem necessárias. “Na Comissão de Legislação e Justiça, por exemplo, passaram em 2017 pelo menos 30 leis de alteração de próprio público, e com a consolidação seria apenas uma mudança”, esclarece o vereador.

O presidente da Comissão ainda afirmou que, no segmento de leis relacionadas às pessoas com deficiência, foi feita uma análise e chegou-se à conclusão de que era preciso codificar as normas, fazendo com que se transformassem em uma única lei, e facilitando o entendimento e a consulta de quem utiliza e trabalha a partir delas, como arquitetos, engenheiros e empreendedores. 

Também participaram da audiência pública dois deputados federais eleitos, que estavam em visita à Casa: Marcel van Hattem (Novo), eleito pelo Rio Grande do Sul, e Tiago Mitraud (Novo), eleito por Minas Gerais. Segundo Marcel, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, também foi feito o que ele chamou de “revogaço”, trabalho de análise de mais de 13 mil leis aprovadas ao longo da história do estado e revogação de muitas normas ineficazes, inúteis e que já tinham caído em completo desuso. “Esse é um trabalho que merece continuidade e permanência. Muitas são as vezes em que somos procurados pela população para criar as leis, mas dificilmente esse papel de revogar lei é interpretado como um papel de relevância. É importante que essa cultura mude”, afirmou.

Assista ao video da reunião na integra.

Superintendência Institucional de Comunicação

Comissão Especial de Estudo - Audiência pública para apresentar para sociedade o trabalho da Comissão, bem como de Projeto de Lei para revogação de leis em desuso