ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL que altera regras de progressão de servidores recebe o aval da comissão

Autora do projeto de lei, Prefeitura alega que medidas propostas resultaram de negociações com os sindicatos

terça-feira, 11 Setembro, 2018 - 17:15
30ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, em 11 de setembro de 2018
Foto: Karoline Barreto/Câmara de BH

Alterações e adequações pontuais em diversas leis, de forma a permitir a aplicação de novas regras e prazos para concessão de estabilidade e progressão em diversas carreiras públicas municipais, propostas pelo Executivo, receberam avaliação favorável da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal, em 1º turno. Na reunião desta terça-feira (11/9), os vereadores aprovaram ainda os pareceres favoráveis dos relatores a outros dois projetos de lei que tramitam em 1º turno, dispondo sobre a digitalização de prontuários médicos e a alienação de uma área pública na Pampulha, utilizada há muitos anos por um clube local.

Encaminhado à Casa pelo Executivo, o PL 595/18 altera treze leis municipais (7.169/96, 7.235/96, 7.238/96, 7.645/99, 7.971/00, 8.690/03, 8.788/04, 9.240/06, 9.319/07, 10.103/11, 10.308/11, 10.497/12 e 10.754/14) que dispõem sobre o regime jurídico e as normas aplicáveis aos servidores públicos no que se refere à estabilidade e à progressão na carreira. Entre outras medidas, a proposta prevê a realização de avaliações de desempenho específicas durante o estágio probatório, nos termos do decreto aprovado pelo Conselho de Administração de Pessoal (Conap); estabelece os critérios e prazos para a progressão por mérito, condicionada a avaliações de desempenho, e para a progressão por escolaridade. Para facilitar a obtenção desta última, o texto prevê a oferta de programas de desenvolvimento profissional e cursos de graduação tecnológica. A regulamentação do banco de horas para os integrantes da Guarda Municipal também é contemplada na proposição.

No entendimento do relator, que recomendou pela aprovação do projeto de lei, a capacitação, a educação continuada e a devida avaliação do desempenho dos servidores proporcionará a maior qualificação dos serviços prestados pela administração pública, o que certamente reverterá em benefício do cidadão. Resultante das discussões havidas entre as entidades sindicais e o Poder Executivo no âmbito do Conap, a proposta ainda será apreciada na Comissão de Orçamento e Finanças antes de ser votada pelo Plenário, em 1º turno.

Digitalização de prontuários

Outros dois projetos de lei também receberam pareceres favoráveis da comissão em 1º turno. O PL 607/18, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), autoriza o Executivo Municipal a contratar, mediante processo licitatório, empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas Unidades de Saúde Pública da capital. Em seu parecer, o relator reconhece que a medida evitará a destruição ou perda de dados inseridos em papel, que pode acarretar dificuldades na adequada orientação dos profissionais de saúde, e facilitará a localização das informações pessoais e clinicas dos pacientes, garantindo a devida prescrição ou continuidade do tratamento.   

A seu ver, a digitalização – a ser realizada dentro das Unidades de Saúde, sob a supervisão de um servidor previamente indicado pela gerência - também aumentaria a segurança dos relatórios e diagnósticos que embasam as políticas públicas de saúde municipais, além de dispensar a necessidade de espaços físicos para o arquivamento da documentação, gerando mais economia ao erário, maior organização e celeridade aos procedimentos, aumentando a eficiência administrativa do setor.

Clube Belo Horizonte

O PL 606/18, por sua vez, desafeta e autoriza a alienação, mediante venda ou permuta, de área pública localizada no final da Rua Rovigo, no Bairro dos Bandeirantes, na Pampulha. O objetivo da proposta é permitir a sua aquisição formal pelo Clube Belo Horizonte, uma vez que a referida área está inserida em seu perímetro e é utilizada cotidianamente por uma das associações mais tradicionais da cidade, cuja sede campestre ocupa o local desde 1978. Ao propor a oficialização da situação, o autor do projeto, Léo Burguês de Castro (PSL), visa ainda a propiciar maior eficiência na gestão dos recursos municipais, extinguindo qualquer ônus da Prefeitura sobre o local.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

30ª Reunião Ordinária- Comissão de Administração Pública