ORÇAMENTO E FINANÇAS

Autonomia das Umeis já pode ser votada pelo Plenário em 2º turno

Votação será realizada após amplos debates entre educadores, vereadores e resepresentes da Prefeitura 

quarta-feira, 8 Agosto, 2018 - 19:30
Foto: Karoline Barreto/CMBH

O projeto de lei que estabelece a autonomia administrativa das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) está pronto para ser votado em Plenário, em 2º turno. O texto concluiu sua tramitação nas comissões de mérito nesta quarta-feira (8/8), quando foi apreciado em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Os parlamentares emitiram parecer pela aprovação de substitutivo-emenda de autoria pelo Executivo e deliberam ainda pela apresentação de nova subemenda, que altera a redação de dispositivo que cria o cargo de assistente administrativo educacional. Na mesma reunião, também estiveram em debate propostas focadas na regularização urbanística de terrenos situados no Bairro Vitória, na Regional Noroeste, além da revisão de regras para estacionamento na frente de autoescolas. Acesse aqui a pauta e o resultado completo da reunião.  

Atualmente, cada uma das Umeis está vinculada administrativa e financeiramente a alguma escola municipal de ensino fundamental, tratada como escola-sede. Uma diretora eleita (que deve ser professora de carreira do ensino fundamental) é responsável pela gestão das duas unidades, mas, de forma geral, permanece a maior parte do tempo na escola-sede. Para auxiliar no trabalho de gerência na Umei, a unidade conta apenas com o cargo de vice-diretora, que seria a pessoa presente ali em tempo integral.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 442/17 estabelece a autonomia das Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), o que representaria a desvinculação entre as unidades infantis e as escolas-sede. Para isso, o texto determina a criação do cargo comissionado de Diretor de Emei e de uma estrutura administrativa no entorno desse cargo, que permita a autonomia da gestão. Conforme previsto pelo projeto, ficariam criadas as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, além do cargo comissionado de Secretário Escolar e dos cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional.

Substitutivo

Apresentado pela Prefeitura, como resultado das negociações com a categoria de professores, o substitutivo-emenda nº15 promove adequações no texto, na perspectiva de valorização dos profissionais da educação e de um acordo para encerramento da greve realizada pela categoria entre os meses de abril e junho. Nesse sentido, o texto prevê o reposicionamento dos ocupantes do cargo de Professor para a Educação Infantil, concedendo quatro níveis adicionais àqueles que comprovarem a conclusão de curso de graduação superior, bem como a alteração da habilitação mínima exigida para o ingresso, que passaria a ser o curso superior.

Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou a apresentação de nova subemenda ao projeto. Por meio dela, o colegiado revisa a redação do dispositivo que unifica os cargos de Auxiliar de Secretaria e de Auxiliar de biblioteca, instituindo, a partir de sua fusão, o cargo de assistente administrativo educacional. Segundo o texto, o assistente administrativo educacional “terá como atribuição a execução de atividades relacionadas às rotinas administrativas e à organização das Secretarias e das Bibliotecas Escolares e demais espaços da Rede Municipal de Educação”, ficando autorizada a definição das atividades específicas do cargo por meio de decreto.

Regularização Urbanística

Também do Executivo, recebeu parecer pela aprovação o PL 529/18, que autoriza a desafetação da área de 400m² localizada no lote 15 do quarteirão 137 do Bairro Vitória, de propriedade do Município, bem como sua permuta pelos imóveis constituídos dos lotes nº 17 e 18 da mesma quadra, pertencentes a particulares. Segundo o prefeito Alexandre Kalil, a proposta objetiva apenas garantir a regularização urbanística da área. Em seu parecer, o relator Jorge Santos (PRB) ressalta que, além de regularizar uma situação que já existe de fato, a medida não representa prejuízo ao erário, além de ser compatível com a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2018.

Trânsito

Ainda em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação ao PL 566/18, que sugere permitir o estacionamento gratuito de veículo de instrução em frente a centro de formação de condutores, durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. A gratuidade, segundo a proposta, seria válida por dez minutos, desde que o pisca alerta do veículo permaneça ligado. O direito não se aplica, contudo, àqueles espaços em que o estacionamento é proibido por sinalização ou previsão legal.

De acordo com a justificativa do texto, a medida é importante uma vez que as normas em vigor exigem que instrutores e alunos realizem certificação biométrica para validar a participação nos cursos. Todavia, o cumprimento dessa exigência tem levado transtornos a alunos e professores dos centros de formação, sobretudo nos horários de pico e nas vias de grande fluxo, onde a parada de veículos é mais dificultosa, problema que poderia ser mitigado pela criação das áreas de estacionamento previstas no PL.

Com o parecer favorável da Comissão de Orçamento, o texto fica pronto para ser votado em Plenário, em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

25ª Reunião Ordinária- Comissão de Orçamento e Finanças Públicas