Aprovada em 1º turno recomposição do conselho de desenvolvimento econômico

Apesar dos questionamentos apresentados pelos parlamentares, foi aprovada, ainda em 1º turno, na reunião plenária desta quarta-feira (11/7), a proposta do Executivo que atualiza a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Responsável por estabelecer a política de desenvolvimento econômico na capital, atuando diretamente na gestão de recursos do programa de fomento à instalação e ampliação de empresas, o Codecom passaria a ser composto por 14 membros, sendo seis representantes da Prefeitura e um da Câmara Municipal. O texto, no entanto, retira o assento de órgãos como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL) e a Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas). O Plenário apreciou outros seis projetos de lei, abordando temas como a atuação da Guarda Municipal na cidade. Confira a pauta completa e resultado das votações.

Desenvolvimento Econômico

Instituído em 1999, na forma da Lei nº 7638/99, o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp) tem por objetivo o fomento a novas unidades empresariais e ao desenvolvimento daquelas já existentes na capital. Para ter acesso aos incentivos oferecidos pelo programa, as empresas devem desenvolver produtos ou serviços de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para a cidade. Para viabilizar os investimentos, o Proemp conta com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (Fumdebh), que garante o suporte financeiro às atividades.

Na gestão das políticas de incentivo está o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom), responsável pelas diretrizes de operacionalização e aplicação dos recursos do Fumdebh. Composto inicialmente por 12 membros, conforme estabelecido pela Lei nº 7638/99, o Conselho deve ser presidido pelo prefeito, tendo o vice-prefeito como seu vice-presidente e outros quatro secretários municipais entre os titulares. A outra metade do colegiado é composta por um vereador, um representante do Sebrae/MG, um da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), um da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), um do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômico (Dieese/MG) e um representante do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis (Ipead/MG).

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 530/18 propõe a revisão na composição do Codecom, ampliando para 14 membros, mantendo os seis titulares do Executivo municipal e alterando os outros membros por representantes do setor empresarial, órgãos e entidades públicas estaduais. Mantidos apenas os assentos da Câmara Municipal e do Sebrae/MG, os demais órgãos seriam substituídos pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG), o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes).

O projeto não especifica as secretarias municipais que teriam assento no colegiado, nem estabelece a participação do prefeito ou do vice-prefeito, mas determina que a presidência e a vice-presidência do Codecom sejam exercidas por representantes do Executivo municipal.

Para o vereador Pedro Lula Patrus (PT), a mudança manteria no conselho uma composição essencialmente ligada aos interesses empresariais e industriais, “sem representação dos trabalhadores e trabalhadoras da cidade”, completou o parlamentar, defendendo a presença de cooperativas e produtores da economia solidária. A adequação foi defendida também por Arnaldo Lula Godoy (PT), que apontou para a ampliação do debate e aprovação de emendas durante o 2º turno. Para o vereador Gabriel (PHS), a retirada dos assentos de órgãos como a CDL e a ACMinas traria grande prejuízo para a representação do setor e reafirmou a importância de se aprofundar o debate.

Promoção por bravura

Com o referendo majoritário do Plenário, foi aprovado em 1º turno o PL 438/17, que garante homenagem já concedida pela Prefeitura a dois guardas municipais por bravura na prestação de serviços à sociedade. O projeto autoriza a concessão de promoção na carreira à servidora Lilian Emiliano Oliveira e ao servidor Leanderson Leonardo de Souza, que foram feridos em serviço. De autoria do Executivo, o PL ratifica o Decreto n° 16.749/ 2017, já publicado pelo prefeito, atendendo ao que prevê o Plano de Carreira da Guarda Municipal (instituído pela Lei n° 10.497/ 2012).

Destacando a importância do caráter civil da Guarda Municipal de Belo Horizonte, o vereador Pedro Bueno (Pode) reconheceu o ato de bravura dos servidores, lembrando que, muitas vezes, os guardas municipais precisam atuar em situações de extremo risco. O parlamentar contou que a guarda Lilian Emiliano Oliveira abordou um veículo que realizava atividade de transporte clandestino na região central da cidade e identificou que o esquema era realizado por um sargento reformado da Polícia Militar. Apesar das pressões e constrangimentos que teriam sido provocados por cabos da PM que ofereciam apoio à atividade ilícita, a servidora não se omitiu e decidiu conduzir o sargento. No entanto, um dos militares presentes teria atirado no rosto da guarda. Em ato de coragem similar, o GM Leanderson Leonardo de Souza teria se colocado à frente de uma enfermeira municipal para protegê-la de um tiro de arma de fogo dentro de uma unidade pública de saúde.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.