ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Programa de horta comunitária avança, mas restrições ao cultivo são rejeitadas

Emenda que reserva aos trabalhadores que cultivarem as terras a posse das ferramentas e benfeitorias teve parecer contrário

terça-feira, 15 Maio, 2018 - 17:45
Foto: Abraão Bruck / CMBH

A ocupação de áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e para a produção de mudas é tema de projeto de lei que tramita em 2º turno. Uma emenda substitutiva apresentada ao texto original prevê que quem cultivar as áreas deve ser dono das ferramentas, materiais e benfeitorias realizadas no terreno. Esse dispositivo foi rejeitado pela Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (15/5). No entendimento do relator da matéria, a medida limitaria as práticas de plantio. Já a proposta que autoriza a cidade a se filiar à Associação Mineira de Municípios (AMM) recebeu parecer pela aprovação, também em 2º turno. PL que pretende proibir a presença de representantes da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do município foi baixado em diligência.

Agricultura popular

Conforme estabelecido no texto original, o Projeto de Lei 338/17 propõe a criação do Programa Municipal de Horta Comunitária, que consiste na ocupação de áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e para a produção de mudas. Para isso, seriam disponibilizados imóveis públicos municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, assim como terrenos ou glebas particulares e áreas residuais, que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários.

Para os autores, vereadores Pedro Lula Patrus (PT) e Rafael Martins (PRTB), o programa favoreceria a ocupação de espaços ociosos e degradados com a prática de agricultura, trabalhando tanto no sentido de superar a carência nutricional da população, bem como concorrer para a geração de renda com a comercialização dos produtos.

Recebeu parecer pela rejeição, em 2º turno, a Emenda substitutiva nº2, apresentada pelas vereadoras Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), que busca garantir algumas proteções aos trabalhadores que cultivarem as terras, reservando a eles, por exemplo, a posse das ferramentas, materiais e benfeitorias realizadas no terreno. Para o relator, vereador Dr. Nilton (Pros), “a emenda engessa o projeto de lei, pois limita as possíveis práticas de cultivo que possam surgir”, justificou o parlamentar.

Associação Mineira de Municípios

De autoria do Executivo, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o Projeto de Lei 531/18, que autoriza o Município de Belo Horizonte a se filiar à Associação Mineira de Municípios (AMM), entidade estadual de representação dos municípios de Minas Gerais junto aos poderes da União e demais unidades federativas. O texto autoriza também a Prefeitura a repassar contribuições mensais à entidade, determinando que os valores sejam estabelecidos anualmente pela Lei do Orçamento Anual (LOA).

Em sua justificativa, o prefeito Alexandre Kalil explica que o Município de Belo Horizonte já é membro da AMM desde sua fundação, em 1952, tendo contribuído, anualmente, com o valor de R$ 34,2 mil, por meio de Convênio de Cooperação Técnica.

No entanto, “recentemente, a AMM solicitou, dentre outros documentos, lei autorizativa para recadastramento de todos os municípios afiliados. Nesse sentido, com o intuito de manutenção da filiação, mostra-se imprescindível que autorize o Município de Belo Horizonte a confirmar o compromisso com a associação, bem como arcar com as despesas dele decorrentes”, afirma o prefeito.

Representantes farmacêuticos

Tramitando em 1º turno, o PL 471/18, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), proíbe a presença de representantes da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do município de Belo Horizonte durante o horário de expediente. Segundo o parlamentar, a mudança favoreceria o funcionamento do sistema de saúde, contribuindo para agilizar o serviço. “Não é justo que o usuário do sistema público de saúde seja ainda mais prejudicado por ter que aguardar que médicos recebam os propagandistas e vendedores de laboratórios farmacêuticos nos intervalos das consultas ou atendimentos”, afirmou o vereador.

Relator da matéria na comissão, o vereador Preto (Dem) propôs que o projeto seja baixado em diligência à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a viabilidade técnica e operacional, bem como uma avaliação de sua eficiência administrativa e seu impacto financeiro.

Feira Hippie

De autoria do vereador Gabriel (PHS), a comissão aprovou requerimento para envio de pedido de informações à Gerência Regional de Feiras Permanentes (Gerfepe), para obter informações sobre as mudanças observadas na organização da chamada “Feira Hippie”, que ocorre aos domingos na Avenida Afonso Pena. O ofício solicita esclarecimentos sobre o critério e a justificativa de escolha para a mudança de local dos expositores, o modo como foi realizado o diálogo entre os expositores e o poder público e se a ocupação desses espaços depende de procedimento licitatório.

Participaram da reunião os vereadores Fernando Borja, Preto, Reinaldo Gomes (MDB) e Dr. Nilton.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157669011846298,size=s]