ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL prevê comunicação do nascimento de bebês com suspeita de Síndrome de Down

Objetivo é evitar diagnóstico tardio e favorecer a oferta de atenção adequada desde o início da vida da criança 

terça-feira, 24 Abril, 2018 - 19:00
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

Projeto cujo parecer favorável foi aprovado nesta terça-feira (24/4) pela Comissão de Administração Pública determina a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem o nascimento de bebês com suspeita de Síndrome de Down às instituições e entidades especializadas que desenvolvem atividades em apoio às pessoas com deficiência. Já o PL 501/18, que propõe a instituição de um benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU, recebeu parecer pela sua rejeição. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

O PL 437/17, de autoria dos vereadores Irlan Melo (PR) e Helio da Farmácia (PHS), que obriga o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com suspeita de Síndrome de Down, tem por objetivo promover o quanto antes a prática de atividades que promovam o integral desenvolvimento motor e intelectual dessas crianças. Caso o projeto se torne lei, os hospitais e as maternidades da rede privada serão obrigados a seguir a determinação exposta, já a rede pública recebe autorização para proceder nos mesmos termos propostos. Em caso de descumprimento desta norma, sem justificativa, o estabelecimento de saúde fica sujeito a penalidades que envolvem advertência e pagamento de multa no valor de R$2 mil, cobrado em dobro no caso de reincidência. O projeto está pronto para se colocado em votação no Plenário, em 1º turno.

Reuso da água

O PL 501/18, de autoria do vereador Claudio Duarte (PSL), que institui benefício fiscal sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com o objetivo de promover medidas que estimulem a reutilização da água, recebeu parecer contrário da Comissão de Administração Pública. De acordo com o relator, vereador Pedro Bueno (Pode), a posição se justifica em função do não estabelecimento da origem do recurso público necessário ao cumprimento da norma. Pedro Bueno cita especificamente a necessidade de alocação de verbas para a capacitação de servidores municipais, bem como para a instituição de novas funções e práticas que possibilitem visitas de fiscais qualificados a averiguar a implantação do sistema de reuso da água. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Audiência pública

Ainda na reunião desta terça-feira, foi aprovada a realização de audiência pública para discutir a execução do empreendimento 74 do Orçamento Participativo (OP) edição 2015/2016, cujo escopo é a elaboração do Plano de Regularização Urbanística do Bairro Novo Lajedo/Novo Tupi. A reunião, requerida pelo vereador Fernando Borja (Avante), vai acontecer no dia 14 de maio, às 19h, na Rua Progresso, 30, localizada em área prevista para ser afetada pelo plano.

Participaram da reunião os vereadores Pedro Bueno, Preto (DEM) e Reinaldo Gomes (MDB). 

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Superintendência de Comunicação Institucional