Comissão vai discutir regulamentação de aplicativos de transporte

Suspenso por força de liminar judicial, o Decreto 16.832/2018, publicado pela Prefeitura no último dia 24/1, regulamentava a atuação de aplicativos que oferecem serviços de transporte de passageiros na capital. A medida foi embargada pela Justiça, que entendeu que esse tipo de regulamentação, apesar de ser prerrogativa do prefeito, não poderia ser publicada por meio de um decreto, mas deveria ser enviada à Câmara na forma de um projeto de lei, para que fosse analisada, debatida e votada pelos vereadores. Diante da repercussão entre os parlamentares, que questionaram também alguns aspectos da regulamentação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, reunida, extraordinariamente, na tarde desta sexta-feira (9/2), deliberou pela realização de uma audiência pública para debater o tema no próximo dia 22 de fevereiro, a partir das 10h, no Plenário Amynthas de Barros. O texto do decreto foi adaptado pelo Executivo para a forma de um projeto de lei e foi enviado à Câmara.

Tramitando na forma do PL 490/18, a regulamentação proposta pelo Executivo segue as mesmas diretrizes previstas no decreto original, disciplinando o uso do sistema viário urbano para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado por meio de plataformas digitais. De acordo com o texto, as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial no município de Belo Horizonte.

A norma estabelece ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao Município pelas empresas que realizarem ou intermediarem os serviços de transporte. A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição dos critérios para autorização das empresas. A Prefeitura explica que a definição dos valores do preço público devido pelas empresas e a destinação dessa arrecadação nas políticas públicas municipais devem ser estabelecidas em decreto posterior que regulamente a lei. O decreto original determinava a aplicação da receita no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH.

Participaram da reunião os vereadores Carlos Henrique (PMN), Elvis Côrtes (PSD), Jair Di Gregório (PP) e Wesley Autoescola (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional

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