Lei Kandir

Comissão aprova relatório final sobre os impactos de isenção fiscal

Documento será apresentado para sociedade e poder público no próximo dia 16 de outubro, no salão nobre da PBH

sexta-feira, 6 Outubro, 2017 - 12:00
Vereadores em reunião da Comissão Especial, ocorrida no plenário Amynthas de Barros.
Foto: Abraão Bruck / CMBH

Em reunião extraordinária da Comissão Especial de Estudo sobre os impactos e desdobramentos da aplicação da Lei Kandir, os vereadores aprovaram relatório final dos trabalhos, elaborado por Gilson Reis (PCdoB). A apresentação do documento para a sociedade e representantes do poder público foi agendada para o próximo dia 16 de outubro, às 11h, no Auditório JK da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A reunião contará com a presença do governador Fernando Pimentel e do prefeito Alexandre Kalil, além do presidente da Câmara de BH, vereador Henrique Braga.

Presidida pelo vereador Mateus Simões (Novo), tendo como membros efetivos os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Cida Falabella (Psol), Dr. Nilton (Pros) e Gilson Reis, a comissão realizou, durante cinco meses, 15 reuniões, entre audiências públicas e oitivas. As atividades colocaram em debate o montante que a União deixou de repassar ao Estado de Minas Gerais e a parcela desses recursos que cabe ao Município de Belo Horizonte - estimada em cerca de R$ 4 bilhões.

“Os resultados da Lei Kandir não se restringem à perda de arrecadação e à desindustrialização, mas repercutem no desemprego e na ausência dos serviços básicos para a população. Calcula-se que hoje haja uma perda em torno de R$20 bilhões por conta da desoneração das exportações em todo o país. A economia foi completamente desestruturada, a partir de então, com elevação de juros e cambio sobrevalorizado, o que culminou na desindustrialização, no desemprego, nas quedas de produtividade e no aumento de dívidas que eternizam, cronicamente, o baixo crescimento econômico”, concluiu o relator Gilson Reis, ao apresentar o documento aos demais parlamentares.

Conclusão

O relatório final recomenda que seja apurada a integralidade das perdas acumuladas pelos estados desde a aprovação da lei, e que sejam corrigidos os valores devidos pelos mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida, sendo estes imediatamente ressarcidos.

O documento sugere, ainda, a criação de um fundo financeiro, formado pela conversão dos débitos da União com estados e municípios, provenientes da isenção de ICMS sobre exportações, em programas de desenvolvimento social voltados para a construção de escolas, moradias e postos de saúde. E, por fim, recomenda que seja revogada a Lei Kandir em seus termos atuais.

A comissão deliberou por apresentar o relatório final para a sociedade, no próximo dia 16 de outubro, às 9h, no Salão Nobre da PBH, quando também são esperados, entre outros, o governador de Minas Gerais, o prefeito de Belo Horizonte, a Comissão do Acerto de Contas da Assembleia Legislativa de Minas Gerias e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). 

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões, Gilson Reis, Arnaldo Godoy e Cida Falabella.

Acesse o relatório final na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional

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