REUNIÃO PLENÁRIA

Com veto mantido, taxa de emissão continua a ser cobrada nas guias do IPTU

Defensores do PL alegam inconstitucionalidade do repasse dos custos aos munícipes; votação de artigos em destaque foi indeferida

segunda-feira, 9 Outubro, 2017 - 21:15
Reunião Plenária em 9 de outubro
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

O Plenário da Câmara de BH manteve o veto do prefeito ao projeto que proíbe cobrança da taxa de expediente nas guias do IPTU, em reunião ordinária nesta segunda-feira (9/10). A decisão ocorreu em meio a debates acalorados entre vereadores alinhados com a Prefeitura e a bancada autodenominada "progressista". Como forma de pressionar o Executivo a rever as alterações promovidas no decreto que organiza a Secretaria Municipal de Educação, que suprimiu o termo “gênero” de suas diretrizes, parlamentares lançaram mão de recursos regimentais para obstruir a pauta. Após mais de três horas de reunião, o veto foi votado e mantido. 

Ao defender sua proposta, o vereador Rafael Martins (PMDB) reforçou os argumentos referentes à ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, confirmada em parecer emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e lembrou que a matéria foi aprovada na Casa por unanimidade nos dois turnos de votação. À alegação apresentada na justificativa do veto, segundo a qual a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite renúncias fiscais sem a apresentação de contrapartidas, ele contra-argmentou que a emissão da guia não configura um serviço prestado ao cidadão e que a extinção da cobrança permitiria a reparação de um equívoco da Administração Municipal, beneficiando especialmente os segmentos mais desfavorecidos da população.

Recorrendo a instrumentos regimentais para postergar a votação do veto, por meio de pedidos de verificação de quórum, requerimentos de destaques e pedidos de suspensão da discussão (artigo 142) e da votação (artigo 155 do Regimento Interno), vereadores do PT, PCdoB e do Psol encaminharam pela derrubada do veto. No total, foram oito votos pela rejeição (menos do que os 25 votos necessários); oito favoráveis ao veto e dezoito abstenções.

Reação ao Decreto 16.717

Convocando a oposição a admitir que o desmembramento da apreciação do veto seria apenas um pretexto para atrasar as votações na Casa, no que classificou como uma “chantagem” à Prefeitura, Mateus Simões (Novo) criticou a atitude de parlamentares de esquerda. Declarando-se independente e não atrelado a nenhuma das autodeclaradas bancadas, o vereador solicitou aos colegas que optem por manifestar seus posicionamentos por meio do voto.

Vereadores do Psol, PT e PCdoB apresentaram outro ponto de vista. No seu entendimento, ações de obstrução são legítimas em um contexto no qual a bancada e os segmentos da população por ela representados estariam em minoria no parlamento. Segundo os vereadores, suas intervenções seriam, nesse sentido, um esforço de resisitência para garantir a preservação de políticas mais inclusivas na cidade, assegurando os direitos das mulheres e uma educação comprometida com valores não excludentes, em reação a decretos do Executivo. 

Publicado no dia 2 de setembro, o Decreto 16.717 dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Educação, altera e exclui termos do Decreto 16.690/17, publicado no dia anterior.

No artigo que dispõe sobre a estrutura orgânica da pasta, a expressão “Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidades” foi substituída por “Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-Racial”; e a “Gerência de Relações Étnico-raciais e de Gênero” tornou-se apenas “Gerência de Relações Étnico-raciais”. Na relação de atribuições, o trecho “políticas de inclusão escolar que promovam o respeito à diversidade étnico-racial e de gênero, e às pessoas com deficiência (...)” também teve suprimido o termo “gênero”, sendo substituído por “políticas de inclusão escolar que promovam o respeito à diversidade étnico-racial e às pessoas com deficiência (...)”.

Para a vereadora Áurea Carolina, a exclusão do termo "gênero" não é mero detalhe. "Não se trata apenas de uma palavra. Estamos falando de propostas de inclusão e de garantia de direitos", destacou a parlamentar, argumentando que o machismo e a discriminação da população LGBT ainda são uma problema na sociedade e que as questões devem ser tratadas no âmbito das políticas muncipais. Saiba mais sobre debates ocorridos em plenário a respeito do tema

Álvaro Damião (PSB) e Bim da Ambulância (PSDB) criticaram, respectivamente, a intenção de confundir a indignação pela suposta exposição de crianças a conteúdos impróprios e a exigência de classificação etária para eventos artísticos e culturais com a existência de censura. Apontaram ainda que a "bancada progressista" que estaria tentando fazer valer suas agendas por meio da obstrução dos trabalhos da Casa.

Palácio das Artes

Foram lidos em Plenário trechos do ofício enviado pela secretária municipal de Educação, Ângela Dalben, à Mesa Diretora da Câmara, no qual a gestora lamenta e pede providências sobre a exposição indevida de uma professora municipal em vídeo produzido pelo vereador Jair Di Gregório (PP) no Palácio das Artes. Recentemente, o parlamentar realizou manifestação de repúdio a uma exposição em cartaz no museu, agrumentando que a mostra apresenta conteúdo impróprio e desrepeitoso aos valores da família. Segundo a secretária, a intervenção, gravada em vídeo, teria exposto indevidamente estudantes e uma educadora da rede municipal, criando a falsa impressão de que os alunos teriam sido levados para a exposição, o que não ocorreu.

Em nota de esclarecimento, o vereador se desculpou com a educadora em virtude de eventuais constrangimentos. Ele destacou que a conduta da professora não tem relação com as denúncias por ele apresentadas, que se alinhariam, tão somente, ao combate "à erotização infentil, à pedofilia e à ideologia de gênero".  

Superintendência de Comunicação Institucional        

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