Lei Kandir

Isenções de impostos teriam atrasado desenvolvimento de Minas e da capital

Especialistas e vereadores defenderam ressarcimento de perda de arrecadação. BH teria deixado de levantar R$ 4 bi em receitas

quarta-feira, 16 Agosto, 2017 - 19:00
Vereadores e convidados em mesa de debates durante audiência para tratar dos impactos da Lei Kandir
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Nesta quarta (16/8), a Comissão Especial de Estudos sobre os impactos da Lei Kandir no município recebeu especialistas em política e direito tributários. Eles participaram de audiência pública que debateu o histórico da lei e seus reflexos no desenvolvimento do estado e da capital. O objetivo da reunião, de acordo com o presidente do colegiado, vereador Mateus Simões (Novo), foi colher informações para subsidiar o relatório que será entregue em setembro. A proposta é que o texto final reúna dados sobre a extensão das perdas de arrecadação causadas pela lei, que cria isenções de ICMS, além de apresentar sugestões de medidas compensatórias aos cofres municipais. 

De acordo com o advogado-geral do Estado de Minas Gerias, Onofre Alves Batista Junior, a Lei Kandir atrasou a economia mineira e contribui para desindustrializar o estado. Em vigor há 20 anos, o texto, dentre outras especificações, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nos casos de exportação de serviços ou produtos industrializados primários e semielaborados. Na época, a proposta era estimular o setor produtivo, desonerando exportações e favorecendo a balança comercial. No entanto, conforme defende o advogado-geral do Estado, a medida acabou estimulando a produção de bens e produtos básicos como as commodities (setor sobre o qual o ICMS incide diretamente) e tornando menos atrativos os setores que investem em produtos com maior valor agregado.

O benefício fiscal, além disso, retirou considerável volume de receita dos estados, principais beneficiários do ICMS. De acordo com Batista Junior, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões desde que a lei entrou em vigor. Ao mesmo tempo, quase R$ 4 bilhões teriam deixado de ser repassados aos cofres de Belo Horizonte, já que 25% do total de recursos arrecadados com o imposto são distribuídos aos municípios.

Para o relator da comissão, vereador Gilson Reis (PCdoB), os números são expressivos e indicam a relevância do colegiado, que tem a missão de contribuir para o enfrentamento dos problemas fiscais e de arrecadação do município em tempos de crise econômica.

Compensação

A implantação da Lei Kandir não envolveu a criação de mecanismos objetivos para garantir que a União ressarcisse as perdas de estados e municípios. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em novembro de 2016, que o Congresso deveria aprovar lei para compensar os entes federados prejudicados pela queda na arrecadação.

A decisão reconfigurou os debates sobre a dívidas do estados com a União. Minas Gerias, que estaria devendo cerca de R$ 88 bi à administração federal, passaria a ser credora da União caso a compensação fosse realizada.

“O governador Fernando Pimentel encabeçou com firmeza o debate nacional pela revisão da dívida dos estados e contra cobranças do governo federal que impunham contrapartidas prejudiciais à população”, afirmou Arnaldo Godoy (PT).

Lei sancionada pelo presidente Michel Temer em maio deste ano permite o parcelamento das dívidas dos estados com a União, mas impõe contrapartidas de austeridade que envolvem congelamento de salário de servidores, entraves à realização de concursos públicos e privatizações. A expectativa é que o reeembolso das perdas originadas da Lei Kandir contribua para diminuir ou até eliminar as dívidas estaduais, desobrigando a aceitação das contrapartidas.

Abatimento das dívidas

De acordo com Lucas Rodrigues Espeschit, representante da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg), a entidade é favorável à revogação da Lei Kandir: “ela deixa o pais menos competitivo, preso à exportação de commodities, sem diversificar sua base produtiva”, justificou. Ao mesmo tempo, o auditor defende que o valor devido pelo governo federal seja abatido das parcelas pagas pelo Estado para honrar as dívidas com a União. Hoje, cerca de R$ 400 milhões por mês são retirados dos cofres estaduais para saldar esses débitos.

Superintendência de Comunicação Institucionais

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