Lei Kandir

Fiemg realizará levantamento sobre impactos de isenções fiscais na indústria

Realização do estudo atende solicitação da comissão especial, no intuito de fundamentar o relatório final

quarta-feira, 30 Agosto, 2017 - 20:30
Relator da Comissão Especial da Lei Kandir recebe representantes da Fiemg e Febrafite
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Em nova audiência pública, realizada nesta quarta-feira (30/8), a Comissão Especial de Estudos formada para discutir os impactos da Lei Kandir no município recebeu representantes da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que defenderam o ressarcimento integral das perdas geradas pela isenção de ICMS sobre as exportações. Sobre a revogação da norma, proposta pela Febrafite, a entidade patronal defendeu um debate mais aprofundado, avaliando os prós e os contras. No próximo dia 13 de setembro, será a vez dos movimentos sociais se pronunciarem sobre o assunto; o relatório final deverá ser entregue até o fim de setembro.

Conduzida pelo relator, Gilson Reis (PCdoB), a segunda audiência promovida pela Comissão Especial de Estudos sobre os impactos da Lei Kandir no município recebeu das mãos da vice-presidente da Febrafite, Maria Aparecida Lacerda, um material impresso contendo o posicionamento e as propostas da entidade em relação ao tema. Segundo ela, após buscar apoio político-institucional junto a entidades em níveis federal, estadual e municipal, o documento será encaminhado ao Congresso Nacional no intuito de contribuir para a regulamentação da questão, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relacionando as estimativas das perdas dos estados, que no caso de Minas Gerais seriam da ordem de R$ 135 bilhões - dos quais cerca de R$ 3,8 bilhões seriam destinados ao município de Belo Horizonte -, o documento propõe o ressarcimento, a partir de agora, pelo valor real devido; a apuração das perdas acumuladas nesses 20 anos e seu ressarcimento retroativo, utilizando os mesmos índices de correção e critérios impostos pela União na negociação das dívidas dos estados, em um prazo máximo de 30 anos; além da revogação constitucional da Lei Complementar nº 87/1996, a chamada Lei Kandir, que segundo a Febrafite atendeu na ocasião a uma necessidade contextual do país, que necessitava aumentar o aporte de moeda estrangeira para garantir a sustentabilidade do Plano Real.

Além da isenção dos 13% de imposto devido ao estado pelos exportadores de produtos primários e semielaborados, a título de ICMS, uma das principais fontes de arrecadação das unidades federativas, Maria Aparecida também criticou a concessão de créditos financeiros em lugar dos créditos físicos aos beneficiados, garantidos pela mesma lei, permitindo que os recursos públicos sejam utilizados para cobrir custos internos das empresas. “O único beneficiado por essa isenção fiscal é o exportador, não há nenhum retorno para a sociedade”, protestou. A sindicalista ponderou que o ressarcimento poderia ser feito por meio do chamado “encontro de contas”, ou seja, o abatimento dos valores devidos ao estado na negociação de sua dívida com a União, que atinge R$ 88 bilhões, aproximadamente.

Fiemg realizará estudo

Representando o presidente da Fiemg, Adair Evangelista Marques reconheceu as perdas sofridas pelo setor em decorrência da não arrecadação desses recursos, apontados por Gilson Reis, que incluem a priorização do investimento no setor primário, como minérios brutos ou produtos agrícolas in natura, e o consequente desestímulo a atividades que agreguem valor, como o beneficiamento e a produção industrial. Destacando a importância da industrialização para a economia do estado e a geração de empregos, ele reforçou a atuação da entidade na promoção da expansão do setor, capacitação de mão de obra e incentivo ao empreendedorismo, relatando o sucesso de iniciativas como o BHTec.

O executivo declarou o posicionamento favorável da entidade ao ressarcimento integral, pela União, das perdas estaduais decorrentes da isenção fiscal, que nas poucas vezes em que foi feito mal ultrapassou 5% dos valores devidos. Os recursos perdidos, segundo ele, prejudicam o desenvolvimento da infraestrutura do estado, como rodovias para escoamento da produção, por exemplo, o que afasta investimentos, encarece os produtos e leva à perda de competitividade no mercado. Argumentando, no entanto, a adequação de se obter um equilíbrio entre exportação, importação e mercado interno, Adair defendeu uma legislação que favoreça os investimentos na atividade industrial, o desenvolvimento tecnológico e a capacitação, garantindo a competitividade do estado e do país.

Segundo ele, no intuito de aumentar a competitividade no mercado internacional, nenhum país tributa suas exportações; no entanto, é necessário que a questão seja devidamente analisada e discutida por todos os setores responsáveis. Quanto à revogação da LC 87/96, o representante da Fiemg preferiu não se posicionar antes de uma análise mais aprofundada de todos os aspectos envolvidos.

Atendendo solicitação do relator da comissão, que requereu informações sobre os impactos específicos da Lei Kandir sobre o setor industrial, com vistas a contribuir para a elaboração do relatório final, Adair anunciou que a entidade irá realizar os devidos levantamentos, cujos resultados deverão ser encaminhados à Comissão Especial num prazo de 30 a 60 dias.

Debate incluirá movimentos sociais

Aberto o microfone, alguns participantes da audiência expressaram suas dúvidas e preocupações e dirigiram perguntas aos componentes da Mesa, que procurarm responder no âmbito de suas respectivas atribuições.

Lembrando que o Congresso Nacional tem prazo até novembro para regulamentar a forma como será feito o ressarcimento aos estados, segundo determinação do STF, Gilson Reis celebrou a mobilização e o consenso de diferentes setores em torno do assunto e informou que o relatório final da comissão deverá ser entregue até o final do mês de setembro, em um grande ato público na Câmara Municipal que contará com a presença de autoridades e do prefeito Alexandre Kalil, que já se posicionou favoravelmente à reivindicação.

Antes, porém, no próximo dia 13 de setembro, está prevista a realização de mais uma audiência pública, desta vez reunindo movimentos sociais, ampliando a abrangência da participação da sociedade em um debate tão relevante para todos os belo-horizontinos.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157685939585443,size=s]