ORÇAMENTO E FINANÇAS

Passe livre para estudante já pode ser incluído na pauta do Plenário

Projeto que incentiva a municipalização do Anel Rodoviário também está concluso em 1º turno e já pode vir a ser anunciado

quarta-feira, 26 Julho, 2017 - 20:00
Reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Foto: Abraão Bruck / CMBH

Projeto de lei que objetiva instituir o passe livre integral para estudantes no sistema de transporte público coletivo por ônibus recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (26/7). Já o PL que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a União objetivando a delegação da administração do Anel Rodoviário ao Município de Belo Horizonte recebeu parecer favorável. Ao todo, foram apreciadas 16 proposições que tramitam em 1º turno.

De autoria do vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), o PL 51/17 pretende que o estudante que residir a uma distância superior a 1 km do estabelecimento onde estiver matriculado terá direito ao passe livre nos ônibus. De acordo com o projeto, farão jus ao benefício estudantes do ensino superior, médio e fundamental. O passe livre a que o projeto se refere deverá atender o trajeto residência-escola-residência e deverá ser utilizado, exclusivamente, durante o período letivo.

A proposição estabelece que para arcar com os custos do benefício seja criado um Fundo Municipal do Passe Livre Integral de Transporte Escolar, que será mantido com recursos do tesouro municipal, de acordo com dotações da Lei Orçamentária, e com outras fontes mediante convênios a serem estabelecidos com instituições públicas e privadas de ensino ou transferências fundo a fundo. A concessão dos benefícios e a gestão do Fundo Municipal do Passe Livre Integral de Transporte Escolar deverão ser acompanhadas por um conselho com representação da prefeitura, da Câmara Municipal, de estabelecimentos de ensino público e privado de estudantes e das empresas concessionárias do transporte coletivo.

O relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Orlei (PTdoB), ao fundamentar seu parecer contrário, argumentou que o projeto traz despesas para os cofres públicos sem especificar a sua origem, o que, segundo ele, é ilegal. A proposição encontra-se conclusa em 1º turno e já pode ser incluída na pauta do Plenário.

Anel Rodoviário

Caso o Projeto de Lei 251/17, que recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças nesta quarta-feira, venha a tornar-se lei, o poder público terá mais um incentivo para municipalizar o Anel Rodoviário. A proposição autoriza o Executivo a celebrar convênio com a União para que esta delegue a administração da rodovia ao município.

A administração municipal dos trechos urbanos das rodovias federais BR 381, BR 262 e BR 040, que compõem o Anel Rodoviário, é defendida pelo autor do projeto, Wagner Messias Preto (DEM), uma vez que, segundo ele, a municipalidade tem maior conhecimento e experiência sobre as regiões limítrofes ao Anel, bem como sobre as peculiaridades do tráfego urbano que acometem a própria via, hoje, sob a responsabilidade da União.

A expectativa de Preto é que a municipalização da gestão do Anel Rodoviário permita que se acelere tanto a instalação de áreas de escape para caminhões desgovernados, quanto as ações de manutenção e readequação das sinalizações horizontal e vertical. Além disso, de acordo com ele, a prefeitura poderia desenvolver e implantar vias marginais capazes de desafogar o tráfego intenso, ou ainda, priorizar as intervenções necessárias nas faixas, separando o trânsito de alta velocidade do trânsito de carga pesada e do trânsito local, de maneira a tornar o Anel Rodoviário uma via mais segura. O projeto encontra-se concluso em 1º turno e já pode ser incluída na pauta do Plenário.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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