DEFESA DO CONSUMIDOR

Possibilidade de bloqueio de ligações de telemarketing avança nas comissões

Já o PL que pretende conceder gratuidade no transporte coletivo para o trabalhador desempregado recebeu parecer pela rejeição

quarta-feira, 14 Junho, 2017 - 14:15
Vereadores compõem Mesa durante reunião
Foto: Roberto Eleutério / CMBH

Projeto de Lei que cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing recebeu parecer favorável,em 1º turno, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (14/6). De acordo com a proposta, o usuário de telefonia fixa e móvel do município poderia optar por não receber esse tipo de chamada. Já o PL que pretende conceder gratuidade no transporte coletivo para o trabalhador desempregado teve o parecer pela rejeição mantido pelo colegiado. Na reunião, os parlamentares também aprovaram requerimento para a realização de audiência pública sobre os limites de ruídos na capital e registraram recebimento de ofício do Partido da Mobilização Nacional de Minas Gerais (PMN-MG).

Autor do PL 188/13, o vereador Preto (DEM) explica que as empresas de telemarketing têm ultrapassado os limites de tolerância e razoabilidade, muitas vezes fazendo ligações em horários impróprios. A proposta obteve o parecer pela aprovação referendado pelo colegiado e segue tramitando nas demais comissões permanentes, antes de ser votada pelo Plenário em 1º turno.

Também tramitando em 1º turno, o PL 130/17, de autoria do vereador Fernando Borja (PT do B), teve o parecer pela rejeição mantido pelo colegiado. Para o relator, vereador Mateus Simões (Novo, a proposta gera benefício de isenção das tarifas de transporte coletivo para os trabalhadores desempregados demitidos sem justa causa e que recebem seguro desemprego em detrimento dos outros passageiros que, por sua vez, pagarão tarifas mais altas, inclusive onerando aqueles trabalhadores desempregados há mais tempo, demitidos sem justa causa, mas que já não recebem mais o seguro desemprego e cuja participação dos gastos com transporte representa parcela significativa do orçamento familiar.

Controle de ruídos

Durante a reunião, a comissão também aprovou requerimento do vereador Jorge Santos (PRB), de pedido de realização de audiência pública, com a finalidade de debater o projeto de lei 751/13, de autoria dos vereadores Autair Gomes (PSC) e Elvis Côrtes (PSD), que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações na capital. De acordo com Santos, na ocasião, será tornado público um minucioso estudo técnico elaborado pelo Laboratório de Produção Legislativa do Centro Universitário Newton Paiva, com apontamentos de significativa importância para a correta análise da proposição. A atividade foi agendada para o dia 29 de junho, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes.

Manifestação do PMN

Após receberem denúncias de preconceito racial, constrangimentos e ameaças a ex-funcionários do Partido da Mobilização Nacional (PMN), na última reunião da comissão (7/6), o colegiado recebeu um comunicado oficial da executiva estadual do partido, alegando que audiência pública fora realizada sem que o PMN tivesse sido devidamente comunicado, para que lhe fosse dado o direito ao contraditório e ampla defesa. Afirmaram ainda, que as denúncias são “difamatórias e caluniosas, não merecendo qualquer tipo de respaldo”, além de solicitarem ao presidente da Casa, vereador Henrique Braga (PSDB), que fosse retirada a matéria veiculada no portal da Câmara de BH.

O presidente da comissão, vereador Gabriel (PHS), explicou que os relatos não se deram em audiência pública, e sim em reunião ordinária, frisando que “a Comissão de Direitos Humanos está aberta a todo o cidadão que quiser se manifestar”. Gabriel lembrou ainda que na data em questão, os três vereadores da Casa, filiados ao partido, foram imediatamente comunicados e convidados a participar da reunião.

A vereadora Nely (PMN) informou que tomou ciência da carta enviada pelo partido, porém ainda não foi procurada oficialmente. A parlamentar denunciou que vem sofrendo retaliações por ter participado da reunião naquele dia e manteve uma postura de repúdio ao racismo. “Fui procurada por duas pessoas trazendo questionamentos graves, citando, infelizmente, meu partido político e nós não vamos dar a eles a oportunidade de falar?”, desabafou a vereadora.

Os membros da comissão informaram que o pedido de Indicação à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando a realização de audiência pública com a presença das duas partes discriminadas será votado em Plenário.

Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião.

Participaram da reunião os vereadores Gabriel, Pedro Patrus (PT), Mateus Simões, Juninho Los Hermanos (PSDB), Nely e Jorge Santos 

Superintendência de Comunicação Institucional

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