Especialistas classificam como ilegais as atividades da PBH Ativos

Aumento do endividamento público, desrespeito à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal, antecipação de receitas, privatização do orçamento público, desvio de recursos que deveriam ser aplicados em saneamento básico são alguns dos fatos relacionados por especialistas às atividades empreendidas pela PBH Ativos S.A. As denúncias foram feitas pelo professor e economista Diércio Ferreira da Silva Filho, pela representante do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Eulália Alvarenga, e pelo representante do Movimento das Associações de Moradores de BH (MAM-BH), Fernando Santana, nesta quarta-feira (12/06), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída para investigar a sociedade anônima.

Aportes de capital

Eulália Alvarenga contestou os aportes de capital à PBH Ativos. Ela explica que créditos repassados pela Copasa ao Município com o objetivo de serem investidos em saneamento básico e recuperação ambiental foram transferidos indevidamente à sociedade anônima. De acordo com a auditora fiscal, os créditos deveriam ter como destinação ações do Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte – Drenurbs, no entanto, foram usados para aumentar o capital da empresa, “sem nenhuma transparência ou discussão com a sociedade”. A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o desvio de recursos da área de saneamento para a sociedade anônima.

Outro meio utilizado pela PBH durante a gestão Marcio Lacerda para aportar capital na sociedade anônima e que também foi alvo de críticas de Eulália foi a doação de imóveis do município à PBH Ativos. De acordo com ela, os bens foram doados pelo valor mínimo e não pelo valor de mercado. Com a transferência dos bens para a sociedade anônima, tais imóveis puderam passar a ser usados como garantias em parcerias público-privadas. A auditoria apontou que estudos demonstram que imóveis chegaram a ser avaliados em 8% do seu valor real de mercado.

Créditos tributários

A prefeitura também cede à PBH Ativos créditos tributários (impostos, taxas e contribuições, como o IPTU, ITBI e ISS) e não tributários (por exemplo, uma multa de passeio) que foram parcelados pelo devedor. Assim, o IPTU pago por um contribuinte que refinanciou sua dívida em atraso com a prefeitura, comprometendo-se a quitá-la em parcelas, em vez de ir para o caixa da prefeitura, poderá acabar no caixa da PBH Ativos.

Eulália Alvarenga alertou que a cessão de créditos tributários e não tributários para lastrear debêntures (títulos da dívida), como realizado nas operações da PBH Ativos S.A., fere a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional. Além disso, ela argumenta que o Tribunal de Contas da União já declarou como inconstitucional a antecipação de crédito, operação que Eulália entende estar sendo praticada pelo Município por meio das atividades da Sociedade Anônima.

Operações contestadas

O professor Diércio Ferreira da Silva Filho ressaltou que atividades congêneres às da PBH Ativos S.A. já foram suspensas pela Justiça e por Tribunais de Contas no Distrito Federal, no Recife e em Goiás.

O representante do MAM-BH, Fernando Santana, também criticou as atividades da empresa, apontando que as operações entre a sociedade anônima e a prefeitura promovem a transferência de recursos públicos para iniciativa privada e o endividamento da coletividade a altas taxas. Santana também criticou a não realização de concurso público para composição do quadro de funcionários da PBH Ativos.

A próxima reunião da CPI está agendada para ocorrer no dia 19 de junho, quando serão ouvidos o secretário da Fazenda na gestão do ex-governador Itamar Franco, Alexandre Dupeyrat, um representante da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte e o subsecretário do Tesouro Estadual no governo de Antônio Anastasia, Eduardo Antônio Codo dos Santos.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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