Projeto permitirá regularização de edificação da Fumec em via pública

Projeto de lei de autoria do Executivo que propõe a desafetação e a venda de terrenos públicos em favor do Centro Universitário Fumec recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em 1º turno, na quarta-feira (9/11). Instalada no Bairro Cruzeiro, nas imediações da Avenida Afonso Pena e da Rua Cobre, a Fumec ocupa uma área de aproximadamente 4mil m², dos quais mais de 2,7mil m² estão instalados em vias públicas, de acordo com a Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. O PL 2013/16 segue tramitando na Casa e deve ser apreciado ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado em Plenário.

Desafetação e venda

De acordo com os levantamentos apresentados pela Sudecap, o complexo universitário da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec) envolve trechos não implantados de duas ruas públicas: na Rua Cobalto, a invasão corresponderia a 1762,95 m², já na Rua Cambuí, seria de 954,81 m².

O projeto sugere a desafetação das vias e a venda ou permuta no valor de aproximadamente R$ 10,9 milhões, sendo R$ 7.051.800,00 para a Rua Cobalto e R$ 3.819.240,00, para a Rua Cambuí.

Participaram da reunião os vereadores Heleno (PSDB), Juliano Lopes (PTC), Reinaldo Gomes (PMDB) e Bruno Miranda (PDT), relator do projeto na comissão.

Confira outras deliberações da comissão durante a reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional