Revisão das regras para tombamento de imóveis será debatida na quinta

Normas referentes a prazos, procedimentos e condições para a notificação, bem como a garantia de direitos do município e do proprietário em casos de tombamento de imóveis, que podem vir a ser alteradas por meio do PL 1255/15, assinado por Wellington Magalhães (PTN), serão discutidas na Comissão de Educação Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na próxima quinta-feira (12/5). Requerida pelo integrante do colegiado, vereador Arnaldo Godoy (PT), a audiência pública será às 9h30, no Plenário Camil Caram.

De autoria do presidente da Casa, o PL 1255/14 acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.802, de 6 de julho de 1984, que estabeleceu as regras para tombamento de imóveis em Belo Horizonte. O PL propõe, entre outras alterações, que a notificação formal ao proprietário do bem que se pretende tombar, que deverá ser feita de forma pessoal salvo em casos previstos em legislação, passe a implicar de imediato o tombamento provisório, na vigência do qual incidirão todos os efeitos do tombamento definitivo.

O texto prevê ainda que a decisão definitiva sobre o tombamento ocorra em 90 dias, a contar da data da notificação. Decorrido esse prazo sem que tenha havido a deliberação final, o tombamento provisório deixa de vigorar, vedada nova notificação num período de 12 meses. Nos primeiros três meses, no entanto, o proprietário ficará impedido de reformar ou demolir o imóvel em questão, para assegurar eventual decisão baseada em registro visual. De acordo com a justificativa do autor, a proposta visa a assegurar meios efetivos de proteção e conferir maior rapidez e efetividade às decisões, resguardando os direitos das partes.

Aprovada em 1º turno no dia 3 de junho de 2015, a proposta foi debatida em audiência pública em setembro do ano passado, quando Godoy solicitou a suspensão da tramitação do projeto. Com cinco emendas apresentadas, já aprovadas na Comissão de Legislação e Justiça e apreciadas nas comissões de mérito, a proposta voltou a tramitar e aguarda a segunda rodada de votação no Plenário.

Convidados

O debate público sobre o assunto deve contar com a participação dos órgãos pertinentes, no intuito de esclarecer a viabilidade e os impactos das alterações propostas. Na lista de convidados, foram incluídos representantes da Secretaria Municipal de Governo, Fundação Municipal de Cultura (FMC), Conselho Municipal de Patrimônio, Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA) e Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB).

A audiência pública é aberta a qualquer cidadão interessado ou pode ser acompanhada pela TV Câmara de BH, aqui no portal ou por meio do aplicativo CMBH Ao Vivo.

Superintendência de Comunicação Institucional