PL que propõe regulamentação do Uber recebe parecer desfavorável

Na apreciação das proposições em pauta na reunião da Comissão de Legislação e Justiça desta terça-feira (23/9), destacou-se a aprovação do parecer desfavorável do relator ao Projeto de Lei 1694/15, de Pablo César-Pablito (PSDB), que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no município. O autor do PL, que compareceu à reunião, e o relator, Lúcio Bocão (PP), defenderam seus posicionamentos sobre o assunto sob vaias e aplausos dos taxistas presentes. Outras dez matérias em 1º turno e as emendas a cinco PLs em 2º turno, referentes a temas diversos, também tiveram os pareceres aprovados.

A discussão do PL 1694/15, que propõe a regularização da prestação de serviços privados de transporte individual contratados por meio de aplicativos, como o Uber, foi marcada por manifestações exaltadas de membros da categoria, que vaiaram e exibiram cartazes ridicularizando o autor do projeto e aplaudiram o relator Lúcio Bocão (PP) e os vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Ronaldo Gontijo (PPS), presidente da comissão, que aprovaram o parecer pela inconstitucionalidade da matéria. O novo relator foi designado após a rejeição do parecer anterior, emitido por Joel Moreira Filho (PTC). Objeto de confrontos recentes entre os taxistas e os motoristas do aplicativo, que juntamente com usuários do serviço vêm sofrendo agressões e ameaças, o assunto divide opiniões no Legislativo e na sociedade.

Mesmo não sendo integrante da comissão, Pablito esteve presente na votação para explicar seu posicionamento, pelo qual foi bastante vaiado pelos taxistas. Lembrando que já apoiou outras causas da categoria e que os vereadores não são eleitos para representar apenas um, mas todos os segmentos da sociedade, ele reafirmou a competência do município para regulamentar a questão e defendeu a coexistência das modalidades pública e privada do serviço de forma complementar, calcada na legislação federal de mobilidade e no valor social da livre iniciativa.

Ronaldo Gontijo lembrou o apoio do Legislativo a outras demandas da categoria e explicou aos taxistas que, independentemente do parecer da Legislação e Justiça, que se atém a questões técnicas e jurídicas, o projeto ainda será debatido e apreciado nas comissões temáticas pertinentes e seguirá ao Plenário, a quem cabe aprová-lo ou não. O parlamentar elogiou a mobilização da categoria e defendeu a participação popular e a presença física dos interessados nas discussões e votações da Casa.

Inclusão, saúde e segurança

Voltados à inclusão e acessibilidade, receberam pareceres favoráveis em 1º turno o PL 1718/15, assinado por Joel Moreira Filho (PTC), que prevê a destinação de assentos nos estádios e ginásios esportivos a grupos familiares, incentivando o acesso de crianças e adolescentes; e o PL 1682/15, de Leonardo Mattos (PV), que obriga a disponibilização de sanitários acessíveis em farmácias e drogarias e a afixação de cartaz informando o consumidor.

Em 2º turno, foi aprovada a Emenda nº 1 ao PL 1379/14, de Jorge Santos (PRB), que determina a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias da capital, e a Emenda nº 1 ao PL 1404/14, do Dr. Nilton (Pros), que determina ações no âmbito da política de atenção integral à saúde do homem, prevista na Lei Municipal 10.604.

De autoria do Executivo, em 1º turno, o PL 1704/15 altera legislação municipal referente à prevenção de acidentes em piscinas, de forma a adequá-la à recomendação do Ministério Público, encaminhada em fevereiro de 2015. Também dispondo sobre a segurança do munícipe, foi aprovado em 2º turno o PL 1123/14, de Vilmo Gomes, que dispõe sobre a operação dos postos de combustíveis.

Cultura e patrimônio

Também recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade o PL 1680/15, de Arnaldo Godoy (PT), que oficializa na capital a realização do Festival de Arte Negra (FAN-BH). Assinado por Elaine Matozinhos (PTB), foi baixado em diligência pelo relator o PL 1725/15, que cria a Cultura Limpa de Preconceitos e proíbe o uso de recursos públicos em qualquer produção ou evento que deprecie ou discrimine minorias, faça apologia a preconceitos ou ao uso de drogas e exponha menores.

Em 2º turno, recebeu parecer favorável a Emenda nº 1, assinada por Preto, ao PL 406/13, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), que altera a Política Municipal Antipichação. A emenda retira do texto o artigo que revoga a permissão para que a empresa responsável pela recuperação do patrimônio afixe uma placa no local divulgando a ação.

Administração municipal

Voltados à administração do município, foram aprovados três PLs de autoria do Executivo: em 1º turno, os PLs 1721/15, que cria a Secretaria Municipal Adjunta do Centro de Operações de Belo Horizonte, e 1723/15, que transfere o Programa Municipal de Orientação do Consumidor, o Procon-BH e o atual Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos da Cidadania para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Em 2º turno, foi aprovada a Emenda nº 1, assinada por Jorge Santos (PRB), ao PL 1570/15, que estabelece valor de gratificação pela função de instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional. Também de autoria de Jorge Santos, foi aprovado parecer favorável ao PL 1693/15, que obriga a administração municipal a divulgar a localização e os limites de velocidade de todos os radares da capital.

Redação Final

Na reunião, foram aprovados ainda três projetos que dão nome a logradouros públicos (PLs 1678/15, 1702/15 e 1706/15) e a redação final de duas proposições, que seguem para sanção ou veto do prefeito: o PL 1522/15, de Reinaldo Preto-Sacolão (PMDB), que batiza praça localizada no Bairro São Gabriel; e 934/13, de Pablito (PSDB), que autoriza o acesso de bicicletas aos parques do município, aprovado na forma do substitutivo que excluiu da medida os parques das Mangabeiras e da Serra do Curral.

Assista ao vídeo completo.

Superintendência de Comunicação Institucional