Proteção a vitimas de violência doméstica entra na pauta da comissão

A proteção às mulheres submetidas à violência doméstica, bem como a seus filhos, está na pauta da Câmara de BH. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor discutiu, nesta terça-feira (9/6), o PL 535/13, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que dispõe sobre a oferta de vagas em creches para os filhos das vítimas. Também estiveram na pauta do colegiado propostas focadas na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e dos usuários do Move, o sistema BRT da Capital.

No país, parte significativa dos casos de violência contra a mulher é praticada por companheiros das próprias vítimas. Cerca de 70% das ocorrências, além disso, são registradas no ambiente doméstico. Para criar condições de que essas mulheres reestruturem suas vidas, encontrando novas oportunidades de subsistência, o PL 535/13 sugere que se garanta prioridade de vagas a seus filhos nas creches do município.  Segundo o texto, para ter direito ao benefício, a mulher deve apresentar as cópias do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito. O texto também prevê o direito de transferência de uma creche para outra conforme a necessidade de mudança de endereço para fins de segurança da mulher e da criança.

Em 2º turno, a comissão emitiu parecer pela rejeição a duas emendas apresentadas ao projeto. A primeira sugere retirar do texto original o dispositivo que coloca sob a responsabilidade das creches municipais e da rede conveniada o dever de assegurar a prioridade de vagas. A segunda emenda, por sua vez, propõe a supressão do artigo que garante o direito de transferência de creche, quando a situação exigir. O texto original do projeto de lei já foi aprovado em 1º turno no Plenário, que precisa se pronunciar ainda, em 2º turno, a respeito do projeto e das duas emendas.

Pessoas com deficiência

Em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 1539/15, do vereador Juninho Paim (PT), que propõe alterar a Lei que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência do Município de Belo Horizonte.  A proposta do parlamentar é introduzir na legislação dispositivo determinando que as campanhas realizadas pelo poder público deverão utilizar as mídias disponíveis de modo a atingir todas as pessoas com deficiência. O projeto prevê ainda que as campanhas dirigidas ou relacionadas a pessoas com deficiência visual deverão contar com panfletos ou informativos em braile. Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda, o projeto deve ser aprovado em dois turnos, pelo Plenário.

Também em 1º turno, a comissão aprovou os PLs 1366/15 e 1391/14, de autoria dos vereadores Juninho Paim e Jorge Santos (PRB), respectivamente. O primeiro determina que as estações de embarque e desembarque do Move deverão ser equipadas com cadeiras ergométricas. O segundo, por sua vez, propõe criar o selo “Adote uma criança ou adolescente carente no Município de Belo Horizonte”, a ser conferido a empresas que contribuam direta ou indiretamente para a promoção da educação de crianças e adolescentes.

Audiência Pública

Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos aprovou a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei 1581/15, de autoria do Executivo, que pretende instituir no município o Serviço Social Autônomo Organização de Assistência Social e Educação, pessoa jurídica voltada ao fomento de serviços especializados nas áreas de Assistência Social e Educação. Requerida pelo vereador Pedro Patrus, a reunião vai ocorrer no dia 11 de agosto, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Daniel Nepomuceno (PSB), Leonardo Mattos (PV), Léo Burguês de Castro (PTdoB) e Adriano Ventura (PT).

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional