Comissão é a favor do uso de nome social por travestis e transexuais
Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH quer determinar a inclusão do nome social em registros públicos municipais e de estabelecimentos privados. Pelo texto, fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres em postos de saúde e escolas, por exemplo, deverão incluir o nome pelo qual travestis e transexuais se reconhecem em razão de sua identidade de gênero. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e segue tramitando em 1º turno.
PL quer incluir nome social em registros do poder público municipal - Foto Adriana Franciosi - Agência RBS
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor apreciou treze projetos de lei nesta segunda-feira (27/10) e aprovou a realização de uma audiência pública para discutir as medidas que o Executivo municipal vem tomando para preparar a cidade contra os riscos inerentes ao período chuvoso. A audiência ainda não tem data definida.
Entre as proposições que receberam parecer pela aprovação está o PL 1199/14, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que determina que a administração pública municipal inclua e faça uso do nome social de travestis e transexuais em todos os registros relativos aos serviços públicos sob responsabilidade do município, como fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres.
O projeto também determina que as instituições privadas de ensino, de saúde, assim como estabelecimentos que oferecem serviços de lazer, cultura, entre outros, deverão incluir e fazer uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. De acordo com o PL, o nome social é aquele pelo qual os travestis e transexuais se reconhecem em razão de sua identidade de gênero.
O projeto, que teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, segue para análise da Comissão de Administração Pública. Antes de ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito, o PL precisa do voto favorável de 21 vereadores em plenário, em dois turnos.
Músicas nas escolas
O PL 1111/14, de autoria do vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Ele é composto por dois artigos. O primeiro proíbe a execução de músicas “com duplo sentido ou de conteúdo com apelo sexual” nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Já o Artigo 2º dispõe que, caso se torne lei, a determinação entrará em vigor na data de sua publicação.
O relator do projeto, vereador Pedro Patrus (PT), salienta que em resposta à diligência aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o Executivo municipal destaca que o PL afronta a autonomia pedagógica das escolas. Além disso, a Prefeitura entende que “a proibição genérica, na forma proposta, embora carregue em si a nobre intenção de preservar crianças e adolescentes cuja personalidade está em desenvolvimento, acarreta prejuízos que não se justificam, seja pela negação da identidade de determinados grupos, seja pelo teor discriminatório que a interpretação da norma possibilita”.
O Executivo defende, ainda, que “o estudo das manifestações culturais da realidade e de diversos grupos sociais deve se.JPG)
r entendido como parte de um processo educativo, no qual, se houver justificativa para tanto, trará inclusive o 'conteúdo com apelo sexual' que se pretende ora proibir”.
Tendo em vista os argumentos expostos, o parecer pela rejeição do projeto foi aprovado por unanimidade. O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Confira aqui o resultado completo da reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ocorrida nesta segunda-feira (27/10).
Assista aqui à reunião na íntegra.
Superintendência de Comunicação Institucional
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