Combate à dengue pode garantir isenção no IPTU

Na tarde desta quinta-feira (13/3), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou quinze projetos de lei. Entre eles, propostas que criam novas condições para isenção no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e que buscam garantir os direitos das pessoas com deficiência em eventos artísticos, culturais e esportivos.

Em Belo Horizonte, os proprietários de imóveis poderão contar com descontos no IPTU se mantiverem o solo natural em parte de seus lotes, como forma de potencializar a absorção de água das chuvas, auxiliando na prevenção de enchentes. É o que propõe o PL 850/13, de Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), que recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Para passar a valer, no entanto, a medida ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, antes de seguir para a apreciação do prefeito Márcio Lacerda. De acordo com o texto, o desconto, que não vale para lotes vagos, será proporcional à parcela permeável do terreno, até o limite de 20% do valor do imposto.

Já o PL 839/13, do vereador Doutor Sandro (PROS), propõe conceder isenção no IPTU para famílias que mantiverem suas propriedades livres de focos da dengue. Segundo o texto, se for constatado, em cinco inspeções anuais, que na circunscrição de um quarteirão nenhum imóvel conta com potenciais criadouros do mosquito Aedis Aegypt, todos os proprietários da área respectiva serão beneficiados com descontos de 1% no imposto. De acordo como o autor da proposta, a iniciativa atende ao interesse público, uma vez que é menos onerosa para os cofres públicos do que os gastos dispendidos pelo SUS no tratamento das pessoas acometidas pela doença. O texto, que foi considerado constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça, ainda precisa ser aprovado em Plenário antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.

Segurança para ciclistas

Também recebeu parecer pela constitucionalidade o projeto de lei 873/13, de Adriano Ventura (PT), que propõe implantar o Programa BH Ciclista Seguro, voltado para a instalação gradativa de bocas de lobo de grelha vertical nas ruas da cidade. Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar acidentes entre usuários de bicicletas, favorecendo, no dia a dia, o uso desse meio de transporte.

Pessoas com deficiência

A Comissão também avaliou como constitucional o PL 852/13, de Leonardo Mattos (PV), que busca garantir os direitos das pessoas com deficiência em espetáculos culturais e esportivos. Segundo a proposta, quando teatros, cinemas, estádios e similares possuírem plateias e arquibancadas com preços diferenciados, todos os ambientes devem contar com espaços reservados para esse público. Caso isso não ocorra, deverão ser ofertados às pessoas com deficiência ingresso no menor valor disponível, independe do setor em que eles forem acomodados.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT), Delegado Edson Moreira (PTN), Marcelo Aro (PHS), Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Juninho Los Hermanos (Pros), Wellington Magalhães (PTN) e Wellington Bessa "Sapão" (PSB).

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Superintendência de Comunicação Institucional