Assinatura digital pode facilitar apresentação de PL de iniciativa popular

A Comissão de Administração Pública reuniu-se nesta quarta-feira (26/2), aprovando a realização de cinco audiências públicas e emitindo pareceres pela aprovação de seis projetos de lei e um de projeto de resolução, todos em primeiro turno. Entre os temas das propostas, a certificação digital de assinaturas para projeto de iniciativa popular e plebiscito, e programa que visa identificar áreas de risco, causas e perfil socioeconômico das vítimas de violência da cidade.

Os vereadores emitiram parecer pela aprovação ao Projeto de Resolução 754/2013, de autoria do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP). O objetivo do legislador é aumentar a participação popular nos mecanismos de projeto de iniciativa popular e plebiscito, por meio da inscrição eletrônica com certificação digital. Segundo ele, “embora a lei Orgânica preveja meios de participação direta do cidadão no processo legislativo, há grande dificuldade de exercer esses direitos constitucionais. Este projeto busca superar essa dificuldade”. O parlamentar afirmou que, para que uma iniciativa popular de projeto de lei possa tramitar, por força da Constituição da República, é necessária a assinatura de 5% do eleitorado (quase 100 mil assinaturas num universo de 1,8 milhão de eleitores). Com a tecnologia, será mais fácil aumentar essa participação, por meio da aquisição de maior número de assinaturas.

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei 544/2013, de autoria do vereador Jorge Santos (PRP), que dispõe sobre a identificação de parturiente e recém-nascido nas maternidades. “O PL coloca que seja feito registro fotográfico para ajudar na identificação de bebês e mães, visando garantir maior segurança, para que não ocorra troca de bebês”, explicou o relator do projeto, vereador Doutor Sandro (PROS).

Violência

Já o PL 789/2013, proposto pelo vereador Delegado Edson Moreira (PTN), dispõe sobre a criação do Programa de Informações de Vítimas de Violência no Município. O Programa visa identificar as áreas de risco e causas mais comuns de violência, diagnosticar o perfil socioeconômico das vítimas e, quando possível, de seus agressores, a partir de dados coletados em hospitais, unidades de atendimento de urgência e emergência e demais serviços públicos municipais que atendem vítimas. Esses serviços ficam obrigados a encaminhar, periodicamente, relatórios ao órgão da administração municipal competente. Para o relator, o vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), o projeto abre caminho para elaborar na justiça solução para o caso.

Audiências Públicas

No dia 10/3, às 19 horas, no Plenário Amynthas de Barros, audiência pública discutirá a situação dos bares, moradores e frequentadores do bairro Coração Eucarístico (região noroeste de Belo Horizonte), com relação a temas como alvarás de licenciamento dos bares e de vigilância sanitária, festas no local, situação das praças do bairro e liberação das cadeiras nas calçadas. Em 11/03, às 13 horas, no Plenário Camil Caram, haverá apresentação do relatório financeiro da BH Ativos; no dia 17/3, às 19 horas, no Instituto Evangélico Monte Sião (Rua Érico Veríssimo, 1826, bairro Santa Mônica), serão esclarecidos os impactos no comércio local, após as alterações no trânsito da Rua Érico Veríssimo e Avenida Augusto dos Anjos, além de intervenções necessárias à segurança de pedestres e demais usuários das referidas vias.  

Já no dia 20/3, às 13 horas, no Plenário Amynthas de Barros, será discutida a fiscalização integrada do Município, especialmente em relação à segurança dos profissionais da área e à operacionalidade do modelo de fiscalização implantado há cerca de dois anos; no mesmo dia e plenário, às 10 horas, os vereadores vão debater a segurança dos servidores públicos municipais no exercício de suas atividades em área de risco.

Outras propostas

Também receberam pareceres pela aprovação os seguintes projetos de lei: 540/2013, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que obriga a implantação de coleta seletiva de lixo têxtil em Belo Horizonte; 745/2013, do vereador Tarcísio Caixeta (PT), alterando lei que dispõe sobre a instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte; 765/2013, de iniciativa do vereador Juliano Lopes (SDD), que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Público Municipal de Cremação; e 782/2013, de autoria do vereador Pablo César – Pablito (PV), estabelecendo normas de proteção, defesa e garantias ao contribuinte.

Receberam pareceres pela rejeição os projetos de lei 741/2013, de autoria do vereador Pablo César- Pablito (PV) - que cria o Programa Municipal de Aconselhamento Médico Telefônico 24 horas - e 743/2013, do mesmo vereador, autorizando os agentes da BHTrans a registrar ocorrência de abalroamento de veículos. O PL 783/2013, sugerido pelo vereador Elvis Côrtes (SDD), ao dispor sobre a instalação de suporte para bicicleta em ônibus coletivos, recebeu proposta de diligência e, portanto, continua na comissão; e o projeto 800/2013, do vereador Adriano Ventura (PT), que institui o dia 1º de maio para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, teve perda de prazo da comissão e tem como próxima etapa a apreciação em plenário.  

Estiveram presentes na reunião os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Doutor Sandro (PROS), Juliano Lopes (SDD) e Professor Wendel (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional