ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão aprecia doze Projetos de Lei

Um deles propõe criação de Hospital Público Veterinário

quarta-feira, 11 Dezembro, 2013 - 00:00

Reunião da Comissão de Administração Pública

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (11/12), a realização de uma audiência pública e apreciou doze projetos de lei de iniciativa de vereadores. Todos os projetos tramitam em 1º turno e tratam de temas como criação de um Hospital Público Veterinário, de uma Secretaria Municipal de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infanto-juvenil e de um Sistema Municipal de Acolhimento e Proteção ao Idoso .

A criação de um Hospital Público Veterinário em Belo Horizonte é o objetivo da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), com a proposição legislativa 697/13. O relator do PL, vereador Juninho Paim (PT), entende que o equipamento público para atenção à saúde animal vai beneficiar tanto aqueles que se encontram abandonados quanto os que pertencem a pessoas de baixa renda, sem condições financeiras para prestar-lhes o devido atendimento médico. A Comissão de Administração Pública aprovou por unanimidade o parecer de Paim, favorável ao projeto. Tendo tramitado pelas comissões de Legislação e Justiça e de Saúde e Saneamento, o PL segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovado em plenário, é necessário o voto favorável de, pelo menos, vinte e um vereadores, em dois turnos.

A preocupação do vereador Moamed Rachid (PDT) com os casos de abuso sexual à criança e ao adolescente levou-o a apresentar o PL 633/2013. O objetivo de Rachid é a criação de uma Secretaria Municipal de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. De acordo com a iniciativa parlamentar, “o Executivo poderá estabelecer parceria com órgãos públicos e entidades filantrópicas sem fim lucrativo que prestam assistência às vítimas de violência e exploração sexual”. A proposta recebeu parecer favorável do vereador Doutor Sandro (Pros). De acordo com ele, a criação de secretaria especificamente voltada para o combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil tem “muito a somar às já existentes iniciativas relacionadas à matéria”, tais como o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tendo sido aprovado o parecer do vereador Doutor Sandro, o projeto segue para análise das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumido e de Orçamento e Finanças Públicas.

Outro projeto que teve parecer aprovado pela comissão foi o PL 731/13, do vereador Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Acolhimento e Proteção ao Idoso. Entre as medidas previstas está a disponibilização pelo município de asilos e casas-lares para acolhimento de idosos em condições de vulnerabilidade social, desde que sem vínculos familiares e em abandono. Além disso, o texto prevê o acesso a, no mínimo, duas refeições diárias nos restaurantes populares da capital pelos idosos em condição de vulnerabilidade social e abandono, desde que não contemplados por asilos ou casas-lares. O projeto segue para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Audiência Pública

A Comissão aprovou requerimento da vereadora Elaine Matozinhos (PTB) que solicita a realização de audiência pública para discutir a situação da Rua Luiz Soares da Rocha, no Bairro Luxemburgo, e do viaduto Castelo Branco; bem como a alteração dos nomes destes logradouros públicos, proposta pelos PLs 636/13 e 646/13, ambos de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT). A audiência vai acontecer no dia 18 de dezembro, às 13h50, no Plenário Helvécio Arantes.

Luiz Soares da Rocha foi delegado da Polícia Civil em Minas Gerais e é patrono da principal comenda da instituição. De acordo com a fundamentação do projeto 636/13, ele é acusado da prática de tortura durante o Regime Militar de 1964, tendo atuado “nas ações de perseguição e prisão de militantes políticos que buscaram uma sociedade democrática, justa e com oportunidades para todos”.

Já Castelo Branco foi o primeiro ditador brasileiro após o Golpe Militar de 1964, tendo rompido o regime democrático que vigorava desde 1946 e cerceado os direitos civis e políticos no país.

Confira os demais projetos apreciados pela comissão nesta quarta-feira (11/12):

PROJETO DE LEI 453/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Vilmo Gomes

EMENTA: Estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e profissionais autônomos de veículos de transporte de passageiros por taxi no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

RELATOR(ES): Juninho Paim

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

PROJETO DE LEI 529/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Pablo César-Pablito

EMENTA: Dispõe sobre a Operação Urbana Fazenda da Serra.

RELATOR(ES): Professor Wendel

CONCLUSÃO PARECER: Proposta de Diligência

PROJETO DE LEI 538/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA: Dispõe sobre a medida de incentivo à manutenção de fachadas e passeios no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

RELATOR(ES): Bispo Fernando Luiz

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

PROJETO DE LEI 600/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária do Bairro da Felicidade – ABAFE área que menciona.

RELATOR(ES): Doutor Sandro

CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência

PROJETO DE LEI 663/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elvis Côrtes

EMENTA: Estabelece normas suplementares referentes à promoção do desenvolvimento econômico e social, à ampliação da eficiência das politicas públicas e ao incentivo à inovação tecnológica no âmbito municipal nas contratações públicas.

RELATOR(ES): Juninho Paim

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

PROJETO DE LEI 701/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Institui o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor e dá outras providências.

RELATOR(ES): Bispo Fernando Luiz

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

PROJETO DE LEI 715/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Juninho Los Hermanos

EMENTA: Cria a Campanha permanente para a colocação do lixo em local apropriado.

RELATOR(ES): Juninho Paim

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação