Comissão emite pareceres sobre 14 projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça realizou reunião ordinária quinta-feira (20/6) e, posteriormente, extraordinária, limpando a pauta com a aprovação dos pareceres de 14 projetos de lei. Dentre eles, o PL 380/2013, em primeiro turno, de autoria do vereador Juliano Lopes (PSDC), que cria incentivo fiscal para as empresas de construção civil que utilizarem o reaproveitamento de materiais e resíduos em suas obras. “É um projeto para empresas privadas aproveitarem entulhos e até mesmo ajudar a preservar o meio ambiente”, ressaltou o relator do projeto, o vereador Juninho Los Hermanos (PRB).

O vereador destacou também o Projeto de Lei 379/2013, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB). Concluso em primeiro turno e com parecer pela aprovação, o PL permite a identificação de árvores com placas, contendo dados como nome científico e país de origem. Segundo o relator, o projeto, além de identificar, pode auxiliar na proteção ambiental dessas árvores. Também recebeu parecer pela aprovação o Projeto de Lei 375/2013, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que regulamenta o uso do espaço público do Mercado Distrital de Santa Tereza. O PL permite a outorga, mediante licitação, desse espaço, desde que tenha como destinação atividades nas áreas de moda e design, artes, bioarquitetura, tecnologias sociais e eventos artístico-culturais.

Receberam parecer pela aprovação, ainda, os seguintes projetos: PL 376/2013, de autoria do vereador Antônio Torres “Gunda” (PSL), que realiza alterações no Código de Posturas do Município, disciplinando, em relação a bares e restaurantes, a ocupação da área externa ao estabelecimento; PL 387/2013, também de autoria do vereador Gunda, que altera a classificação de alameda no bairro Castanheira, no Barreiro, em relação à permissividade para usos não residenciais; e projeto 384/2013, de autoria do vereador Vilmo Gomes (PTdoB), que dá nome a rua localizada no Bairro Betânia , na Região Oeste de Belo Horizonte.

Foi aprovado o parecer pela redação final dos seguintes projetos: o PL 166/2013, de autoria do ex-vereador Daniel Nepomuceno (PSB), que institui o Dia Municipal do Agente de Segurança Socioeducativo; o PL 170/2013, de autoria do vereador Silvinho Rezende (PT), que declara o prato "Kaol", do Restaurante Café Palhares, patrimônio imaterial do município; e o PL 241/2013, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 6.953/95, para modificar a nomenclatura de Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.  

O Projeto de Lei 383/2013, de autoria do vereador Juliano Lopes (PSDC), que dispõe sobre o desconto no IPTU para as associações com potencial de Oscips que tenham sede em imóvel próprio recebeu proposta de diligência e continua na comissão.

Participaram da reunião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Marcelo Aro (PHS).

Extraordinária

Em reunião ad referendum realizada logo após a ordinária, com intuito de agilizar a tramitação de projetos, foi aprovado o parecer pela redação final de quatro projetos de lei do Executivo: o PL 235/2013, que oferece tratamento favorecido e diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual; o PL 243/2013, que dispõe sobre desafetação de bem público localizado no Bairro Jardinópolis (próximo ao Bairro Nova Gameleira) e autoriza a sua alienação, na forma de venda ou permuta; o Projeto 245/2013, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em imóveis de propriedade pública situados em Áreas de Especial Interesse Social 1 (AEIS-1); e o PL 248/2013, que concede reajuste remuneratório e abono aos servidores públicos efetivos que compõem a Guarda Municipal.  

Participaram da reunião extraordinária os vereadores Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Marcelo Aro (PHS).

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional