Comissão aprovou seis pareceres de projetos do Executivo e de emendas apresentadas por vereadores
Entre as propostas, estão emendas ao PL sobre ampliação de hospitais
Vereadores da Comissão de Legislação e Justiça compondo a mesa
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou ontem (11/6), por unanimidade, quatro pareceres favoráveis a projetos de lei de autoria do Executivo. Também foram aprovados os pareceres referentes às emendas apresentadas aos PLs da Prefeitura 239/13 e 242/13. O primeiro deles visa incentivar a ampliação dos leitos hospitalares na capital. O parecer do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade das emendas de números 1 a 15. O projeto, que tramita em segundo turno, deverá ser apreciado em plenário na reunião ordinária de amanhã (quinta-feira, 13/6).
O parecer do relator Juninho Los Hermanos (PRB) também concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Emenda Substitutiva 1, que refere-se ao PL 242/13. O projeto ratifica a criação de três educandários municipais nas regionais Norte e Barreiro, por meio da alteração da Lei 8425/2002. O projeto foi anunciado para constar da ordem do dia da reunião plenária de amanhã (quinta-feira, 13/6).
Também foi aprovado o parecer do vereador Marcelo Alvaro Antonio que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 371/2013, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito destinada a financiar obras de empreendimentos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Programa Minha Casa Minha Vida e aos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014. Em relação a estes últimos são pleiteados recursos para fazer frente às contrapartidas de obras viárias como o BRT Área Central, o BRT Antonio Carlos/Pedro I, Boulevard Arrudas, Via 210 e Via 710.
De acordo com o texto, o valor total não poderá ultrapassar R$400 milhões e deverá ser contratado junto à Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro credenciado pelo governo federal.
Outro projeto que teve o parecer favorável aprovado por unanimidade foi o 370/13. Ele autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, no valor de R$720 milhões, em virtude da captação de recursos junto ao governo federal, por meio do Programa Computadores para Inclusão – versão 2012. O programa faz parte da política de inclusão digital, concebida pelo governo federal, que visa viabilizar iniciativas de recuperação de equipamentos de informática usados e sua doação a telecentros comunitários, escolas públicas, bibliotecas e outros projetos considerados estratégicos.
Já o PL 351/13 tem o objetivo de adaptar o arcabouço legislativo municipal à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. De acordo com a justificativa do projeto, a medida vai garantir a harmonização da legislação municipal com a dos demais entes federados, o que atende aos compromissos firmados entre o governo federal e a Fifa para a realização dos eventos esportivos no Brasil. O projeto trata, entre outros assuntos, do consumo e comercialização de alimentos e bebidas nos estádios e da segurança nos locais oficiais da competição.
O PL 372/13, por sua vez, amplia o quantitativo dos cargos públicos efetivos de enfermeiros, técnico de serviços de saúde, técnico superior de saúde e do emprego público de agente de combate a endemias I. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o projeto tem o objetivo de substituir os contratos administrativos temporários celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde por servidores providos por concurso público.
Superintendência de Comunicação Institucional
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