Comissão apreciou dez projetos de lei

Em reunião realizada na tarde de quinta-feira (6/6), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou dez projetos de lei. Três foram considerados inconstitucionais, seis aprovados e um recebeu pedido de diligência.  Dentre as propostas que obtiveram a aprovação do colegiado, estão medidas que propõem ampliar os direitos dos idosos e que sugerem a criação de campanhas educativas sobre limpeza urbana.

Proposto pelo vereador Joel Moreira Filho (PTC), o PL 296/13 sugere que gestantes e usuários da terceira idade tenham prioridade na utilização de quaisquer assentos dos veículos de transporte coletivo da capital. Atualmente, em ônibus e no metrô da capital, há bancos específicos demarcados para esse público.  Considerado constitucional pela CLJ, o projeto deve ser apreciado ainda nas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, antes de seguir para votação em Plenário.

Também receberam parecer pela constitucionalidade os projetos de lei 339/13 e 297/13, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Joel Moreira Filho (PTC), respectivamente. O primeiro propõe que a entidade responsável pela coleta de lixo e varrição urbana fique responsável pela realização de campanhas voltadas para conscientizar o cidadão sobre importância de se manter a cidade limpa. Já o segundo sugere a criação de um banco de cadastro de profissionais habilitados para o mercado de trabalho. O serviço seria disponibilizado no site da PBH e estaria disponível para a inscrição de trabalhadores e para a realização de buscas por parte de empresas e outras instituições.

A CLJ também considerou constitucionais os seguintes projetos de lei:

PL 74/13, de Pablo César - Pablito (PSDB), que declara a composição “O Sal da Terra” como hino oficial ecológico do município;

PL 327/13, de autoria do Executivo, que dá nome de Manoel Lopes Siqueira à Avenida Três mil duzentos e cinquenta e oito, no bairro São Luiz;

PL 328/13, de Joel Moreira Filho, que dá nome de Pedro Avelino de Paula à praça do bairro Paraíso;

Inconstitucionalidade

A comissão considerou inconstitucionais três projetos de lei. Essas proposições só continuam tramitando caso o plenário da Câmara acate eventuais recursos contestando a decisão da CLJ. Receberam parecer de inconstitucionalidade as seguintes propostas:

PL 175/13 de autoria de Leonardo Mattos (PV), que propõe criar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal;

PL 183/13, também apresentado por Leonardo Mattos, que sugere alterar a lei que institui o estatuto dos servidores públicos do município;

PL 341/13, de Pablo César - Pablito, que propõe a instalação de banheiros públicos permanentes em espaços diversos da cidade, como praças, parques e pontos turísticos.

Já o PL 285/13, de autoria de Leonardo Mattos, não obteve um parecer definitivo, uma vez que a CLJ aceitou o pedido de diligência do relator. O projeto propõe declarar de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação o antigo prédio da Fundação Hilton Rocha, situado no Bairro Mangabeiras.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Marcelo Aro (PHS), Coronel Piccinini (PSB) e Juninho Los Hermanos (PRB).

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional