Comissão analisou mais 25 projetos de lei

Em reunião realizada na tarde de quinta-feira (27/6), a Comissão de Legislação e Justiça emitiu pareceres para 25 proposições. Entre as propostas estão a criação de fundo de apoio ao esporte amador, além de medidas para assegurar direitos de pessoas com deficiência e garantir a segurança em casas de shows de Belo Horizonte.

Proposto pelo vereador Juliano Lopes (PSDC), o PL 287/13 prevê a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar, destinado ao fomento do esporte não profissional no município. Clubes amadores, que reúnam atletas praticantes de quaisquer modalidades, bem como iniciativas desenvolvidas na rede municipal de ensino, tais como jogos escolares e intercolegiais, poderiam acessar o fundo.

Segundo o texto, o fundo será composto por um terço da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre eventos e competições esportivas realizadas em Belo Horizonte, como jogos oficias de futebol.  Antes de seguir para plenário, a proposta precisa ser apreciada nas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Orçamento e Finanças.  

Acessibilidade

Também recebeu parecer pela constitucionalidade o projeto de lei 392/13, de Pelé do Vôlei (PTdoB), que propõe instituir, em hotéis e pousadas de Belo Horizonte, quotas mínimas de dormitórios adequados para receber pessoas com deficiência. Segundo o texto, pelo menos 10% dos quartos devem ser acessíveis e 5% adaptáveis.

Para Pelé do Vôlei, a medida permite minorar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, além de ampliar as oportunidades da cidade para sediar convenções, congressos e eventos. Caso o projeto se transforme em lei, os estabelecimentos terão 180 dias para se adptar.     

Casas noturnas

Em segundo turno, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou ainda projeto de lei que estabelece normas de segurança contra incêndios em boates e casas de shows do município. De autoria de Veré da Farmácia, o PL 109/13 recebeu um emenda apresentado pelo vereador Delegado Edson Moreira (PTN). O substitutivo proposto pelo parlamentar sugere tornar obrigatória a contratação de Corpo de Bombeiros Civil em estabelecimentos com capacidade para mais de 250 pessoas, além de propor normas sobre recursos humanos e equipamentos a serem disponibilizados para os serviços de pronto socorro e de combate a incêndio. A CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda.

Clique aqui para conhecer os demais pareceres emitidos pela comissão.

Participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Delgado Edson Moreira, Juninho Los Hermanos (PRB) e Marcelo Álvaro Antônio (PRP).

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional