PROJETOS DE LEI

Começam a tramitar na CLJ os primeiros projetos desta legislatura

Ontem (28/2), a Comissão apreciou 30 PLs de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT), Coronel Piccinini (PSB), Joel Moreira Filho (PTC) e Léo Burguês de Castro (PSDB). À exceção de poucos projetos, como aqueles que fixam a remuneração dos agentes políticos, todos os demais dependem de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que é a primeira a opinar sobre eles. Entre os temas apreciados na reunião está a cobrança de estacionamentos em shopping centers.

quinta-feira, 28 Fevereiro, 2013 - 00:00
Começam a tramitar na Legislação e Justiça os primeiros projetos desta legislatura

Começam a tramitar na Legislação e Justiça os primeiros projetos desta legislatura

Já estão tramitando na Comissão de Legislação e Justiça os primeiros Projetos de Lei desta legislatura. Ontem  (28/2), a comissão apreciou 30 PLs, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT), Coronel Piccinini (PSB), Joel Moreira Filho (PTC) e do presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PSDB). Com exceção de alguns poucos projetos, como aqueles que fixam a remuneração dos agentes políticos, todos os demais dependem de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que é a primeira a opinar sobre eles.

Na reunião ordinária, foi aprovado o parecer do relator Juninho Los Hermanos (PRB), que conclui pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 33/2013, que determina a supressão da cobrança de estacionamento em shopping centers e hipermercados de Belo Horizonte sempre que o consumidor comprovar despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo uso da vaga.

De acordo com a justificativa do autor do PL, vereador Léo Burguês de Castro, o custo do estacionamento nestes estabelecimentos já está embutido nos preços dos produtos e serviços vendidos aos clientes. Além disso, de acordo com o parlamentar, a restrição à cobrança do estacionamento vai estimular o consumo em shopping centers e supermercados, aumentando, por consequência, o faturamento dos estabelecimentos comerciais.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 22/2013, que quer obrigar os estabelecimentos varejistas que vendem alimentos embalados a disponibilizarem uma balança para conferência do peso pelos consumidores. De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do PL, vereador Coronel Piccinini, a iniciativa está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e visa resguardar o direito do cliente de pagar pelo peso verdadeiro dos produtos, uma vez que, segundo o parlamentar, “não são incomuns estabelecimentos que etiquetam os alimentos embalados com peso diverso, superior ao real”.

Já o vereador Adriano Ventura (PT), autor da metade dos projetos apreciados pela comissão na reunião de hoje, quer que o Cemitério do Bonfim seja incluído nos roteiros turísticos e culturais da cidade. O tema é objeto do PL 15/2013, que também cria o Programa Guia Mirim, que irá capacitar crianças carentes a acompanhar os visitantes em suas visitas pela necrópole. Um projeto semelhante já havia sido apresentado pelo parlamentar em 2011, entretanto, ele fora arquivado no término da legislatura passada, junto com todas as proposições que não completaram o processo de tramitação na Câmara.

Na justificativa do projeto, Ventura salienta que o cemitério é um “museu a céu aberto”, com obras de arte nos estilos belle époque e art nouveau, assinadas por artistas renomados. O vereador entende que a necrópole pode servir como fonte confiável de estudos sobre a história e a arte da cidade.

Clique aqui e conheça todos os trinta projetos de lei apreciados hoje na Comissão de Legislação e Justiça.

 Superintendência de Comunicação Institucional