Comissão vai requerer CPI para investigar comércio irregular

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (15/5) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, vereadores, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Procon Estadual e entidades representativas de empresários e trabalhadores do setor discutiram a efetividade do Programa Gás Legal em Belo Horizonte. Ao final, a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que solicitou a reunião, anunciou que irá requerer a instalação de uma CPI para apurar o comércio irregular do produto na cidade.

Segundo Scarpelli, que também é a vice-presidente da Comissão, a audiência deu prosseguimento à discussão iniciada em encontro promovido recentemente pelo Ministério Público, no qual alguns pontos não teriam sido satisfatoriamente esclarecidos. Além da comercialização ilegal, que continua a existir na cidade, a vereadora questiona a grande discrepância entre o valor cobrado nas distribuidoras, estável desde 2003, e o preço final ao consumidor nas revendedoras, que pode chegar a cinco vezes mais.

A provável CPI, cuja criação recebeu o apoio dos vereadores Sílvia Helena (PPS) e Carlúcio Gonçalves (PR), pretende apurar como vem sendo feita a fiscalização da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros sobre essas revendas clandestinas e quem fornece os produtos e equipamentos a essas empresas, que continuam a funcionar livremente na cidade, com objetivo de apontar possíveis omissões e responsabilidades.

“Queremos saber quem é conivente e quem está ganhando com isso”, afirmou Scarpelli, que criticou ainda a cartelização do setor, entregue a apenas cinco distribuidoras em todo o país. Sílvia Helena lembrou a importância de medidas educativas e conscientização da sociedade sobre a questão, estimulando a consciência crítica e a fiscalização da atividade por parte da população, enquanto Carlúcio apontou o problema da substituição de botijões em mau estado de conservação.

Concorrência desleal

O superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Carlos Orlando da Silva, explicou que a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) somente pode ser feita por empresas autorizadas pela agência, que exige a posse de inscrição estadual, alvará da Prefeitura e certificado do Corpo de Bombeiros, além do cumprimento das diversas normas de segurança estabelecidas. 

Para o chefe do escritório regional da ANP em BH, Oiama Paganini Guerra, a regularização da atividade desses estabelecimentos é uma responsabilidade de todos esses órgãos, sendo fundamental a participação das prefeituras e governos estaduais, Ministério Público, Procons e sociedade civil no combate à comercialização ilegal do gás de cozinha, mediante ações de fiscalização e encaminhamento de denúncias.

Após discussão de alguns aspectos técnicos e econômicos do funcionamento do sistema, que inclui a agência reguladora, distribuidoras e revendedoras, e considerações sobre o programa de requalificação dos botijões, imposto pela ANP, os participantes foram unânimes em relação à necessidade de regularização da atividade, já que o GLP, consumido em 95% dos lares brasileiros, é um produto altamente inflamável e seu manejo inadequado representa um risco constante para a população.

Além dos sérios riscos aos usuários e das condições inadequadas de armazenamento e transporte, o promotor de justiça do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta, ressaltou a concorrência desleal praticada pelos clandestinos, já que não arcam com os custos necessários para o cumprimento dos requisitos de segurança e as exigências da legislação, além dos tributos e taxas devidas pelo exercício da atividade.

A gerente Elcimara Oliveira, que representou a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, afirmou que atualmente a solicitação de alvará de localização à Prefeitura é feita por meio da internet e a conessão se baseia na Lei de Uso e Ocupação do Solo, que impõe restrições a atividades de alto risco. Ela explicou que os requisitos da legislação impedem a instalação de revenda de gás nas vilas e aglomerados da capital, e que a fiscalização dos estabelecimentos está a cargo da Secretaria Municipal de Fiscalização.

Nova legislação

Ao final, Maria Lúcia Scarpelli ressaltou a relevância de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, já que trata-se de um serviço de utilidade pública e de alto risco. Ela convidou todos os órgãos e entidades presentes a acompanhar e contribuir com as atividades da CPI, cujo requerimento ela espera que seja acatado pela presidência da Casa, dando continuidade à discussão dos pontos considerados na audiência, apresentando denúncias e sugestões para o desenvolvimentos dos trabalhos.

A Comissão também pretende utilizar o resultado das apurações para subsidiar a elaboração de uma legislação municipal que garanta maior organização ao setor. “Queremos que as revendedoras ilegais saiam do mercado ou, se desejarem continuar, que se regularizem”, ressaltou a parlamentar.

Participantes

Também participaram do debate e foram convidados a contribuir com a Comissão o presidente da Associação Brasileira de Gás Liquefeito de Petróleo (Asmirg-BR), Alexandre Borjaili; o presidente da IJ Assessoria em GLP, José Antônio Borges; o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), Sergio Bandeira de Mello; o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo em Minas Gerais, José Eustáquio de Castro; a coordenadora do Procon Assembleia, Margareth Cintra; o responsável pela regional BH do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Anderson Rogério da Rocha; além do  Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, representado pelo Tenente Gonçalves. 

Superintendência de Comunicação Institucional