Transexuais e travestis poderão ser chamados por seus nomes sociais

Comissão de Legislação e Justiça da CMBH, reunida nesta segunda-feira (19/12), aprovou 48 projetos de lei. Desse total, nove projetos começam a tramitar na Casa em 1º turno, entre eles, o PL 2024/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que estabelece a utilização do nome social de travestis, transexuais e congêneres no atendimento em órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Em atenção à saúde no município, também foram aprovados em 1º turno, o PL 2011/11, de Pablo César - Pablito (PSDB), que propõe a distribuição gratuita de fraldas descartáveis nos centros de saúde e o PL 2015/11, de Sílvia Helena (PPS), que proíbe a retenção de macas e equipes de urgência do Samu em hospitais e pronto-socorro.

A Comissão ainda aprovou a redação final de 30 projetos de lei a serem encaminhados para apreciação pelo Executivo, entre eles o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2013 e o PL 1890/11, de Neusinha Santos (PT), que determina que afiscalização eletrônica de velocidade de veículos nas vias públicas será realizada, exclusivamente, por lombada eletrônica. Também foram aprovados dois projetos em turno único e sete projetos em 2º turno.

Gênero e sexualidade

Aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei 2024/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), prevê uma nova postura a ser adotada pela Prefeitura em relação a identidade e gênero, garantindo que transexuais e travestis sejam atendidos e cadastrados com seus nomes sociais, pelos quais se reconhecem e preferem ser chamados cotidianamente, junto ao nome civil oficialmente registrado. O PL determina que todos os órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a observar, a pedido do interessado, o nome social e o sexo utilizados por travestis, transexuais e congêneres, quando do atendimento dessas pessoas no serviço público municipal.

“Muitas vezes o nome oficial não reflete a identidade do sujeito”, argumenta o autor do projeto, lembrando outras ações que avançam nessa linha em todo o Brasil. “O MEC, através de Portaria publicada no Diário Oficial da União em 21/11/11 é mais um que permite que os servidores públicos transexuais e travestis do Ministério não sejam mais obrigados a usar seu nome civil. A partir de agora, eles poderão escolher que nome usar nos procedimentos oficiais da pasta”, exemplifica o vereador. “A nossa intenção é garantir tal direito ao cidadão de BH que assim o requerer”, completa.

Saúde e atendimento de urgência

O PL 2011/11, de Pablo César - Pablito (PSDB), institui programa de distribuição gratuita de fraldas descartáveis, nos centros de saúde municipais, para crianças de zero a dois anos de idade cuja renda familiar seja inferior a 01 (um) salário mínimo.

Buscando melhor atendimento à saúde, o Projeto de Lei 2015/11, de Sílvia Helena (PPS), proíbe a retenção de equipes, equipamentos, macas e ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis de urgência em hospitais e pronto-socorro. De acordo com a autora do projeto, a retenção das macas seria uma forma de aumentar os leitos nos hospitais, uma vez que não têm macas suficientes para os pacientes que precisam de internação. A vereadora explica que “por causa da falta de leitos em hospitais, e pela superlotação, as macas do Samu estão ficando retidas nas unidades de saúde, prejudicando o atendimento de urgência”. No entanto, a vereadora argumenta que o uso dos equipamentos do serviço de urgência para internação, limita e atrasa a atuação dos socorristas.

De acordo com a coordenadora do Samu, a situação é de rotina, mas alcançou um nível crítico nos últimos meses. "O SUS, no Brasil todo, está um caos, faltam leitos. Nós já temos algumas macas extras, mas até essas já estão sendo utilizadas em hospitais. Isso inviabiliza a rotatividade e atrasa os atendimentos”.

Participaram da reunião os vereadores Geraldo Félix (PMDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Daniel Nepomuceno (PSB) e Joel Moreira Filho (PTC).

Superintendência de Comunicação Institucional